norma nº 7/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2021
Data:- 30 de junho de 2021 k :
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 014/2021.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado
- pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 014/2021, que
“altera o artigo 85 e acrescenta o Parágrafo Único do artigo 32, os artigos 79-A,
79-B, 85-A, 85-B, 85-C, 85-D e 85: E, todos da Lei Municipal nº 1. fomos e dá
outras providências”.
Artigo 2º O presente Decréto égiigivo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 30 de junho de 2021.
CAMILO DOS dNTOS
- Presidente
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 02/07/2021, Edição nº 2297, pg 130, Ano X
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR :
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Deamaraguaira.pr.gov.br v
Paraná, 02 de Julho de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO X |Nº2297
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 7.154/2.021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar, autorizado pela Lei nº.
2.798/2.020 de 17 de dezembro de 2.020 e dá outras
providências.
O SENHOR ROBERTO DOS REIS DE LIMA, Prefeito do Município
de Goioerê, Estado do Paraná, usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei:
DECRETA:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento
geral do corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 20.170,00 (vinte mil e cento e setenta reais), com
as seguintes especificações:
339040.1059-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO El pç 20.170,00
COMUNICAÇÃO-FONTE 3000
E
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, a que se
refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior da fonte de recursos 1000 no valor de R$ 20.170,00 (vinte mil
e cento e setenta reais).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Goioerê, Estado do
Paraná, em 1º de julho de 2.021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Do Município De Goioerê
Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:B380DO6A
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
ERRATA - DECRETO 06/2021
ERRATA
Na Publicação do Diário Oficial dos, Municipios — AMP do dia
01/07/2021, edição 2296, na pagina 106, onde se lê:
DECRETO CONTABIL Nº 08/2021,
LEIA-SE
“DECRETO CONTABIL Nº 06/2021”
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 01
de julho de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:DBA936AS
ad
- ESTADODO PARANÁ | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
É É
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2021
Data:-30 de junho de 2021
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 014/2021.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 014/2021, que
“altera o artigo 85 e acrescenta o Parágrafo Único do artigo 32, os
artigos 79-A, 79-B, 85-A, 85-B, 85-C, 85-D e 85-E, todos da Lei
Municipal nº 1.157/1999, e dá outras providências”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 30 de
junho de 2021.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente
Publicado por:
Andrea Marta Salamon Schimmel
Código Identificador:46191351
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COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO
PRESENCIAL Nº 140/2021
Tipo: Menor Preço
Tipo de Julgamento: Por Lote
Objeto: Sistema de Registro de Preços (SRP), visando contratação de
empresa no ramo de hotelaria, estabelecida na cidade de Guaíra-PR;
para prestarem serviços de hospedagens a usuários do Sistema Único
da Assistência Social (SUAS); e para as demais unidades
administrativas deste Município. LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA
PARTICIPAÇÃO DE ME/EPP/MEI.
Data de Abertura: às 08h30min do dia 15 de julho de 2021.
O edital e seus anexos poderão ser obtidos através do site
www-.guaira.pr.gov.br no link Processos Licitatórios. Demais
informações: no Departamento de Compras e Licitações do Município
de Guaíra, de segunda a sexta-feira, em horário normal de expediente.
Telefone (44) 3642-9924 — e-mail compras(Oguaira.pr.gov.br.
Publique-se,
Guaíra (PR), em 01 de julho de 2021.
MARIA JOSÉ RODRIGUES SOUZA
Pregoeira
Publicado por:
Maria José Rodrigues Souza
Código Identificador:42E681E0
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº
121/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de
serviços terceirizados, de natureza contínua de Vigia (CBO 5174-20),
para atuar nas instalações físicas de responsabilidade desse município.
O Município de Guaíra, Estado do Paraná, através da Comissão
Permanente de Licitação (CPL), designada pela Portaria 003/2021 de
06/01/2021, torna público para o conhecimento dos interessados, que
a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA,
inscrita no CNPJ 79.283.065/0003-03, foi declarada HABILITADA
por apresentar toda documentação conforme normas editalícias. Este
aviso será divulgado através da plataforma bll, site:
www diariomunicipal.com.br/amp 130