norma nº 2/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 02/2022
Data : 06 de abril de 2022
Ementa: Institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da
Câmara Municipal de Guaíra e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Guaira, que
tem como objetivos:
| — Incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder Legislativo;
Il — Aproximar a Câmara Municipal de Guaira da comunidade, permitindo que cidadãos
enviem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis
ao Poder Legislativo;
Ill — Prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a sociedade civil.
Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da Câmara
Municipal de Guaíra.
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar ideias e sugestões no Banco de Ideias
Legislativas.
8 1º O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas está condicionado
ao preenchimento de formulário eletrônico com as seguintes informações:
| — Identificação do autor, tais como: nome da pessoa física ou jurídica, CPF/CNPJ e
meios para contato; e
Il — Especificação da sugestão, tais como: área temática, resumo e descrição da ideia.
S 2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
Art. 4º Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso que estará
disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico.
8 1º Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso será publicada no
Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população.
8 2º Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas ideias e
sugestões:
| — Que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais;
Il — Que contenham informações falsas;
HI — Que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da
Câmara Municipal de Guaira;
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br ds
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br “To 3 c do» Sa t
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
IV — Que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista,
violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e
familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da
Constituição; e
V -— Que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em
português.
Art. 5º As ideias e sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro e
disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site da
Câmara Municipal de Guaira, assim como seu trâmite.
Art. 6º Cada Comissão Permanente da Câmara indicará um membro para compor a
Comissão Especial que será criada para análise das sugestões inseridas através do
Banco de Ideias Legislativas.
$1º. Ao serem recebidas, as ideias e sugestões serão encaminhadas à Comissão
Especial, que contará com o apoio do corpo jurídico da Câmara Municipal para avaliação
da competência e da viabilidade e importância delas, podendo se tornar projeto de lei, de
resolução, Lei Complementar, Decreto Legislativo ou de emenda à Lei Orgânica, baseado
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
82º. Sugestões que não forem de alçada do Poder Legislativo poderão ser encaminhadas
ao Poder Executivo para elaboração de Projeto de Lei, através de Indicação Legislativa,
que contará com todas as informações recebidas através do Banco de Ideias Legislativas.
83º. Os vereadores terão autonomia para subscrever as ideias e sugestões coletiva ou
individualmente, conforme interesse do integrante do Poder Legislativo quanto ao tema
da proposta apresentada.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guajra, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2022.
NCO PEDROSO
ut Carmulh dos SuN
CAMILO DOS SANTOS
Secretária
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 13/04/2022, Edição 2497, pg 163 e 164, Ano XI
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná , 13 de Abril de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná «ANO XI |Nº 2497
Art. 6º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de
forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil,
será constituído:
E.)
H - por quatro representantes da sociedade civil atuantes no campo da
promoção e defesa dos direitos e/ou atendimento do idoso, cumprindo
os critérios, a saber:
a) Representantes de organizações e/ou movimento do idoso, em
atividade;
b) Representantes de outras entidades ou associações de comunidades
do município;
c) Representantes de usuários vinculado a serviços socioassistenciais,
como SCFV, BPC, entre outros;
8 3º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos,
podendo ser reeleitos c/ou indicados, enquanto no desempenho das
funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
8 5º As representações da sociedade civil serão eleitas em fórum
próprio, especialmente convocado para este fim.
Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus
membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à
Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre sociedade
civil e governamental.
Art. 2". Revoga-se as disposições contida na alínea d do inciso | do
artigo 6º da Lei Municipal nº 504/2016, removendo a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da composição do
Conselho Municipal de Direito do Idoso.
Art. 3º. Esta Lci entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 12
de abril de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:0570D001
MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO 001 2022
O MUNICÍPIO DE GOIOXIM, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº.
