| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Guaíra, Estado do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA LEI Nº 2.362/2024 Data: 10.07.2024 Ementa: garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Guaíra, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Guaíra. 8 1º O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. 8 2º A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou de processo de adoção. Art. 2º É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência. Parágrafo único. Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica- lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas. Art. 3º Para fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no Município, para os processos de matrícula e de rematrícula. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2024. HERALDO TRENTO Prefeito Municipal Publicado por: ESTADO DO PARANÁ gm Y MUNICÍPIO DE GUAÍRA Alessandro Alves de Andrade Código Identificador: 5B54E65C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/07/2024. Edição 3064 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — Edição 13.068 de 11.07.2024 — página BS — caderno de publicações legais.