norma nº 2359/2024

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 2.359/2024
Data: 02.07.2024
Ementa: altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta
as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais) e de Crédito Especial
no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 365.000,00 (trezentos
e sessenta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de
07/12/2023) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 364.000,00
(trezentos e sessenta e quatro mil reais) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme
“discriminado abaixo: | sas =
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 001 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 0008 | Assistência Social E
Subfunção 0244 | Assistência Comunitária
Programa 0035 | SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade 2063 | Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Fonte 952 | Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Rec. Estadual
3339030000000000000 — Material de consumo R$ | 20.000,00
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço de distribuição gratuita R$ 40.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 002 | Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção | "| 0243 | Assistência à Criança e ao Adolescente |
Programa 0039 SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL NA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Projeto/ Atividade 6055 | Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Fonte 954 | Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Estadual - ECA/FMDCA
3339030000000000000 — Material de consumo R$ 14.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00
Órgão 13 || Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e e Cultura |
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 567 | SECID — Aquisição de Equip. p/ Playground — Convênio nº 456/ 2024 E
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 200.000,00
TOTAL R$ 364.000,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art 2º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de
07/12/2023) Crédito Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)
mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:
Órgão 13 || Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/ Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 567 | SECID — Aquisição de Equip. p/ Playground — Convênio nº 456/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Art 3º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro
mil reais) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações
orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021),
ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Orgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 001 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0244 | Assistência Comunitária
Programa | 0035 | SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade | 2063 | Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Fonte 952 | Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Rec. Estadual
3339030000000000000 — Material de consumo R$ [20.000,00
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço de distribuição gratuita R$ 40.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 |
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00
Órgão 10 || Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 002 | Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0039 SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL NA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Projeto/ Atividade 6055 | Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Fonte 954 | Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Estadual - ECA/FMDCA
3339030000000000000 — Material de consumo R$ 14.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade | 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte | | 567 | SECID- Aquisição de Equip. p/ Playground — Convênio nº 456/2024
| 3449051000000000000 - Obras e instalações i a [ R$ | 200.000,00
TOTAL R$ 364.000,00 |
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art 4º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), as despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos
Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer E
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas E Scr ui]
Fonte 567 | SECID — Aquisição de Equip. p/ Playground — Convênio nº 456/ 2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | R$ 1.000,00
TOTAL R$ et ea 1.000,00 |
Art 5º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Adiconal Suplementar no valor de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil
reais) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentária
estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam
reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão [ 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 001 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0244 | Assistência Comunitária
Programa 0035 | SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/ Atividade 2063 | Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Fonte 952 | Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) - Rec. Estadual
3339030000000000000 — Material de consumo R$ 20.000,00
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço de distribuição gratuita R$ 40.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica E R$ | 20.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00
Órgão 10 | | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 002 | Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0039 SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL NA CRIANÇA E
tdi ADOLESCENTE
Projeto/ Atividade 6055 | Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Fonte 954 | Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Estadual - ECA/FMDCA .
3339030000000000000 — Material de consumo | R$ | 14.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente 4 Ao R$] -20:000,00]
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura va
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas |
Fonte 567 | SECID — Aquisição de Equip. p/ Playground — Convênio nº 456/2024 |
3449051000000000000 - Obras e instalações " a R$ 200.000,00
je TOTAL R$ 364.000,00
Art 6º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e
Unidades abaixo:
Órgão 13 || Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer.
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/ Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 567 | SECID — Aquisição de Equip. p/ Playground — Convênio nº 456/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/07/2024. Edição 3058
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 13061 de 03.07.2024 — página B12
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