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norma nº 3/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaMatem o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 004/2020.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2021
Data: 19 de fevereiro de 2021 +
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 004/2020.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 004/2020, que
“Dispõe sobre a fixação de multa contra pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, em caso de localização de focos de criadouros de mosquitos “Aedes
Aegypti” pela fiscalização municipal e dá outras providências”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. +
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 19 de fevereiro de 2021.
riu. Com alo le Saab -
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 23/02/2021, Edição nº 2207, pg 90, Ano X
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná , 23 de Fevereiro de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANOX|Nº 2207
2 DWDWD————————— Mm]
MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 75 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Designa os representantes da administração direta e
indireta para comporem a COORDENADORIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE
GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais;
Art 1º -Nomear os representantes da administração direta e indireta
para comporem a COODENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA
CIVIL de acordo com a Lei Municipal nº 25 de 03 de novembro da
1997.
Presidência: Mari Terezinha da Silva
Presidente adjunto: Carlos de Souza Pedroso
Coordenadores de Operações
Coordenadora de Operações: Dircelia Mara Pedroso
Secretário: Samuel Gonçalves Bueno
Grupo de Atividade Fundamentais (GRAF)
Subcoordenadores:
Técnico Agricola: Tiago Malaver
Segurança: Clovis Pedro de Lima
Estoque e donativos: Josiane Gutervil
Abrigo e Transporte: Duarte Ferreira Ramos
Saúde: Emilene Foss
Vistorias: Nilson Marcondes
Suplente Vistorias: Lauro Borchardt
Conselho de Entidades Não Governamentais (CENG)
Representante do Conselho Tutelar: Raquel Aparecida dos Santos
Sindicato Dos Trabalhadores Rurais de Goioxim: Adriane Quirino de
Oliveira
Presidente da Associação Comercial De Goioxim: Adalgisa Vladia
Borgio
Representante do Conselho Da sanidade Animal: Gilberto Konser
Núcleo de Defasa Civil (NUDEC)
Representante das comunidades
Comunidade Pinhalzinho: Luiz Vanderlei Magier
Comunidade São Pedro: João Francisco Schadeck
Comunidade Jabuticabal: Lucas Quelin
Art 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO
DO PARANA, em 22 de fevereiro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:D8AC64B5
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO N. 03-2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2021
Data : 19 de fevereiro de 2021
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 004/2020.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 004/2020, que
“Dispõe sobre a fixação de multa contra pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, em caso de localização de focos de criadouros
de mosquitos “Aedes Aegypti” pela fiscalização municipal e dá outras
providências”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de
fevereiro de 2021.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:33B52FE2
CAMARA MUNICIPAL
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2021
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 065/2021
OBJETO: Contratação de Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT para a prestação de serviços postais da Câmara
Municipal de Guaira.
EMBASAMENTO LEGAL: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24, II.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, CNPJ
77.849.289/0001-42, neste ato representada pela Presidente Sra.
Tereza Camilo dos Santos.
CONTRATADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS -— ECT — CNPJ 34.028.316/0001-03
VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais)
DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA: Grupo 3.3.90.39.0000 — Outros
serviços de terceiros — Pessoa Jurídica; Subgrupo 3.3.90.39.4701 —
Serviços Postais
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato.
PUBLIQUE-SE E SE DÊ SEGUIMENTO AO PROCESSO.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra, 22 de
Fevereiro de 2021.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente - Gestão 2021
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:824EC20D
eee em
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº (08/2021 ID TCE-PR 286
EXTRATO DE CONTRATO Nº 008/2021 ID TCE-PR 286
Processo Administrativo: 033/2021
Contratação por: Dispensa de Licitação nº 06/2021
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, CNPJ
77.849.289/0001-42
Contratada: S.0.S. REPARO E MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ
15.372.079/0001-59
Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção predial
para realização de serviços na Câmara Municipal de Guaira.
Prazo de vigência: da data da assinatura até 31 de dezembro de 2021.
Data de assinatura: 22 de fevereiro de 2021.

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