norma nº 6/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL )
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024
Data: 13 de agosto de 2024.
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo Municipal
ao Projeto de Lei nº 025/2024.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do
Regimento Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 025/2024, que “dispõe
acerca de procedimentos a serem adotados quando da acolhida de pessoas em
situação de rua, e dá outras providências.”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 13 de agosto de 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 15/08/2024, Edição 3089, pg. 88, Ano XIII
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(dcamaraguaira.pr.gov.br
Paraná , 15 de Agosto de 2024 + Diário Oficiai dos Municípios do Paraná + ANO XII [Nº 3089
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 097
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº
037/2024
A Prefeita do Município de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições na hipótese do art. 75, in Il, nos termos da Lei n.º
14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº
67, de 2021, do decreto municipal nº 002/2024, e demais normas
aplicáveis, toma público que a Administração pretende realizar a
Contratação de seguro para ambulâncias municipais.
Data da sessão: 20/08/2024.
Horário da Fase de Lances: 08:00 às 14:00.
Link: Compras.gov.br
Critério de Julgamento: MENOR PREÇO
A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do
Sistema de Dispensa Eletrônica, devidamente cadastradas no site
Compras.gov.br. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em
participar da dispensa deverão dispor de um cadastro prévio,
adquirindo login e senhas pessoais (intransferíveis), obtidas junto a
comprasnet. Eventuais interessados podem apresentar proposta de
preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a
administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser
cadastradas no site Compras.gov.br até a data de 20/08/2024 às 08:00.
Goioxim, 14 de agosto de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:238CFOCS
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2024
Data: 13 de agosto de 2024.
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 029/2024.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do
Regimento Interno, aprovou. e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 029/2024, que
“reajusta o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do Poder
Legislativo, estabelecido no artigo 2º, da Lei nº 1.935, de
04/05/2015.”,
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 13 de
agosto de 2024.
ADRIANO CEZAR RICHTER
Presidente
Publicado por:
ia Rejane Zavadzki Brunhara
go Identificador:7AS467E8
Da
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024
Data: 13 de agosto de 2024.
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 025/2024.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do
Regimento Interno, aprovou, c cu, Presidente, PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 025/2024, que
“dispõe acerca de procedimentos a serem adotados quando da
acolhida de pessoas em situação de rua, e dá outras providências.”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 13 de
agosto de 2024.
ADRIANO CEZAR RICHTER
Presidente
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:097C61FB
Dn
COMPRAS E LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 134/2024
Tipo: Menor Preço
Tipo de Julgamento: Global
Objeto: Sistema de Registro de Preços (SRP), para futura e eventual
aquisição de Oxigênio Medicinal com fornecimento dos cilindros em
regime de comodato, com a finalidade de atender a Unidade de Pronto
Atendimento Municipal e Unidades Básicas de Saúde desse município
de Guaira/PR, conforme condições estabelecidas no Edital e seus
anexos,
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 08h00min do dia
28/08/2024
ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 08h0Imin às 08h59min do
dia 28/08/2024
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09h00min
do dia 28/08/2024
O edital e seus anexos poderão ser obtidos através do site
www.guaira.pr.gov.br no link Compras Públicas e/ou pelo site
www.bllcompras.com. Demais informaç no Departamento de
Compras e Licitações do Município de Guaira, de segunda a sexta-
feira, em horário normal de expediente. Fone (44) 3642-9924 — e-mail
compras(d guaira.pr.gov.br.
Publique-se.
Guaira/PR, 14 de agosto de 2024.
GRAZIELA BARBOSA DE AZEVEDO
Pregoeira
Publicado por:
Graziela Barbosa de Azevedo
Código Identificador:809A47B5
COMPRAS E LICITAÇÕES .
AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 135/2024
Tipo: Menor Preço
Tipo de Julgamento: Global
www.diariomunicipal.com.br/amp 88