norma nº 2294/2023

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
rÓáPIA
LEI Nº 2.294/2023
Data: 03.07.2023
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal nº 2.265 de
16.12.2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025
(Lei Municipal nº 2.202 de 10.12.2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº
2.264 de 16.12.2022), para criação de dotação por redução no valor de R$ 3.750.000,00
(três milhões, setencentos e cinquenta mil reais) conforme abaixo discriminada.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (nº 2.265 de 16.12.2022), o
crédito especial por redução no valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setencentos e cinquenta mil reais),
mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
ÓRGÃO 41 Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
Ambiente
UNIDADE 002 | Diretoria de Obras
FUNÇÃO 0015 | Urbanismo
SUB-FUNÇÃO 0451 | Infraestrutura Urbana
PROGRAMA 0044 | Sistema Municipal de Infraestrutura Urbana
PROJETO/ATIVIDADE | 1017 | Construções em Vias e Logradouros Públicos
Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e ao
Fonte 621 Saneamento II
Referência 1989
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ |3.750.000,00
Art 2º Em decorrência abertura da anulação de dotação no presente Projeto Lei, no
montante R$ 3.750.000,00 (três milhões, setencentos e cinquenta mil reais), assim as despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual —
2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2.202 de 10.12.2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e
Unidades abaixo:
ÓRGÃO 11 Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
Ambiente
UNIDADE 002 | Diretoria de Obras
FUNÇÃO 0015 | Urbanismo
SUB-FUNÇÃO 0451 | Infraestrutura Urbana
PROGRAMA 0044 | Sistema Municipal de Infraestrutura Urbana
PROJETO/ATIVIDADE | 1017 | Construções em Vias e Logradouros Públicos
Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e ao
Fonte Es Saneamento II
Referência 1989
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [ R$ [3.750.000,00
Art 3º Em face da abertura por anulação de dotação no presente Projeto Lei,
no montante de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setencentos e cinquenta mil reais), as despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.264 de 16.12.2022), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e
Unidades abaixo:
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
ORGÃO un Ambiente
UNIDADE 002 | Diretoria de Obras
FUNÇÃO 0015 | Urbanismo
SUB-FUNÇÃO 0451 | Infraestrutura Urbana
PROGRAMA 0044 | Sistema Municipal de Infraestrutura Urbana
PROJETO/ATIVIDADE | 1017 | Construções em Vias e Logradouros Públicos
Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e ao
Fonte 621 | saneamento II
Referência 1989
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ |3.750.000,00
Art 4º Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar criado pelo
anulação, serão gerados pela redução da seguinte dotação da LOA vigente no exercício de 2023 — Lei
Municipal nº 2.265 de 16.12.2022:
ÓRGÃO 12 |Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
UNIDADE 001 | Diretoria de Industria e Comércio
FUNÇÃO 0022 | Industria
SUB-FUNÇÃO 0661 | Promoção Industrial
PROGRAMA 0047 | Sistema Municipal de Incentivo a Industria
PROJETO/ATIVIDADE | 1023 | Obras de Incentivos Executadas pela Industria e Comercio
Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e ao
Fonte 621 Saneamento II
Referência 1802
3449051000000000000 — Obras e Instalações R$ [3.750.000,00
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2023.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:46ECE0B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/07/2023. Edição 2806
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/ampY/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12768 de 04.07.2023
— página B 5 — caderno de publicações legais
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CONFERE COMOORIGINAL (|
Alsido Carvalho De Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 1/3
Gabinete do Prefeito
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
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LEI Nº 2.294/2023 DATA: 03.07.2023 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LOA 2023 (LEI MUNICIPAL Nº 2.265 DE 16.12.2022) E A
AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL — 2022 A 2025 (LEI MUNICIPAL Nº 2.202 DE 10.12.2021) EA LEI DE
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (nº 2.265 de 16.12.2022), o crédito especial por redução no valor de R$ 3.750.000,00 (três
milhões, setencentos e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
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Art 2º Em decorrência abertura da anulação de dotação no presente Projeto Lei, no montante R$ 3.750.000,00 (três milhões, setencentos e cinquenta
mil reais), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2.202 de 10.12.2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO po Secretaria Muntcipal de Agropecuária, Infraestrutura e Melo Ambiente
FUNÇÃO pois | [Urbanismo
[SUB-FUNÇÃO joast fintrasstrutura Urtana
[PROGRAMA [0044 |Sistema Municipal de Infraestrutura Urbana
[PROJETO/ATIVIDADE 1017 (Construções em Vias e Logradouros Públicos
pe fm [Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e so Saneamento II
[3339093000000000000 - Indenizações e restituições ps] 3.750.000,00
Art 3º Em face da abertura por anulação de dotação no presente Projeto Lei, no montante de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setencentos e cinquenta
mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.264 de 16.12.2022), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
fórcio Cp Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Melo Ambiente
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PROGRAMA om Sistema Muntcipal de Infraestrutura Urbana
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E Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento Il
E Indenizações e de | [SE 3.750.000,00
Art 4º Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar criado pelo anulação, serão gerados pela redução da seguinte dotação da LOA
vigente no exercício de 2023 — Lei Municipal nº 2.265 de 16.12.2022:
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PROJETO/ATIVIDADE Obras de Incentivos Executadas pela Industria e Comercio
Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento Il
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Art Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2023.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:46ECE0B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/07/2023. Edição 2806
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
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