norma nº 4/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 04/2022
Data:- 30 de junho de 2022
Ementa:- Altera o artigo 103 e seu inciso | e revoga seu Parágrafo
único; altera o artigo 258 e lhe acrescenta os 88 1º e 2º;
suprime o inciso X do artigo 64 e acrescenta o inciso X
ao artigo 63, todos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 103 e seu inciso |, do Regimento Interno, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 103 Independentemente de votação do Plenário, considera-se motivo justo para
efeito de faltas às Sessões e Reuniões da Câmara: (NR)
! — Doença do Vereador e/ou de seu familiar, sanguíneo ou por afinidade, até o
segundo grau, comprovada por atestado/declaração médica onde conste período de
afastamento do agente público;” (NR)
Art. 2º Fica revogado o Parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno.
Art. 3º O artigo 258 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 258 Por proposição aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros,
a Câmara poderá conceder honraria ou homenagem a personalidades nacionais ou
estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas da honraria do povo
guairense e que tenham prestado serviços voluntários de destaque na comunidade.
(NR)
$1º O projeto de concessão de honraria somente poderá ser protocolado na Câmara
se contiver assinatura ao menos da maioria absoluta dos membros.
5 2º O beneficiário da honraria não poderá possuir parentesco com qualquer dos
signatários do Projeto.”
Art. 4º O artigo 63 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 [...] N
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR y
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
X — SERVIÇOS E BENS: composição, qualidade, apresentação, publicidade e
distribuição de bens e serviços públicos e privados; regime jurídico dos bens públicos;
prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico; concessão de serviços
públicos.”
Art. 5º Fica suprimido o inciso X do artigo 64 do Regimento Interno.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
íra, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.
ANCO PEDROSO
— Gestão/2022
Coaulo cla, Sa
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Secretária
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 04/07/2022, Edição 2553, pg 149, 150, Ano XI
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná , 04 de Julho de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO XI|Nº2553
Artigo 1. Fica regulamentada a Lei Municipal nº 745 de 19 de abril
de 2022, que instaurou o Programa "Kit Lanche ou Kit Viagem ou
Viagem Humanizada" no âmbito do Município de Goioxim, cuja
finalidade é fornecer "kit lanche" aos pacientes que utilizam do
transporte do Município, para tratamento de saúde através do Sistema
Único de Saúde - SUS, em outros Municípios, pautada na Dignidade
da Pessoa Humana.
Artigo 2. A regulamentação, através do presente decreto, visa garantir
uma melhor distribuição do “Kit Lanche” atendendo a finalidade do
Programa em consonância com os objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil, mais especificamente o de erradicar a
pobreza e a marginalização c reduzir as desigualdades sociais e
regionais.
Artigo 3. Em atenção ao disposto no artigo 3º, da Lei nº 745/2022,
fica vinculada a distribuição dos kits aos pacientes mais carentes do
Sistema Único de Saúde — SUS, que realizam tratamento em outras
cidades, bem como os usuários da Secretaria Municipal de Assistência
Social c Conselho Tutelar.
1- A Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar de um
servidor concursado, ou não, para a separação e organização dos kits,
que scrão entregues durante a entrada nos transportes que saem pela
madrugada ou manhã, com destino a outros municípios como o caso
de pacientes que vão para tratamento em Curitiba ou com o ônibus da
saúde para Guarapuava.
Il — A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável
pela organização e distribuição dos kits de sua secretaria e para o
Conselho Tutelar.
$ 1º - Em atenção ao disposto no inciso 1, não se enquadram na
distribuição dos kits os transportes de urgência e/ou emergência c
realizados com viagens de curta duração durante o expediente.
8 2º O kit lanche também será disponibilizado ao acompanhante do
paciente, limitado à 01 (um) acompanhante por paciente transportado.
$ 3º Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou
contraprestação pelos kits, por parte de quem quer que seja.
