norma nº 2327/2023

Estado do Paraná
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 2.327/2023
Data: 15.12.2023
Ementa: institui a Campanha Maria da Penha vai à Escola,
visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência
Doméstica e Familiar contra a mulher no Município de Guaíra,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Campanha Maria da Penha vai à Escola a ser
realizada na semana do dia 7 de agosto ou última semana do mês de novembro.
Parágrafo único. A Campanha ora instituída consiste no
incentivo de ações educativas voltadas ao público escolar sobre a Violência Doméstica e
Familiar contra a mulher, sensibilizando a sociedade.
Art. 2º A Campanha Maria da Penha vai à Escola tem como
finalidades:
I - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar
referente à Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - impulsionar as reflexões, nas instituições de ensino, sobre
o combate à violência contra a mulher;
III - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes
e professores que compõem a comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos
direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de sexo,
prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência.
Art. 3º Na semana do dia 7 de agosto as instituições de
ensino poderão realizar palestras, debates, seminários, oficinas, dentre outros eventos,
visando ao esclarecimento e à conscientização da sociedade sobre a violação dos direitos
das mulheres.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Ao do Paraná, em 15 de dezembro de 2023.
Cs;
. Guaira 13/12 |
CONFERE ÇOM O ORIGINAL
HERALDO TRENTO Alaide Carvalho De Lima Barreto
: ii Secretária Executiva - Matr. Funcional 1/9
Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:438EB730
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/12/2023. Edição 2921
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www .diariomunicipal.com.br/amp/e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12901 de 16.12.2023 —
página B 18 — caderno de publicações legais
18/12/2023, 10:43
Prefeitura Municipal de Guaira
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
LEI Nº 2.327/2023 DATA: 15.12.2023 EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA
MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA, VISANDO SENSIBILIZAR O
PÚBLICO ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEINº 2.327/2023
Data: 15.12.2023
Ementa: institui a Campanha Maria da Penha vai à Escola,
visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência
Doméstica e Familiar contra a mulher no Município de Guaira,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Campanha Maria da Penha vai à Escola a ser
realizada na semana do dia 7 de agosto ou última semana do
mês de novembro.
Parágrafo único. A Campanha ora instituída consiste no
incentivo de ações educativas voltadas ao público escolar sobre
a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher,
sensibilizando a sociedade.
Art. 2º A Campanha Maria da Penha vai à Escola tem como
finalidades:
I - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar
referente à Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha);
II - impulsionar as reflexões, nas instituições de ensino, sobre o
combate à violência contra a mulher;
III - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e
professores que compõem a comunidade escolar, sobre a
importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os
que refletem a promoção da igualdade de sexo, prevenindo e
evitando, dessa forma, as práticas de violência.
Art. 3º Na semana do dia 7 de agosto as instituições de ensino
poderão realizar palestras, debates, seminários, oficinas, dentre
outros eventos, visando ao esclarecimento e à conscientização
da sociedade sobre a violação dos direitos das mulheres.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 15 de dezembro de 2023.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:438EB730
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/12/2023. Edição 2921
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Guaira
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eo De Lima Barreto
Secretária Executiv
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Fabinete do Prefeito
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