01.607.627/0001-78, neste ato representado por sua Comissão
Permanente de Licitação e pelo Leiloeiro Oficial Luiz Barbosa de
Lima junior, regularmente matriculado na Junta Comercial do PR sob
nº 10/030 L, FAZ SABER, aos interessados que tomarem
conhecimento deste aviso, que fará realizar LICITAÇÃO na
modalidade LEILÃO, tipo MAIOR LANCE, tendo por objeto a
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS
INSERVIVEIS E DE RECUPERAÇÃO ANTIECONOMICA PARA
O USO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM, no estado de conservação
em que se encontram, em conformidade com o Regulamento de
Licitações e Contratos, com o Processo Administrativo 056/2022, com
os termos da Lei federal 8666/1993, mediante as condições descritas a
seguir: DATA, HORÁRIO E LOCAL DE LEILÃO: O leilão será
realizado na modalidade online, no dia 05 de maio de 2022,
começando às 09:00, no site www.lbleiloes.com.br. LOCAL E
PERÍODO DE EXPOSIÇÃO DOS BENS: Os bens objetos deste
leilão estarão expostos no município de Goioxim, do dia 13 de abril ao
dia 05 de maio nos horários comerciais, em dias úteis.
Goioxim, 12 de abril de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:DDD7EEE3
ee em
MUNICIPIO DE GOIOXIM
EXTRATO DE CONTRATO 077/2022
CONTRATANTE: Município de GOIOXIM, Estado do Paraná, com
sede à Rua LAURINDO CORDEIRO DE SOUZA, 184, inscrito no
CGC/MF nº 01.607.627/0001-78, neste ato representado pela Sra.
Mari Terezinha da Silva, brasileira, residente a Rua Vitor Lara, 147,
Bairro Bela Vista, nesta cidade, portadora do CPF n.º 814.418.789-04
e da Carteira de Identidade n.º RG 3.549.500-2 -SSP/PR
CONTRATADA: MARCELO VICENTIN DE SOUZA -
AGROPECUARIA, inscrita CNPJ sob nº 33.735.625/0001-50, situada
na RUA LAURINDO CORDEIRO DE SOUZA, SN - CEP: 85162000
- BAIRRO: GRAMADOS Goioxim/PR;
Objeto: Por disposição do Processo de Licitação Modalidade Pregão
022/2021 e deste contrato a CONTRATADA se compromete em:
Aquisição de produtos c insumos agropecuários para suprir as
demandas das secretarias municipais. Conforme Proposta de Preços e
Modalidade de Licitação. VALOR DO CONTRATO: R$ 97.602,30
(Noventa e Sete Mil, Seiscentos e Dois Reais e Trinta Centavos).
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 08/04/2022.
VIGENCIA: 365 dias (Trezentos e Sessenta e Cinco dias)
FORO: Comarca de Cantagalo, Estado do Paraná.
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:2341C041
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2022
Data: 06 de abril de 2022.
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário do
município de Guaira, Estado do Paraná, à pessoa de
Abel Cyriaco Cabrera.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, e com base na letra “e”, inciso V, artigo 34 do
Regimento Interno, APROVOU, c Eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º Fica concedido o título de CIDADANIA HONORÁRIA do
município de Guaíra, Estado do Paraná, ao senhor Abel Cyriaco
Cabrera, pelos relevantes serviços prestados à comunidade guairense.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 06 de
abril de 2022.
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
Presidente
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:6C4ECCEA
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 02/2022
RESOLUÇÃONº02/2022
Data : 06 de abril de 2022
www.diariomunicipal.com.br/amp 163
Paraná. 13 de Abril de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO XI |Nº 2497
Ementa: Institui o Banco de Ideias Legislativas no
âmbito da Câmara Municipal de Guaíra c dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Presidente promulgo a seguinte RESOLUÇA O:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas na Câmara
Municipal de Guaira, que tem como objetivos:
| — Incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder
Legislativo;
H — Aproximar a Câmara Municipal de Guaira da comunidade,
permitindo que cidadãos enviem ideias e sugestões de alteração na
legislação vigente ou de criação de novas leis ao Poder Legislativo;
HT — Prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município
com a sociedade civil.
Art, 2º0 Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial
da Câmara Municipal de Guaira.
