norma nº 8/2021

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2021
Data:- 26 deagosto de 2021 - ;
Súmula: MANTEM - o veto parcial do Executivo -
Municipal ao Projeto de Lei nº 029/2021.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto parcial apresentado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 029/2021, que
“autoriza a criação do Programa Banco de Ração no Município de Guaíra e dá
outras providências”. e
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em
- vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
a Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 26 de agosto de 2021.
TER CAMILO DOS Sb» Say
Presidente
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 27/08/2021, Edição nº 2337, pg 116, Ano X
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná, 27 de Agosto de 2021 + Diário Oficial
dos Municípios do Paraná + ANOX|Nº2337
Dispõe sobre as férias dos Conselheiros Tutelares, e
dá outras providências.
O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA no uso de suas atribuições legais em conformidade com a
Lei Municipal nº 539/2017 de 08 de novembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º- Ratificar o cronograma de férias, apresentado pelo Colegiado
do Conselho Tutelar do município de Goioxim, conforme abaixo:
30/08/2021 a 28/09/2021 — Conselheiro Tutelar, Deivid Zavelinski
29/09/2021 a 28/10/2021 — Conselheira Tutelar, Raquel Aparecida dos
Santos
29/10/2021 a 27/11/2021 — Conselheira Tutelar, Danieli Nolla
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação
Goioxim, 26 de agosto de 2021.
NAIR KNORONOSKI
Presidente CMDCA
Publicado por:
Joseane Gutelvil
Código Identificador:79A35105
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIROS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE —- CMDCA GOIOXIM - PR
RESOLUÇÃO 19/2021 CMDCA
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e
Plano de Ação, referente à Deliberação 43/2021
CEDCAY/PR, e da outras providências.
O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA no uso de suas atribuições legais em conformidade com a
Lei Municipal nº 539/2017 de 08 de novembro de 2017,
Resolve
Art. 1º- Aprovar o Termo de Adesão, referente à Deliberação 43/2021
CEDCA/PR, que solicita recurso no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), com objetivo de aprimorar as "Ações para Crianças e
Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da
SARS - COVID 19",
Art. 2º - Aprovar o Plano de Ação, referente à Deliberação 43/2021
CEDCA/PR, que solicita recurso no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), com objetivo de aprimorar as "Ações para Crianças e
Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da
SARS - COVID 19".
Art.3º - Esta resolução entra em vigor na data da publicação
Goioxim, 26 de agosto de 2021.
NAIR KNORONOSKI
Presidente
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Joseane Gutelvil
Código Identificador:4DDFIC84
MUNICIPIO DE GOIOXIM
PORTARIA Nº 193, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Sumula, Resolve Conceder férias ao Servidor, dando
outras providências.
MARI TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE
GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais;
RESOLVE
Artigo 1.Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias, a contar a
partir da data de 30/08/2021, ao Servidor, DEIVID ZAVELINSKI,
matrícula nº 137704, ocupante de cargo em provimento de
Conselheiro Tutelar.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO
DO PARANA, em 26 de agosto de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:86D9F27E
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2021
Data :-26 de agosto de 2021
Súmula: MANTEM o veto parcial do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 029/2021.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto parcial apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 029/2021, que
“autoriza a criação do Programa Banco de Ração no Município de
Guaíra e dá outras providências”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 26 de
agosto de 2021.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:57ACIA44
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL Nº 004/2021
EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL Nº 004/2021
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2021, ID TCE 289,
DISPENSA Nº 10/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
089/2021
Contratante:CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, CNPJ
77.849.289/0001-42
Contratada: IM.S. COMÉRCIO DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO EIRELI, CNPJ 23.956.344/0001-74
Objeto do Contrato:Será mantido o objeto do contrato original, ou
seja, Contratação de empresa especializada no fornecimento de
combustível (gasolina comum) para abastecer os veículos da Câmara
www. diariomunicipal.com.br/amp 16