norma nº 2313/2023

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 2.313/2023
Data: 30.10.2023
Ementa: autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar LOA 2023 (Lei
Municipal 2.265 de 16/12/2022) e a ajustar as programações estabelecidas
no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), para a
criação de dotação por redução de despesas no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (2.265 de
16/12/2022), por redução dedespesas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a inclusão de
nova natureza de despesa, conforme:
Órgão 03 || Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade 002 | Superintendência da Guarda Municipal
Função 0006 | Segurança Pública
Subfunção 0181 | Policiamento
Programa 0011 | SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Projeto/ Atividade 2012 | Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Fonte 000 | Recursos Ordinário (LIVRES)
339048000000000000 — Outros auxílios financeiros à pessoa física R$ 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Art 2º Em decorrência da redução de despesas no presente Projeto Lei, no
montante de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal
2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 03 || Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade 002 | Superintendência da Guarda Municipal
Função 0006 | Segurança Pública
Subfunção 0181 | Policiamento
Programa 0011 | SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Projeto/ Atividade 2012 | Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Fonte 000 | Recursos Ordinário (LIVRES)
339048000000000000 — Outros auxílios financeiros à pessoa física [R$ 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Art 3º Em face da abertura por redução de despesas no presente Projeto
Lei, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para
o exercício de 2023 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal
2.264 de 16/12/2022), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão 03 || Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade 002 | Superintendência da Guarda Municipal
Função 0006 | Segurança Pública
Subfunção 0181 | Policiamento
Programa 0011 | SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Projeto/ Atividade 2012 | Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Fonte 000 | Recursos Ordinário (LIVRES)
339048000000000000 — Outros auxílios financeiros à pessoa física [R$ 100.000,00
TOTAL 100.000,00
ERR ESTADO DO PARANÁ
nro MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art 4º Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar criado
pelo anulação, serão gerados pela redução da seguinte dotação da LOA vigente no exercício de 2023 — Lei
Municipal 2.265 de 16/12/2022:
Órgão 03 || Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade 002 | Superintendência da Guarda Municipal
Função 0006 | Segurança Pública
Subfunção 0181 | Policiamento
Programa 0011 | SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Projeto/Atividade 2012 | Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Fonte 000 | Recursos Ordinário (LIVRES)
Referência 133
319011000000000000 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil L R$ 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2023.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador: A33FE884
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/10/2023. Edição 2889
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12864 de 31.10.2023 —
página C 1 — caderno de publicações legais
o (44 jbS
Guaíra 45 1 dl st
“CONFERE ÇOM O ORIGINAL SS
Alaide Carvalho De Lina dar Tá
ia Executiva - Malr.
Seat Gabinete do Prefeito
01/11/2023, 08:18 Prefeitura Municipal de Guaira
ESTADO DO PARANÁ ; pi A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA ( O
PROJUR
LEI Nº 2.313/2023 DATA: 30.10.2023 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR LOA 2023 (LEI MUNICIPAL 2.265 DE 16/12/2022)
E AAJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL — 2022 A 2025 (LEI MUNICIPAL 2.202 DE 10/12/2021) E A LEI
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (2.265 de 16/12/2022), por redução dedespesas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
E FE
CE SR
af fem
CE DR =
fem f p>>>>>>>
CEC E 7
339048000000000000 — Outros auxílios financeiros à pessoa física Ps umoso
Art 2º Em decorrência da redução de despesas no presente Projeto Lei, no montante de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), as despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
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Art 3º Em face da abertura por redução de despesas no presente Projeto Lei, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), as despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de
16/12/2022), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
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Art 4º Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar criado pelo anulação, serão gerados pela redução da seguinte dotação da LOA
vigente no exercício de 2023 — Lei Municipal 2.265 de 16/12/2022:
[31901 1000000000000 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil Ps Juros
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A33FE884/03AFcWeASMwF. pGETI3Xh6kYkkdtiTmmZSANwLtxinVIWJZLaf28yPUb2icow1jbU... 1/2
01/11/2023, 08:18 Prefeitura Municipal de Guaira
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2023.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador: A33FE884
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/10/2023. Edição 2889
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
Guaira +] 2, 33 23
“CONFERE ÇOM O ORIGINAL
asd Cavalo De Lina Beto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 119
Gabinaia do Prefeito
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A33FE884/03AFCWeASMwE. pGETI3Xh6kYkkdtiTmmZSANwLtdinVIWJZLaf28yPUb2jcaw1jbU... 2/2