norma nº 2/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022
Data : 16 de março de 2022.
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo Municipal
ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2021.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do Regimento
Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2021,
que “Assegura o fornecimento de alimentação, água e abrigo aos animais de rua do
município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
Artigo 22 O presente Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 16 de março de 2022.
ANCO PEDROSO
Pfesidente
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 17/03/2022, Edição nº 2479, pg 120 e 121, Ano XI
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná , 17 de Março de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Puraná + ANO XL|Nº 2479
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 121/2.022
— PMG 012/2022
Pregão nº. 013/2.022
O Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
09.298.629/0001-34, por intermédio do Município de Goioerê-PR,
com sede na Avenida Amazonas nº 280, Jardim Lindóia, na cidade de
Goioerê /Estado Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 78.198.975/0001-
63, neste ato representada por seu prefeito, em pleno exercício de seu
mandato e funções, Senhor ROBERTO DOS REIS DE LIMA,
brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 6.458.191
SESP/PR, inscrito no CPF nº 897.614.809-68, nomeado através do
Termo Especial de Posse, para o mandato de 1º de janeiro de 2021 a
31 de dezembro de 2024, matrícula funcional nº 604007, residente e
domiciliado nesta cidade, considerando o julgamento da licitação na
modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE
PREÇOS, RESOLVE registrar os preços da empresa EXITUSMED
COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.855.398/0001-00, com sede no
Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, na
Avenida Tamandare nº 1163, Vila Planalto, CEP 79.009-790, neste
ato representado pela Stº LESLIE FILOMENA MIRANDA ZINI,
portadora da cédula de identidade RG nº 40012826 SSP/PR, inscrita
no CPF nº 666.157.479-87, residente e domiciliada em Maringá - PR,
nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na
quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital,
sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro
de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:
Valor
| Descrição do Objeto Unit
RS
SUPLEMENTO PARA CRIANÇAS (DIFICULDADES| Tera
ALIMENTARES) P/GR - Suplemento nutricional GEN 0078
crianças - Dificuldades alimentares, balanceado. Rico en ”
vitaminas e minerais. Sabores diversos.
1.2 Esta Ata de registro de preços tem validade de 12 (doze) meses, a
partir da data da assinatura da Ata de Registro de Preços.
1.3 A existência de preços registrados não obriga o (s) órgão (s) a
firmar (em) as contratações que deles deverão advir, ficando-lhe
facultada a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao
beneficiário do registro preferência em igualdades de condições.
Goioerê — Pr, 16 de março de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Município de Goioerê
LESLIE FILOMENA MIRANDA ZINI
Exitusmed Comercio de Produtos Medico Hospitalares LTDA
Publicado por:
Aline Cavalcante Carreão Zane
Código Identificador:47E10DCS
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2.022 PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 63/2.022
HOMOLOGAÇÃO: 15/03/2.022
CONTRATADO: MELO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
MATERIAIS HOSPITAL
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE
OBJETO: AQUISIÇÃO DE AVENTAIS PARA ATENDER A
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NAS
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-I9 NO MUNICIÍPIO
DE GOIOERÊ-PR.
VALOR DA DESPESA: R$ 5.420,00 (cinco mil quatrocentos e vinte
reais)
FUNDAMENTO: Art. 24, inciso II da Lei de Licitações.
DATA: 15/03/2.022
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Cavalcante Carreão Zane
Código Identificador:6FF6CB9F
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 034/2022
PORTARIA Nº 034/2022
Data: 15 de Março de 2022.
Ementa: Homologa o julgamento proferido pelo
pregoeiro sobre proposta apresentada ao Edital de
Licitação modalidade Pregão Presencial nº 03/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e regimentais
RESOLVE
Art. 1º Homologa o julgamento proferido pelo pregociro sobre
proposta apresentada ao Edital de Licitação modalidade Pregão
Presencial nº 03/2022 que tem como objeto a Contratação de
empresa especializada em manutenção predial para realização de
serviços nas dependências da Câmara Municipal de Guaíra, pelo
critério de menor preço global à seguinte empresa: MIRISLEI PIRES
METALURGICA, CNPJ nº 26.278.220/0001-75, no valor de R$
8.300,00 (oito mil e trezentos reais)
Art. 2º Convoco o adjudicatário citado no artigo anterior para no
prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação desta
Portaria, comparecer no setor de compras da Câmara Municipal de
Guaíra, a fim de assinar o contrato, sob pena de decair o direito à
contratação por descumprimento da obrigação assumida, nos termos
do Edital de Pregão Presencial nº 03/2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaira, Estado do
Paraná, em 15 de março de 2022.
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
Presidente- Gestão 2022
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador: AF67D4D2
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022
Data: 16 de março de 2022.
