norma nº 13/2022

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2022
Data : 30 de novembro de 2022.
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo Municipal
ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2022.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do Regimento
Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2022,
que “institui o benefício tributário denominado “Programa IPTU Verde” no Município
de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”, em razão da rejeição ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2022.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 30 de novembro de 2022.
FRANCO PEDROSO
idente
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 05/12/2022, Edição nº 2659, pg. 84, Ano XI
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná . 05 de Dezembro de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO XI|Nº 2659
Goioxim, 02 de dezembro de 2022.
FLÁVIO BALDUINO SOARES
Pregoeiro
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:CEG6AA94
MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO 100 2022
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 180/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2022
AVISO DE LICITAÇÃO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 100/2022.
Tipo: Menor preço
Regime de Compra: Menor preço, por ITEM
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de
recapagem, recauchutagem e vulcanização para consertos de diversos
pneus conforme a necessidade da administração
Valor Máximo: R$ 885.514,00.
Recebimento de propostas: Das 08:00 horas do dia 02 de dezembro de
2022, até às 10:00 horas do dia 16 de dezembro de 2022.
Realização da sessão pública: A sessão pública iniciará às 10:00 horas
no dia 6 de dezembro de 2022, na plataforma cletrônica
COMPRASNET www .comprasgovernamentais.gov.br
Edi O Edital estará disponível aos interessados na Prefeitura
Municipal de Goioxim, situada à Rua Laurindo Cordeiro de Souza,
184, centro, em Goioxim, Estado do Paraná, durante o horário normal
de expediente, das 08h00min. às 12h00min. e das 13h00min. às
17h00min. ou através do site:
hutp://187.108.196.205:7474/transparencia/licitacoes, consulta de
licitações. escolher o edital c download e no
www.comprasgovernamentais.gov.br.
Dúvidas: Por e-mail: licitagoioxim(Byahoo.com.br ou pelo Fone: (42)
3656-1002, no horário normal de expediente.
Goioxim, 02 de dezembro de 2022.
FLÁVIO BALDUINO SOARES
Pregoeiro
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:C500E4FF
MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO 101 2022
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 181/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2022
AVISO DE LICITAÇÃO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 101/2022.
Tipo: Menor preço
Regime de Compra: Menor preço, por item
Objeto: Aquisição de pneus para a frota municipal
Valor Máximo: R$ 1.649.790,00.
Recebimento de propostas: Das 08:00 horas do dia 02 de dezembro de
2022, até às 11:00 horas do dia 16 de dezembro de 2022.
Realização da sessão pública: A sessão pública iniciará às 11:00 horas
no dia 16 de dezembro de 2022, na plataforma eletrônica
www .licitanet.com.br
Local de Abertura/realização da sessão pública: www.licitanet.com.br
Edital: O Edital estará disponível aos interessados na Prefeitura
Municipal de Goioxim. situada à Rua Laurindo Cordeiro de Souza,
184, centro, em Goioxim, Estado do Paraná, durante o horário normal
de expediente, das 08h00min. às 12h00min. e das 13h00min. às
17h00min. ou através do site:
htp://187.108.196.205:7474/transparenciaficitacoes, consulta de
licitações, escolher o edital e download e no www.licitanet.com.br.
Dúvidas: Por e-mail: licitagoioxim(D yahoo.com.br ou pelo Fone: (42)
3656-1002, no horário normal de expediente.
Goioxim, 02 de dezembro de 2022.
FLÁVIO BALDUINO SOARES
Pregociro
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:8F21B985
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2022
Data: 30 de novembro de 2022.
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº
005/2022.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do
Regimento Interno, aprovou, e cu, Presidente, PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº
005/2022, que “institui o benefício tributário denominado “Programa
IPTU Verde” no Município de Guaira, Estado do Paraná, e dá outras
providências”, em razão da rejeição ao Projeto de Decreto Legislativo
nº 06/2022.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de
novembro de 2022.
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
Presidente
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:9F6C70EA
ed
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº
234/2022
OBJETO: Aquisição de veiculo do tipo VAN, para atendimento das
demandas da Secretaria Municipal de Saúde do município de
Guaíra/PR, em conformidade com as Resoluções SESA nº 769/2019,
933/2021, 254/2022 e 455/2022, visando o incentivo financeiro de
investimento para o transporte sanitário, mais recursos próprios.
O Município de Guaíra, Estado do Paraná, através do Pregoeiro e
Equipe de Apoio. designados pelas Portarias n.º 592/2021 de
15/12/2021 e 125/2022, torna público para o conhecimento dos
interessados, que a empresa CHANSON VEÍCULOS LTDA. CNPJ
03.326.331/0002-95 toi declarada HABILITADA perante o certame,
por apresentar toda documentação e proposta conforme normas
editalícias. Este aviso será divulgado através da plataforma BLL, site:
www.diariomunicipal.com.br/amp 84