$ 4º Os kits são destinados exclusivamente aos pacientes e/ou
acompanhantes, não devendo ser disponibilizados aos servidores.
& 5º É terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de
comercialização dos kits, cuja finalidade é única e exclusivamente
servir aos pacientes mais carentes do Sistema Único de Saúde - SUS,
do Município que realizam tratamento em outras cidades.
Artigo 4. As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correção à conta da seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2037 — ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAIS DE CONSUMO (01320 RECURSO
ORDINÁRIOS (livres)
Artigo 5. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxin-PR, em 01 de julho de
2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:C 1928925
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 04/2022
RESOLUÇÃO Nº04/2022
Data:-30 de junho de 2022
Ementa:- Altera o artigo 103 e seu inciso I e revoga
seu Parágrafo único; altera o artigo 258 e lhe
acrescenta os 88 1º e 2º; suprime o inciso X do artigo
64 e acrescenta o inciso X ao artigo 63, todos do
Regimento Intemo da Câmara Municipal de Guaira,
Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 103 e seu inciso |, do Regimento Interno, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 Independentemente de votação do Plenário, considera-se
motivo justo para efeito de faltas às Sessões e Reuniões da Câmara:
(NR)
1 — Doença do Vereador elou de seu familiar, sanguíneo ou por
afinidade, até o segundo grau, comprovada por atestado/declaração
médica onde conste período de afastamento do agente público; “ (NR)
Art. 2º Fica revogado o Parágrafo único do artigo 103 do Regimento
Interno.
Art. 3º O artigo 258 do Regimento Interno passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 258 Por proposição aprovada por no minimo 2/3 (dois terços)
de seus membros, a Câmara poderá conceder honraria ou
homenagem a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no
País, comprovadamente dignas da honraria do povo guairense e que
tenham prestado serviços voluntários de destaque na comunidade.
(NR)
$ 1º O projeto de concessão de honraria somente poderá ser
protocolado na Câmara se contiver assinatura ao menos da maioria
absoluta dos membros.
$2º O beneficiário da honraria não poderá possuir parentesco com
qualquer dos signatários do Projeto. ”
Art. 4º O artigo 63 do Regimento Intemo passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 63 [..]
AN)
X — SERVIÇOS E BENS: composição, qualidade, apresentação,
publicidade e distribuição de bens e serviços públicos e privados;
regime jurídico dos bens públicos; prestação de serviços públicos em
geral e seu regime jurídico; concessão de serviços públicos. ”
Art. 5º Fica suprimido o inciso X do artigo 64 do Regimento Interno.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de
junho de 2022.
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
Presidente — Gestão/2022
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Secretária
www.diariomunicipal.com.br/amp 149
Paraná . 04 de Julho de 2022 + Diário Oficial dos Municipios do Paraná + ANO XI|Nº 2553
Publicado por:
Andreia Rejanc Zavadzki Brunhara
Código Identificador:27233631
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO
PRESENCIAL Nº 131/2022
Tipo: Menor Preço
Tipo de Julgamento: Por item
Objeto: Sistema de Registro de Preços (SRP), para contratação de
empresa especializada em serviços de remoção de veiculos e serviços
de guindaste (MUNCK), visando execução de diversos serviços
conforme necessidade das unidades administrativas, neste município.
LICITAÇÃO com ITENS EXCLUSIVOS PARA
PARTICIPAÇÃO DE ME/EPP/MEL.
Data de Abertura: às 08h30min do dia 15 de julho de 2022.
O edital e seus anexos poderão scr obtidos através do site
www.guaira.prgov.br no link Processos Licitatórios. Demais
informações: no Departamento de Compras e Licitações do Município
de Guaira, de segunda a sexta-feira, em horário normal de expediente.
Fone (44) 3642-9924 — e-mail comprasGvguaira.pr.gov.br.
Publique-se,
Guaíra (PR), em 01 de julho de 2022.
