norma nº 2365/2024

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 2.365/2024
Data: 04.09.2024
Ementa: Altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
10.801.154,82 (dez milhões, oitocentos e um mil, cento e cinquenta e quatro
reais e oitenta e dois centavos) e de Crédito Especial no valor de R$
1.307.792,16 (um milhão, trezentos e sete mil, setecentos e noventa e dois
reais e dezesseis centavos), totalizando R$ 12.108.946,98 (doze milhões,
cento e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e oito
centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de
07/12/2023) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$
10.801.154,82 (dez milhões, oitocentos e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois
centavos) mediante a inclusã
o de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:
Orgão 08 |Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0365 | Educação Infantil
| Programa 0025 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
a aa Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Eqgptos p/
Projeto/ Atividade | 1010 Educação Infantil
Fonte 169 Construção Creche e Escola de Educação Infantil CMEI Lourival
José de Carvalho
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [R$ 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações | R$ | 5.945.400,98
Unidade 004 | Diretoria de Transporte Escolar
Função 0012 | Educação
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental
Programa 0028 | SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto/ Atividade | 1011 | Aquisição Bens Imobilizado p/ Transporte Escolar
Fonte 170 | PAR - Termo de compromisso nº 2024-020713
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 469.029,50
AE Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
Orgia 11 | Ambiente
Unidade 002 | Diretoria de Obras
Função 0015 | Urbanismo
Subfunção | 04541 | Infraestrutura Urbana
Programa 0044 | SISTEMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto Atividade | 1017 | Construções em Vias e Logradouros Públicos
Fonte 621 Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento II
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
3339093000000000000 - Indenizações e restituições . R$ 1.000,00
Projeto/ Atividade | 1018 | Construções em Escoamento de Agua e Saneamento
Fonte 568 |IAT - Convênio 234/2024 - Plano Paraná Mais Cidades III
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ |3.689.442,34
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO, ESPORTE E
Programa 0053 CULTURA
' Ea Construções Executadas pela Secretaria Municipal de Turismo,
Projeto/ Atividade | 1025 Esporte e Cultura
Fonte s84 [ue - Convênio Urbanização da Orla do Rio Parana - Contrato de
Repasse 964534/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [ R$ 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações [R$ 694.282,00
TOTAL R$ 10.800.154,82
07/12/2023) Crédito
Art 2º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de
Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.307.792,16 (um
milhão, trezentos e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) mediante a
inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:
Órgão "| 08 |Secretaria Municipal de Educação
Unidade 004 | Diretoria de Transporte Escolar
Função 0012 | Educação
Subfunção quanto Fundamental
Programa 0028 | SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto/ Atividade | 1011 | Aquisição Bens Imobilizado p/ Transporte Escolar
Fonte 170 | PAR - Termo de compromisso nº 2024-020713
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [R$ 1.000,00
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 002 | Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL MA CRIANÇA E
Programa 0039 ADOLESCENTE
Projeto/ Atividade [5001 ea ado Adema do Fundo Municipal da
Fonte 957 |Programa Infância Feliz Paraná - Construção CMEI Luiz Venâncio
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ | 1.304.792,16
A ms Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
iara sa Ambiente
Unidade | 002 | Diretoria de Obras
Função 0015 | Urbanismo
ESTADO DO PARANÁ
Á LA
MUNICÍPIO DE GUAIRA
Subfunção | 0454 | Infraestrutura Urbana
Programa 0044 | SISTEMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/ Atividade | 1018 | Construções em Escoamento de Agua e Saneamento
Fonte 568 | IAT - Convênio 234/2024 - Plano Paraná Mais Cidades III
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.307.792,16
Art 3º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.801.154,82 (dez
milhões, oitocentos e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) as
despesas e parte das metas físicas programadas para O exercício de 2024 nas ações orçamentárias
estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam
reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 08 |Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0365 | Educação Infantil
Programa 0025 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
, as Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Egptos p/
Projeto/ Atividade | 1010 Educação Infantil
Construção Creche e Escola de Educação Infantil CMEI Lourival
Porta 169 | sosé de Carvalho
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [R$ | 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações [ R$ | 5.945.400,98
Unidade 004 | Diretoria de Transporte Escolar
Função [0012 | Educação
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental
Programa 0028 | SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto/ Atividade | 1011 | Aquisição Bens Imobilizado p/ Transporte Escolar
Fonte 170 | PAR - Termo de compromisso nº 2024-020713
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente [R$ 469.029,50
órgão 11 Fe Ed Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
mbiente
Unidade 002 | Diretoria de Obras
Função 0015 | Urbanismo
Subfunção 0451 | Infraestrutura Urbana
Programa 0044 | SISTEMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/ Atividade | 1017 | Construções em Vias e Logradouros Públicos
Fonte 621 Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento II
3339093000000000000 - Indenizações e restituições — R$. 1.000,00
Projeto/ Atividade | 1018 | Construções em Escoamento de Agua e Saneamento
Fonte 568 |IAT - Convênio 234/2024 - Plano Paraná Mais Cidades III