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº
007/2021.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais c de conformidade com o artigo 150, II, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº
007/2021, que “Assegura o fornecimento de alimentação, água e
abrigo aos animais de rua do município de Guaira, Estado do Paraná,
e dá outras providências”.
www diariomunicipal.com.br/amp 120
Paraná , 17 de Março de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO XL|Nº 2479
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 16 de
março de 2022.
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
Presidente
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:06BB5429
ara
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 035/2022
PORTARIA Nº 35/2022
Data : 16 de março de 2022.
Ementa: Regulamenta o arquivamento e fornecimento
de materiais produzidos pelo Setor de Imprensa
quando do assessoramento de Vereadores da Câmara
Municipal de Guaira, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná,
usando de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º Quando servidor da Assessoria de Imprensa desta Casa
Legislativa acompanhar vereador em eventos e demais atividades
relacionadas ao desempenho do mandato, os videos, fotografias e
demais registros serão devidamente arquivados no Setor de Imprensa,
a fim de comprovar o assessoramento prestado.
Art. 2º Nenhum conteúdo será sigiloso, podendo ser fornecido a
quem requerer, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sempre
recomendando que a utilização dos materiais não seja utilizada para
fins pessoais c/ou de promoção pessoal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaira, Estado do
Paraná, 16 de março de 2022.
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
Presidente — Gestão 2022
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador: 7DBABSS9
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COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE CONVOCAÇÃO AOS LICITANTES EDITAL
CONCORRÊNCIA Nº 013/2021
OBJETO: Contratação de serviços especializados, para elaboração da
REVISÃO do PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
A Comissão Permanente de Licitação, através de suas prerrogativas
legais, vem através desta convocar a licitante habilitada no certame:
empresa: DRZ GEOTECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA —
EPP - PROTOCOLO 719/2022; para abertura do envelope n.º 2 —
Propostas de Preços, que ocorrerá no dia 18 de março de 2022, as
08h30min, na sala licitações do Departamento de Compras, Paço
Municipal Kurt Walter Hasper, localizado à Avenida Coronel Otávio
Tosta, nº 126, centro, na cidade de Guaira-Paraná. Este Aviso se
tornará público, através do site: www.guaira.pr.gov.br, link “portal da
transparência” e diário oficial dos municípios | site:
www diariooficial:com.br/amp e diário oficial da união.
Comunique-se as empresas.
Publique-se
Guaira (PR) em 16 de março de 2022.
MARCELO CELESTRINO
FERNANDO CRISTIANO PEITER
VANDERLEI DE LIMA RANGEL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Publicado por:
Graziela Barbosa de Azevedo
Código Identificador:32CE5C2D
2]
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE HABILITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
001/2022
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas prestadores de
serviços médicos, para complementar o regime de plantão presencial
semanal e finais de semana / feriados, no âmbito da Unidade de
Pronto Atendimento “UPA” (Sito a Rua Osvaldo Cruz, nº 2097,
Jardim América, Guaira/PR), conforme Lei Municipal nº 2019/2017.
A Comissão Permanente de Licitações torna público, para o
conhecimento dos interessados, que a empresa MEDICAL PRIME
GESTAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº
43.403.587/0001-92, apresentou documentos para credenciamento
junto ao Edital de Chamamento Público nº 001/2022, mediante
Processo Digital nº 1331/2022 e foi declarada HABILITADA perante
o certame, por apresentar toda documentação exigida no Edital.
Todos os documentos poderão ser obtidos através do site
www.guaira.pr.gov.br no link Portal do Cidadão > Consulta de
Processo Digital, devendo ser informado o nº do Processo Digital
(1331/2022) e o Código Verificador (IKW9R220). Demais
informações: no Departamento de Compras c Licitações do Município
de Guaira, de segunda a sexta-feira, em horário normal de expediente.
Fone (44) 3642-9924 — e-mail compras(Oguaira.pr.gov.br.
Publique-se.
Guaira (PR), em 16 de março de 2022.
MARCELO CELESTRINO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITA ÇÕES
Publicado por:
Luiz Jose Junior Bezerra da Costa
Código Identificador:FOBAAFA?7
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COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE HABILITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
001/2022
OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas prestadores de
serviços médicos, para complementar o regime de plantão presencial
semanal e finais de semana / feriados, no âmbito da Unidade de
Pronto Atendimento “UPA” (Sito a Rua Osvaldo Cruz, nº 2097,
Jardim América, Guaíra/PR), conforme Lei Municipal nº 2019/201 7.
A Comissão Permanente de Licitações toma público, para o
conhecimento dos interessados, que a empresa RENAN G. L.
SERVICOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº
44.803.212/0001-82, apresentou documentos para credenciamento
junto ao Edital de Chamamento Público nº 001/2022, mediante
Processo Digital nº 1335/2022 e foi declarada HABILITADA perante
o certame, por apresentar toda documentação exigida no Edital.
Todos os documentos poderão ser obtidos através do site
www.guaira.pr.gov.br no link Portal do Cidadão > Consulta de
www.diariomunicipal.com.br/amp 121