MARCELO CELESTRINO
Pregoeiro
Publicado por:
Graziela Barbosa de Azevedo
Código Tdentificador:619D0421
COMPRAS E LICITAÇÕES
ADITIVO CONTRATUAL Nº 119/2022
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de
Serviços nº 163/2020, da Dispensa de Licitação por Justificativa nº
100/2020
Contratante: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Contratada: Companhia de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Paraná - CELEPAR, CNPJ nº 76.545.011/0001-
19
Objeto do Contrato: Contratação da empresa COMPANHIA DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO
PARANA - CELEPAR, que será responsável pela prestação de
serviços de tecnologia da informação e comunicação, especialmente c-
mail expresso deste município de Guaira, Paraná, conforme os termos
do Inciso XVI do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
suas alterações e legislações pertinentes.
Objetivo do Aditivo: O objetivo do presente aditivo é a prorrogação
do prazo de vigência e reajuste de valor do Contrato de Prestação de
Serviços nº 163/2020.
Da prorrogação do prazo de vigência: Fica prorrogado o prazo de
vigência do Contrato de Prestação de Serviços por mais 2 (dois) anos,
ou seja, de 22 de junho de 2022 até 22 de junho de 2024.
Do reajuste do valor: A CONTRATANTE pagará à
CONTRATADA, pelo período aditado, o valor total máximo,
reajustado conforme o IPCA (IBGE), de R$ 11.760,00 (onze mil,
setecentos e sessenta reais), sendo o valor mensal de R$ 490,00
(quatrocentos e noventa reais).
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato de Prestação
de Serviços inicial.
Guaíra, Paraná, 22 de junho de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Jose Junior Bezerra da Costa
Código Identificador:3B419DB5
COMPRAS E LICITAÇÕES
ADITIVO CONTRATUAL Nº 120/2022
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de
Serviços nº 187/2021, da Dispensa de Licitação por Justificativa nº
066/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Contratada: Companhia de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Paraná - CELEPAR, CNPJ nº 76.545.011/0001-
19
CLÁUSULA PRIMEIRA -— Constitui objeto deste aditivo contratual
o reajuste contratual através do Índice IPCA sobre os preços unitários
dos itens de serviços do Contrato Originário nº 187/2021 — os
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, de acordo com
o permissivo do artigo 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Único — O valor total despendido com o presente reajuste
de 11,73% do valor contratual, conforme IPCA acumulado no período
de julho/2021 a junho/2022, será na importância de R$ 2.776,61 (dois
mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos),
aplicado a partir do dia 21 de junho de 2022.
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global do Contrato passará de R$
35.846,50 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e
cinquenta centavos) para R$ 38.623,11 (trinta e oito mil, seiscentos e
vinte e três reais e onze centavos).
Permanecem inalteradas as demais cláusulas, parágrafos, condições e
obrigações do Termo de Contrato Inicial que não colidirem com o
disposto neste Termo Aditivo.
Guaira, Paraná, 28 de junho de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Jose Junior Bezerra da Costa
Código Identificador:FCBE68A4
COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº 144/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 068/2022
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CONTRATADA: AMOP ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
OESTE DO PARANÁ, CNPJ nº 75.907.576/0001-36
Objeto do Contrato: Contratação da AMOP ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ, que será responsável
pela execução dePalestras que fazem parte do fórum: As Competências
Sócioemocionais em Harmonia com a Educação que serão destinadas
à todos os profissionais da Secretaria de Educação que pertazem
aproximadamente 500 servidores e demais convidados. Execução
dePalestra para Diretoras das unidades escolares da Secretaria de
Educação e Escolas, nos termos do artigo 25, II, c/c art. 13 VI, da Lei
8.666/93
Valor Total: R$ 20.091,00 (vinte mil e noventa e um reais).
Prazo de Vigência: O prazo de vigência tem início na data de
assinatura do Contrato e término cm 30 de setembro de 2022.
www.diariomunicipal.com.br/amp 150