Art, 3ºQualquer interessado poderá cadastrar ideias e sugestões no
Banco de Ideias Legislativas.
$ 1ºO cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas
está condicionado ao preenchimento de formulário eletrônico com as
seguintes informações:
I — Identificação do autor, tais como: nome da pessoa fisica ou
jurídica, CPF/CNPJ e meios para contato; e
II — Especificação da sugestão, tais como: área temática, resumo €
descrição da ideia.
$ 2ºAssociações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer
entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de
sugestões.
Art. 4ºTodas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de
uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário
eletrônico.
& 1ºCaso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso
será publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à
população.
$ 2ºEntre outras vedações constantes no termo de uso, não serão
aceitas ideias e sugestões:
1 - Que não contenham a devida identificação do autor ou dados
pessoais;
II — Que contenham informações falsas;
HI — Que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo
e de atuação da Câmara Municipal de Guaira;
IV — Que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico,
pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada,
à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral,
aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; e
V — Que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou
não estejam em português.
Art. SºAs ideias e sugestões serão catalogadas de acordo com a data
de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos
vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de Guaira,
assim como seu trâmite.
Art. 6ºCada Comissão Permanente da Câmara indicará um membro
para compor a Comissão Especial que será criada para análise das
sugestões inseridas através do Banco de Ideias Legislativas.
$1º. Ao serem recebidas, as ideias e sugestões serão encaminhadas à
Comissão Especial, que contará com o apoio do corpo jurídico da
Câmara Municipal para avaliação da competência e da viabilidade e
importância delas, podendo se tornar projeto de lei, de resolução, Lei
Complementar, Decreto Legislativo ou de emenda à Lei Orgânica,
baseado no Regimento Interno da Câmara Municipal.
$2º. Sugestões que não forem de alçada do Poder Legislativo poderão
ser encaminhadas ao Poder Executivo para elaboração de Projeto de
Lei, através de Indicação Legislativa, que contará com todas as
informações recebidas através do Banco de Ideias Legislativas.
$3º.0s vereadores terão autonomia para subscrever as ideias e
sugestões coletiva ou individualmente, conforme interesse do
integrante do Poder Legislativo quanto ao tema da proposta
apresentada.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de
abril de 2022.
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
Presidente
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Secretária
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:778B3FDS
e
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 53/2022
PORTARIA Nº 53/2022
Data: 11 de abril de 2022.
Súmula: Determina o horário de expediente de
Controlador Interno da Câmara Municipal, com carga
horária de 40 horas/semanais.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
artigo 2º, 43º da Lei 2.178/2021:
DETERMINA:
Art. 1º. O horário de expediente do servidor Ricardo Henrique
Borges, matrícula nº 884, ocupante da função de Controlador Interno,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais será
preferencialmente da seguinte forma:
Segunda a quinta-feira ORbNOmin às 12h30min,
13h30min às 17h30min.
Ea (tin às istomio.
Art. 2º. A referida alteração será computada através da somatória das
horas diárias trabalhadas, detendo flexibilidade no cumprimento dos
horários, independente de autorização prévia e justificativa. desde que
cumprida a carga horária semanal determinada, ou seja, 40 (quarenta)
horas, não sendo admitida a reinvindicação de horas extraordinárias
e/ou adicional notumo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e
revoga a Portaria nº 75/2020.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaira, Estado do
Paraná, em 11 de abril de 2022.
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
Presidente-Gestão 2022
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:54C73596
[WoW —
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 51/2022
PORTARIA Nº 51/2022
Data: 11 de abril de 2022.
Súmula: Determina o horário de expediente da
Contadora da Câmara Municipal, com carga horária
de 40 horas/semanais.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o
artigo 2º, 43º da Lei 2.178/2021:
DETERMINA:
Art. 1º. O horário de expediente da servidora Durcelina dos Santos
Titotto, matrícula nº 809, ocupante do cargo de provimento efetivo de
www diariomunicipal.com.br/amp 164