norma nº 11/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2021
Data:- 30 de novembro de 2021.
Súmula: MANTEM o veto parcial do Executivo Municipal
ao Projeto de Lei nº 047/2021.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do Regimento
Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto parcial apresentado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 047/2021,
que “altera o 8 4º do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.129/2020”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 30 de novembro de 2021.
TEREZA CAMILÓ DOS SANTOS
Presidente
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Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 01/12/2021, Edição nº 2
401, pg 125, Ano X
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná , 01 de Dezembro de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANOX|Nº 2401
13 — Não estar aposentado em decorrência de cargo, função ou
emprego público de acordo com o previsto no inciso XVI, XVII e
parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas
Emendas Constitucionais nº 19 e 20;
14 — Não estar em exercício de cargo público, de acordo com previsto
no inciso XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, alterado
pelas Emendas Constitucionais nº 19 e 20.
15 — Atestado médico comprovando perfeitas condições para o
exercício do emprego; (caso o diagnostico comprove incapacidade
para o exercício do emprego, o candidato estará automaticamente
desclassificado).
16 - Comprovante de endereço atual;
17 - Possuir conta em banco (Bradesco)
Goioxim, em 30 de novembro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
LUCIMARA APARECIDA DE LIMA
Presidente da Comissão
Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:33B41CF9
IDO-DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2021
Data:-30 de novembro de 2021.
Súmula: MANTEM o veto parcial do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 047/2021.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto parcial apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, ao artigo 2º do Projeto de Lei nº
047/2021, que “altera o $ 4º do artigo 7º da Lei Municipal nº
2.129/2020”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 30 de
novembro de 2021.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:EFBE3CIO
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO
PRESENCIAL Nº 262/2021
Tipo: Menor Preço
Tipo de Julgamento: Global
Objeto: Sistema de Registro de Preços (SRP), visando a contratação
de empresa para fabricação, fornecimento e instalação de cadeiras de
plástico para o Ginásios de Esportes do município de Guaira, com o
intuito a atender as demandas da Secretaria Municipal de Turismo,
Esporte e Cultura.
DA VISITA TÉCNICA FACULTATIVA: As empresas licitantes
poderão vistoriar o local onde será instalado o objeto desta licitação,
até o último dia útil anterior à data fixada para a sessão pública de
abertura deste Pregão, mediante prévio agendamento de horário junto
a Diretoria de Esportes, com o servidor Sr. Cleber Pereira dos
Santos, pelos telefones (44) 3642-1065/2877, em horário normal de
expediente, de segunda a sexta feira.
Data de Abertura: às 15h30min do dia 15 de dezembro de 2021.
O edital e seus anexos poderão ser obtidos através do site
www.guaira.prgov.br no link Processos Licitatórios. Demais
informações: no Departamento de Compras e Licitações do Município
de Guaíra, de segunda a sexta-feira, em horário normal de expediente.
Fone (44) 3642-9924 — e-mail compras(Dguaira.pr.gov.br.
Publique-se,
Guaíra (PR), em 30 de novembro de 2021
MARIA JOSÉ RODRIGUES SOUZA
Pregoeira
Publicado por:
Graziela Barbosa de Azevedo
Código Identificador:F4E8F707
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE
PREÇOS Nº 018/2021
Tipo: Menor Preço
Tipo de Julgamento: Global
Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo construção
civil, para execução da obra do PROJETO PRO INFÂNCIA - TIPO 2,
com área construída de 891,68 m2, sobre o terreno de domínio público
municipal, constituído pela quadra nº 18, matricula nº 10.370
(matricula mãe), localizado na Avenida Brasil, Bairro Eletrosul,
Residencial "C", Cidade de Guaíra, Estado do Paraná, conforme
projeto básico de arquitetura e engenharia do FNDE - Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, memorial descritivo, planilha e
demais anexos do edital.
DA VISITA TÉCNICA FACULTATIVA: As empresas licitantes
poderão realizar VISTORIA PRÉVIA (facultativa), a qual poderá ser
realizada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas
antes da abertura do certame, e podem ser agendadas
“antecipadamente” na Secretaria Municipal de Planejamento, com
Engºs Bruno Marcus Noguchi e/ou Luiz Mitsuo Shiomi, pelos
telefones (44) 3642-9971/9961/9966, em horário normal de
expediente, de segunda a sexta feira.
Data de Abertura: às 08h30min do dia 20 de dezembro de 2021.
O edital e seus anexos poderão ser obtidos através do site
www.guaira.pr.gov.br no link Processos Licitatórios. Demais
informações: no Departamento de Compras e Licitações do Município
de Guaíra, de segunda a sexta-feira, em horário normal de expediente.
Fone (44) 3642-9924 — e-mail compras(Oguaira.pr.gov.br.
Publique-se,
Guaíra (PR), em 30 de novembro de 2021.
MARIA JOSÉ RODRIGUES SOUZA
Comissão Permanente de Licitações
Publicado por:
Graziela Barbosa de Azevedo
Código Identificador: IDD9BSDS
www diariomunicipal.com.br/amp 125