3449051000000000000 - Obras e instalações
R$ |3.689.442,34
3
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
[órgão 13 [Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO, ESPORTE E
[Programa 0053 CULTURA
E ui Construções Executadas pela Secretaria Municipal de Turismo,
Projeto/ Atividade | 1025 Esporte e Cultura
Fonte ss4 MTUR - Convênio Urbanização da Orla do Rio Parana - Contrato de
Repasse 964534/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 694.282,00
TOTAL R$ 10.800.154,82
Art 4º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.307.792,16 (um milhão,
trezentos e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), as despesas e parte
das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecida no
PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na
forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 08 [Secretaria Municipal de Educação
Unidade 004 | Diretoria de Transporte Escolar
Função 0012 | Educação
Subfunção * 103641 | Ensino Fundamental
Programa 0028 | SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto/ Atividade | 1011 | Aquisição Bens Imobilizado p/ Transporte Escolar
Fonte 170 | PAR - Termo de compromisso nº 2024-020713
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
Órgão 10 |Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 002 | Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL MA CRIANÇA E
Programa 0039 ADOLESCENTE
Projeto/ Atividade |5001 end = do Fundo Municipal da
Fonte 957 |Programa Infância Feliz Paraná - Construção CMEI Luiz Venâncio
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações | R$ | 1.304.792,16
Am Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
Ega a Ambiente
Unidade 002 | Diretoria de Obras
Função 0015 | Urbanismo
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAIRA
Subfunção 0451 | Infraestrutura Urbana
Programa 0044 | SISTEMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/ Atividade | 1018 | Construções em Escoamento de Agua e Saneamento
Fonte | 568 |IAT - Convênio 234/2024 - Plano Paraná Mais Cidades III
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [R$ | 1.000,00
TOTAL R$ [1.307.792,16
Art 5º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura de Crédito Adiconal Suplementar no valor de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e
quatro mil reais) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas
ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de
07/12/2023), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão 08 |Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0365 | Educação Infantil
Programa 0025 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Eqptos p/
Educação Infantil
Construção Creche e Escola de Educação Infantil CMEI Lourival
Projeto/ Atividade | 1010
sim 169 | josé de Carvalho
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ | 5.945.400,98
Unidade 004 | Diretoria de Transporte Escolar
Função 0012 | Educação
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental
Programa 0028 | SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto/Atividade | 1011 | Aquisição Bens Imobilizado p/ Transporte Escolar
Fonte 170 | PAR - Termo de compromisso nº 2024-020713
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente [R$ 469.029,50
Órgão | 4 Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
Ambiente
Unidade 002 | Diretoria de Obras
Função 0015 | Urbanismo
Subfunção 0451 | Infraestrutura Urbana
Programa 0044 | SISTEMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/ Atividade | 1017 | Construções em Vias e Logradouros Públicos
Fonte 621 Programa FINISA - financiamento à Infraestrutura e ao
, Saneamento IL
3339093000000000000 - Indenizações e restituições Ê R$ 1.000,00
Projeto/ Atividade | 1018 | Construções em Escoamento de Agua e Saneamento
Fonte 568 | IAT - Convênio 234/2024 - Plano Paraná Mais Cidades III
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ |3.689.442,34
Órgão 13 [Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Unidade 002 [Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO, ESPORTE E
Programa 0053 CULTURA
i na Construções Executadas pela Secretaria Municipal de Turismo,
Projeto/ Atividade | 1025 Esporte e Cultura
Fonte s84 MTUR - Convênio Urbanização da Orla do Rio Parana - Contrato de
Repasse 964534/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [ R$ 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações | R$ 694.282,00
TOTAL R$ 10.800.154,82
Art 6º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.307.792,16 (um milhão, trezentos e sete mil,
setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam reprogramadas na forma
descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 08 |Secretaria Municipal de Educação
Unidade 004 | Diretoria de Transporte Escolar
Função 0012 | Educação
Subfunção | 0361 | Ensino Fundamental
Programa 0028 | SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto/Atividade 1011 | Aquisição Bens Imobilizado p/ Transporte Escolar
Fonte 170 | PAR - Termo de compromisso nº 2024-020713
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
[Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 002 | Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL MA CRIANÇA E
Programa 0039 ADOLESCENTE
: atá Construções, Reformas e Ampliações do Fundo Municipal da
Projeto/ Atividade | 5001 Epá do Adolescente. pilaç P
Fonte 957 | Programa Infância Feliz Paraná - Construção CMEI Luiz Venâncio
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ | 1.304.792,16
“a Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
flgro 1 Ambiente
Unidade 002 | Diretoria de Obras
Função 0015 | Urbanismo
Subfunção 0451 | Infraestrutura Urbana
Programa |0044
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
SISTEMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/ Atividade | 1018
Construções em Escoamento de Água e Saneamento
Fonte 568
IAT - Convênio 234/2024 - Plano Paraná Mais Cidades III
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
TOTAL R$ [1.307.792,16
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/09/2024. Edição 3104
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/e no Jornal Umuarama Ilustrado — Edição 13.115 de 05.09.2024 — página B17-
caderno de publicações legais.