norma nº 9/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2021
Data:- 30 de setembro de.2021.
oque MANTEM o veto integral do Executivo Municipal
ao Projeto de Lei nº 036/2021.
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A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do Regimento
Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 036/2021, que “autoriza o
Poder Executivo a fornecer gratuitamente absorvente íntimo higiênico às mulheres
de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social do Município de Guaíra e dá
outras providências”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 30 de setembro de 2021.
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Na AMILO DOS SANTOS
Presidente
Publicado no rtra de, Oficial Eletrônico AMP em 04/10/2021, Edição nº 2362, pg 100, Ano X *
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642- 8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www:camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná , 04 de Outubro de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANOX|Nº 2362
Municipal de Educação Infantil Sonho Encantado. em respeito ao
Decreto nº 62/2019.
Artigo 3º. O encerramento da execução do Projeto de Recuperação de
Estudos e o cancelamento da designação temporária das profissionais
de que trata o art. 1º para os estabelecimentos municipais de ensino lá
descritos deverá ser realizada também por decreto. que deverá revogar
as disposições do presente.
Artigo 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim-PR. em 1º de outubro de
2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:3ICBFDIA
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2021
Data:-30 de setembro de 2021.
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 036/2021.
A Câmara Municipal de Guaira. Estado do Paraná. no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o artigo 150. II, do
Regimento Interno. aprovou, e eu, Presidente. PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 036/2021. que
“autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente absorvente
intimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em situação de
vulnerabilidade social do Municipio de Guaira e dá outras
providências”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaira. Estado do Paraná. em 30 de
setembro de 2021.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:2F812C90
CAMARA MUNICIPAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2021
AVISO DE RECEBIMENTO E SESSÃO PÚBLICA DE
ABERTURA DE ENVELOPES DE LICITAÇÃO
Órgão: Câmara Municipal de Guaira — PR.
Modalidade: Pregão Presencial nº 08/2021.
Tipo: Menor preço por item.
Regime de Compra: Menor preço por item.
Objeto: Aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e iluminação
para produção audiovisual desta Casa de Leis, de acordo com as
especificações técnicas constantes do presente edital, notadamente o
Anexo [II — Termo de Referência.
Recebimento de Envelopes: A protocolização dos envelopes de
Proposta e Habilitação poderá ser feita até às 09h00 do dia 19 de
outubro de 2021, no Setor de Protocolos da Câmara Municipal de
Guaíra. situada à Praça João XXIII, 200. Centro. no Município de
Guaíra, Estado do Paraná.
Abertura: A abertura dos envelopes ocorrerá em sessão pública às
09h do dia 19 de outubro de 2021, na sede da Câmara Municipal.
situada a Praça João XXIII. nº 200, Centro. no município de Guaira,
Estado do Paraná.
Edital: O Edital estará disponível aos interessados no site
www.camaraguaira.pr.gov.br c na sede da Câmara Municipal, situada
a Praça João XXIII. 200, Centro. no município de Guaíra — PR,
durante o horário normal de expediente das 07h30 às 12h00 e das
13h30 às 17h. Telefone para contato: (44) 3642-9450.
Publique-se.
Guaíra/PR, 01 de outubro de 2021.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente da Câmara
TIAGO TSUGUIO TSUNETO
Pregoeiro
Portaria nº 09/2021
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:60DF3E68
CAMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 029/2021 ID TCE 308
EXTRATO DE CONTRATO Nº 029/2021 ID TCE 308
Processo Administrativo: 381/2021
Contratação por: Dispensa de licitação nº 20/2021
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, CNP)
77.849.289/0001-42
Contratada: NEDIO FRARE & CIA LTDA, CNPJ nº
09.492.743/0001-09
Objeto: Contratação de empresa para realizar a recarga e
manutenção de extintores da Câmara Municipal de Vereadores.
Prazo de vigência: 31 de dezembro de 2021.
Data de assinatura: 29 de setembro de 2021.
Valor total: R$ 527,00 (quinhentos e vinte e sete reais).
Recursos: Recursos próprios
Funcional programática: 01.001.01.031.0001.2001
Natureza da despesa: 3.3.90.30.0000 — Material de consumo
Subgrupo: 3.3.90.30.0400 — Gás e outros materiais engarrafados.
Guaira, 29 de setembro de 2021.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente - Gestão 2021
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:366B5E49
CAMARA MUNICIPAL
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 412/2021
OBJETO: Aquisição de lavadora semiautomática 10kg branca para a
Câmara Municipal de Guaira.
EMBASAMENTO LEGAL:Lci Federal Nº 8.666/93, art. 24, 11.
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