norma nº 2341/2024

Estado do Paraná . CÓPIA
MUNICÍPIO DE GUAÍRA sis
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho De Lima B
Secretária Executiva - Matr. Funciona 1/9
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.341/2024
Data: 19.01.2024
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023 e
a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202
de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para
criação de dotação para suprir as despesas com Ações de infraestrutura, Urbanização para o
município de Guaira, Estado do Paraná, no valor R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), por
Operação de Crédito, conforme art. 43, 8 1º, IV da Lei 4320/1964.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Face a autorização para contratação de Operações de Crédito junto à
Agência de Fomento do Paraná S.A., fica aberto no Orçamento Fiscal 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023), Crédito
Especial no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), por Operação de Crédito nas seguintes categorias:
RECEITA
20.00.00.00.00 | Receitas de Capital
21.00.00.00.00 | Operações de Crédito
21.12.00.00.00 | Operações de Crédito - Mercado Interno
21.12.54.00.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da
Administração Pública
Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da
Administração Pública - Principal
21.12.54.01.00
21.12.54.01.12 | Operação de Crédito com Agência de Fomento do Paraná S.A. R$ 30.000.000,00
Fonte 625 - Agência de Fomento do Paraná S.A.
DESPESAS
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2 - Diretoria de Obras
Ação: 1017 — Construções em Vias e Logradouros
Funcional: 0015.0451.0044
Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações
Valor: R$ 30.000.000,00
Art. 2º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do artigo 1º, com
recursos de arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), as Receitas e
Despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO
I do Plano Plurianual (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas as dotações na forma abaixo descrita:
RECEITA
20.00.00.00.00 | Receitas de Capital
21.00.00.00.00 | Operações de Crédito
21.12.00.00.00 | Operações de Crédito - Mercado Interno
21.12.54.00.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da
Administração Pública
Operações de Crédito Internas para. Programas de Modernização da
Administração Pública - Principal
21.12.54.01.12 | Operação de Crédito com Agência de Fomento do Paraná S.A. R$ 30.000.000,00
21.12.54.01.00
Fonte 625 - Agência de Fomento do Paraná S.A.
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Estado do Paraná .
MUNICIPIO DE GUAIRA
DESPESAS
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2- Diretoria de Obras
Ação: 1017 — Construções em Vias e Logradouros
Funcional: 0015.0451.0044
Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte 625 — Agência de Fomento do Paraná S.A.
Valor: R$ 30.000.000,00
Art. 3º Face a abertura do Crédito Especial constante do artigo 1º, com recursos de
arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), as Receitas e Despesas e
parte das metas físicas programadas para e exercício de 2024 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO I da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam reprogramadas as dotações na forma abaixo
descrita:
RECEITA
20.00.00.00.00 | Receitas de Capital
21.00.00.00.00 | Operações de Crédito
21.12.00.00.00 | Operações de Crédito - Mercado Interno
Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da
Administração Pública
Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da
Administração Pública - Principal
21.12.54.00.00
21.12.54.01.00
21.12.54.01.12 | Operação de Crédito com Agência de Fomento do Paraná S.A. R$ 30.000.000,00
Fonte 625 - Agência de Fomento do Paraná S.A.
DESPESAS
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 2- Diretoria de Obras
Ação: 1017 — Construções em Vias e Logradouros
Funcional: 0015.0451.0044
Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte 625 - Agência de Fomento do Paraná S.A.
Valor: R$ 30.000.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de janeiro de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios “do Paraná no dia 22/01/2024. Edição 2944. A verificação de
autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12926 de 20.01.2024 — página B
6 — caderno de publicações legais.
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