norma nº 2357/2024

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 2.357/2024
Data: 05.06.2024
Ementa: altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202
de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de
07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.000,00 (duzentos mil reais) e de Crédito
Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 239.000,00 (duzentos e
trinta e no mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de
07/12/2023) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 238.000,00
(duzentos e trinta e oito mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme discriminado
abaixo:
Orgão 09 || Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 0029 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE
Projeto/ Atividade 2048 | Manutenção das Atividades Administrativas de Saúde
Fonte 420 | Transformação Digital no SUS
3339030000000000000 — Material de consumo R$ 19.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 19.000,00
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 566 | SECID — Convênio de Infraestrutura Urbana - Lazer nº 333/2024
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 200.000,00
TOTAL 238.000,00
Art. 2º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de
07/12/2023) Crédito Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)
mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme discriminado abaixo:
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/ Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 566 | SECID — Convênio de Infraestrutura Urbana - Lazer nº 333/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [ R$ 1.000,00
TOTAL 1.000,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 3º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais),
as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias
estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam
“Teprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 0029 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE
Projeto/Atividade 2048 | Manutenção das Atividades Administrativas de Saúde
Fonte 420 | Transformação Digital no SUS
3339030000000000000 — Material de consumo R$ 19.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 19.000,00
Órgão 13 || Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 566 | SECID — Convênio de Infraestrutura Urbana - Lazer nº 333/2024
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 200.000,00
TOTAL 238.000,00
Art. 4º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), as despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianua
— 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e
Unidades abaixo:
Órgão 13 || Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 566 | SECID — Convênio de Infraestrutura Urbana - Lazer nº 333/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
TOTAL 1.000,00
Art. 5º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Adiconal Suplementar no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), as
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentária
estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam
reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 0029 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE
Projeto/ Atividade 2048 | Manutenção das Atividades Administrativas de Saúde
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Fonte 420 | Transformação Digital no SUS
3339030000000000000 — Material de consumo R$ 19.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 19.000,00
Órgão 13 || Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/ Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 566 | SECID — Convênio de Infraestrutura Urbana - Lazer nº 333/2024
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 200.000,00
TOTAL 238.000,00
Art. 6º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e
Unidades abaixo:
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/ Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 566 | SECID — Convênio de Infraestrutura Urbana - Lazer nº 333/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
TOTAL 1.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/06/2024. Edição 3039
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 13039 de 06.06.2024 —
página B 6 — caderno de publicações legais
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Alaide Carvalho De Lima Bariel
Secretária Executiva - Matr. Funcional 11º
Gabinete do Prefeito
06/06/2024, 07:45 Prefeitura Municipal de Guaira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
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LEI Nº 2.357/2024 DATA: 05.06.2024 EMENTA: ALTERA A LOA 2024 (LEI MUNICIPAL 2.323 DE 07/12/2023) E AJUSTA AS PROGRAMAÇÕES
ESTABELECIDAS NO PPA - PLANO PLURIANUAL - 2022 A 2025 (LEI MUNICIPAL 2.202 DE 09/12/2021) E LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (L
LEI Nº 2.357/2024
Data: 05.06.2024
Ementa: altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025
(Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.000,00 (duzentos mil reais) e de Crédito
Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e no mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de 07/12/2023) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme
discriminado abaixo:
Secretaria Municipal de Saúde
[Unidade pr [Fundo Municipal de Saúde
Peão O
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SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE
[Manutenção das Atividades Administrativas de Saúde
Transformação Digital no SUS
[3339030000000000000 — Material de consumo 19.000,00
[3339039000000000009 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [SE 19.000,00
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SECID - Convênio de Infraestrutura Urbana - Lazer nº 333/2024
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Art. 2º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de 07/12/2023) Crédito Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais) mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme discriminado abaixo:
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Art. 3º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), as despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias
estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e
Unidades abaixo:
[Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
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[3339030000000000000 - Material de consumo ps Tomo
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06/06/2024, 07:45 Prefeitura Municipal de Guaira
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Art. 4º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual —
2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
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Art. 5º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adiconal Suplementar no valor de R$ 238.000,00
(duzentos e trinta e oito mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentária estabelecida
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades
abaixo:
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Art. 6º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais),
as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
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06/06/2024, 07:45 Prefeitura Municipal de Guaira
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:250535E1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/06/2024. Edição 3039
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/250535E1/03AFcWeA6u1bWrtSCVW. TIFOhKcBUDnBp9v4yD9RaczCyDOgaSajXmBUOGXR t3... 3/3