| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-19 |
| Ementa | Matem o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 004/2020. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2021 Data: 19 de fevereiro de 2021 + Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 004/2020. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 004/2020, que “Dispõe sobre a fixação de multa contra pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, em caso de localização de focos de criadouros de mosquitos “Aedes Aegypti” pela fiscalização municipal e dá outras providências”. Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. + Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2021. riu. Com alo le Saab - TEREZA CAMILO DOS SANTOS Presidente Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 23/02/2021, Edição nº 2207, pg 90, Ano X Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br Paraná , 23 de Fevereiro de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANOX|Nº 2207 2 DWDWD————————— Mm] MUNICIPIO DE GOIOXIM PORTARIA Nº 75 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 Designa os representantes da administração direta e indireta para comporem a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais; Art 1º -Nomear os representantes da administração direta e indireta para comporem a COODENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL de acordo com a Lei Municipal nº 25 de 03 de novembro da 1997. Presidência: Mari Terezinha da Silva Presidente adjunto: Carlos de Souza Pedroso Coordenadores de Operações Coordenadora de Operações: Dircelia Mara Pedroso Secretário: Samuel Gonçalves Bueno Grupo de Atividade Fundamentais (GRAF) Subcoordenadores: Técnico Agricola: Tiago Malaver Segurança: Clovis Pedro de Lima Estoque e donativos: Josiane Gutervil Abrigo e Transporte: Duarte Ferreira Ramos Saúde: Emilene Foss Vistorias: Nilson Marcondes Suplente Vistorias: Lauro Borchardt Conselho de Entidades Não Governamentais (CENG) Representante do Conselho Tutelar: Raquel Aparecida dos Santos Sindicato Dos Trabalhadores Rurais de Goioxim: Adriane Quirino de Oliveira Presidente da Associação Comercial De Goioxim: Adalgisa Vladia Borgio Representante do Conselho Da sanidade Animal: Gilberto Konser Núcleo de Defasa Civil (NUDEC) Representante das comunidades Comunidade Pinhalzinho: Luiz Vanderlei Magier Comunidade São Pedro: João Francisco Schadeck Comunidade Jabuticabal: Lucas Quelin Art 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANA, em 22 de fevereiro de 2021. MARI TEREZINHA DA SILVA Prefeita Municipal Publicado por: Samuel Gonçalves Bueno Código Identificador:D8AC64B5 CAMARA MUNICIPAL DECRETO LEGISLATIVO N. 03-2021 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2021 Data : 19 de fevereiro de 2021 Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 004/2020. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 004/2020, que “Dispõe sobre a fixação de multa contra pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, em caso de localização de focos de criadouros de mosquitos “Aedes Aegypti” pela fiscalização municipal e dá outras providências”. Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2021. TEREZA CAMILO DOS SANTOS Presidente Publicado por: Andreia Rejane Zavadzki Brunhara Código Identificador:33B52FE2 CAMARA MUNICIPAL TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2021 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 065/2021 OBJETO: Contratação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para a prestação de serviços postais da Câmara Municipal de Guaira. EMBASAMENTO LEGAL: Lei Federal Nº 8.666/93, art. 24, II. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, CNPJ 77.849.289/0001-42, neste ato representada pela Presidente Sra. Tereza Camilo dos Santos. CONTRATADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -— ECT — CNPJ 34.028.316/0001-03 VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais) DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA: Grupo 3.3.90.39.0000 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica; Subgrupo 3.3.90.39.4701 — Serviços Postais VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato. PUBLIQUE-SE E SE DÊ SEGUIMENTO AO PROCESSO. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra, 22 de Fevereiro de 2021. TEREZA CAMILO DOS SANTOS Presidente - Gestão 2021 Publicado por: Andreia Rejane Zavadzki Brunhara Código Identificador:824EC20D eee em CAMARA MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO Nº (08/2021 ID TCE-PR 286 EXTRATO DE CONTRATO Nº 008/2021 ID TCE-PR 286 Processo Administrativo: 033/2021 Contratação por: Dispensa de Licitação nº 06/2021 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, CNPJ 77.849.289/0001-42 Contratada: S.0.S. REPARO E MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ 15.372.079/0001-59 Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção predial para realização de serviços na Câmara Municipal de Guaira. Prazo de vigência: da data da assinatura até 31 de dezembro de 2021. Data de assinatura: 22 de fevereiro de 2021.