norma nº 1/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 01/2022
Data:- 17 de janeiro de 2022
Ementa: Altera o artigo 127 da Resolução nº. 03/2016;
Regimento Interno da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 127 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127. Não se sujeitarão a tramitação em sessões
extraordinárias as proposições legislativas que tratem das seguintes matérias:
| — fixação de subsídio dos vereadores;
Il — fixação de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito,
Procurador Jurídico e Secretários Municipais;
Ill — criação, aumento, majoração de alíquota, ajuste ou
ejigio de tributos, impostos, taxas e contribuições;
IV — nova implantação de sistema tributário.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
RAUFI
EDSONFRANCO PEDROSO
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17 de janeiro de 2022.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 18/01/2022, Edição nº 2435, pg 68, Ano X
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná, 18 de Janeiro de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO X INº 2435
“ESTADO DO P/
“. “PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 01/2022
RESOLUÇÃONº 01/2022
Data:- 17 de janeiro de 2022
Ementa: Altera o artigo 127 da Resolução nº 03/2016,
Regimento Interno da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Presidente promulgo a seguinte RES OL UÇ ÃO:
Art. 1º O artigo 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Guaira, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127. Não se sujeitarão a tramitação em sessões extraordinárias
as proposições legislativas que tratem das seguintes matérias:
I- fixação de subsídio dos vereadores;
H — fixação de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador
Jurídico e Secretários Municipais;
HI — criação, aumento, majoração de alíquota, ajuste ou reajuste de
tributos, impostos, taxas e contribuições;
IV - nova implantação de sistema tributário.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, 17 de
janeiro de 2022.
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
Presidente — Gestão 2022
ADRIANO CEZAR RICHTER
Secretário
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:CFSD67F6
CAMARA MUNICIPAL
ATO DA MESA Nº 001/2022
ATO DA MESA Nº 001/2022
Considerando que compete à Mesa Diretiva, nos termos do
Regimento Interno, decidir conclusivamente sobre os atos de pessoal;
Considerando a pandemia declarada pelo OMS-Organização
Mundial da Saúde, em razão do contágio exponencial pelo agente
Coronavirus (COVID-19), e suas novas variantes;
Considerando que o contágio ocorre pelo contato entre pessoas,
infectadas com sintomas ou não, dada a possibilidade de portadores do
vírus sejam assintomáticos, dificultando o controle;
Considerando que as autoridades sanitárias recomendam o
isolamento social como a mais efetiva medida para evitar a
propagação do COVID-19, sobretudo no que se refere a pessoas do
grupo de risco;
Considerando o aumento significativo de pessoas infectadas e de
casos investigados do COVID-19 neste município;
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Guaíra, no uso de suas
atribuições, em caráter excepcional,
RESOLVE
Art. 1º Autorizar o servidor Israel Francisco dos Santos, ocupante
do cargo efetivo de Advogado da Câmara Municipal de Guaíra,
Estado do Paraná, a cumprir sua jornada de trabalho na modalidade
homeoice, por tempo indeterminado.
Art. 2º O servidor deverá atender a qualquer chamado/convocação de
servidor ou de vereador, seja física ou eletronicamente, devendo
comparecer à Câmara em todas as vezes que for necessário, a critério
da Câmara.
Art. 3º Qualquer conduta praticada pelo servidor, que, a critério da
Mesa, seja incompatível com a modalidade de trabalho homeofice,
acarretará a revogação do presente Ato.
Art. 4º O servidor fica autorizado a levar para sua residência o
computador que costuma utilizar no âmbito da Câmara Municipal,
ficando inteiramente responsável por eventuais danos.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Guaira, 14 de janeiro de 2022.
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
Presidente — Gestão 2022
CRISTIANE GIANGARELLI
Vice-Presidente
ADRIANO CEZAR RICHTER
Secretário
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:63FBFAIE
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COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO
PRESENCIAL Nº 012/2022
Tipo: Menor Preço
Tipo de Julgamento: Global
Objeto: Sistema de Registro de Preços (SRP), visando a contratação
de empresa para o fornecimento de materiais confeccionados em
acrílico e/ou HDF e argolinhas para chaveiro que serão utilizados para
atender a demanda nos projetos e campanhas das secretarias do
município. LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO
DE ME/EPP/MEI.
Data de Abertura: às 08h30min do dia 31 de janeiro de 2022.
O edital e seus anexos poderão ser obtidos através do site
www.guaira.prgov.br no [link Processos Licitatórios. Demais
informações: no Departamento de Compras e Licitações do Município
de Guaíra, de segunda a sexta-feira, em horário normal de expediente.
Fone (44) 3642-9924 — e-mail compras(Oguaira.pr.gov.br.
Publique-se,
Guaíra (PR), em 17 de janeiro de 2022.
MARCELO CELESTRINO
Pregoeiro
Publicado por:
Graziela Barbosa de Azevedo
Código Identificador:FSAA8A2ZE
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COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO
PRESENCIAL Nº 013/2022
Tipo: Menor Preço
Tipo de Julgamento: Por Item
Objeto: Sistema de Registro de Preços (SRP), para contratação de
empresa especializada em serviços gráficos, para confecção de
planners para professores (planejamento/registro organizacional de
aulas) e agendas personalizadas, que serão utilizadas pelos estudantes
www.diariomunicipal.com.br/amp 68