norma nº 8/2024

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2024
Data: 03 de setembro de 2024.
Súmula: dispõe sobre a Prestação de Contas do
Município de Guaíra (Executivo), relativa ao
exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprovada, com ressalvas, a prestação de
Contas do Executivo Municipal de Guaíra, referente ao exercício financeiro de
2022, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 167/2024 — Segunda
Câmara, de 18 de abril de 2024 (Processo 168706/2023), do Egrégio Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 03 de setembro de 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 06/09/2024, Edição nº 3105, pg. 105, Ano XIII
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camaraldguaira.pr.leg.br
Paraná, 06 de Setembro de 2024 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO XII [Nº 3105
RESOLVE
Art. 1º. Conceder férias regulamentares de 30 (trinta) dias, a contar a
partir da data de 05/09/2024, ao servidor DICLEIA TEREZINHA
ROCHA, matricula 44641, ocupante do cargo de Agente Comunitario
de Saude.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua «
revogando as disposições em contrário.
natura,
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO
DO PARANA, em 05 de Setembro de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleiton Alves
Código Identificador: DADODA38
——
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2024
Data: 03 de setembro de 2024.
Súmula: dispõe sobre a Prestação de Contas do
Município de Guaíra (Executivo), relativa ao
exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO o
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica aprovada, com ressalvas, a prestação de Contas do
Executivo Municipal de Guaira, referente ao exercicio financeiro de
2022, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 167/2024 —
Segunda Câmara, de 18 de abril de 2024 (Processo 168706 2023), do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º O presente Decreto Le;
publicação, revogadas as dispo
slativo entrará em vigor na data de sua
es em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de
setembro de 2024.
ADRIANO CEZAR RICHTER
Presidente — Gestão 2024
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:B0 136647
CAMARA MUNICIPAL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2024 - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 014/2024
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 13/2024 - Processo Administrativo nº 014/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra-PR., no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação, considerando a
Justificativa apresentada para aquisição do objeto, a existência de
saldo orçamentário, parecer jurídico do advogado público desta Casa e
a regularidade fiscal demonstrada no processo da empresa detentora
da proposta mais vantajosa, e por fim, considerando que o valor
proposto está de acordo com o valor praticado no mercado, resolve:
[1 - ADJUDICAR e HOMOLOGAR, a Dispensa de Licitação. com
fundamento no artigo 75, II, da Lei nº. 14.133/2021, que tem por
objeto a contratação de e presa especializada para prestação em
serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas,
englobando desinsetização, dedetização, desratização e assemelhados,
em todas áreas internas e externas; bem como os serviços de
limpeza, higienização e d infecção de água, da Câmara Municipal de
Guaira, tendo esta apresentado as melhores propostas que atendeu as
exigências do edital, determinando à contratação da empresa SERGIO
ANTONIO ENDRES-ME — CNPJ 27.809.238/0001-19, no valor de
RS 600,00 (seiscentos reais) para o item 1, e R$ 516,00 (quinhentos e
de is reis) para o item II, totalizando R$ 1.1 16,00 (mil cento e
reais), conforme critérios estabelecidos no Termo de
Referência.
Il - DETERMINO ao setor competente para que proceda às
adequações no PNCP e. com a publicação do presente termo,
conforme determinação legal, seja providenciado o instrumento de
contrato para assinatura das partes.
PUBLIQUE-SE E SE DÊ SEGUIMENTO AO PROCESSO.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaira-PR., 05 de
setembro de 2024.
ADRIANO CEZAR RICHTER
Presidente — Gestão 2024
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:303BB87C
eee
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 100/2024
PORTARIA Nº. 100/2024
DATA: 05 de setembro de 2024.
EMENTA: Por determinação judicial, torna sem
efeito a Portaria nº. 99/2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com o
liminar contida nos autos nº. 0002535-74.2024.8.16.0086, a qual
restabeleceu os efeitos da Portaria nº. 72/2024,
RESOLVE
Art. 1º Tornar sem efeito a publicação da Portaria nº. 99/2024, em
razão de decisão liminar contida nos autos nº. 0002535-
74.2024.8.16.0086, restabelecendo as condiçõ encadas na Portaria
nº. 72/2024, a qual autoriza o servidor ISRAEL FRANCISCO DOS
SANTOS, Matrícula nº 1036, ocupante do cargo de provimento
efetivo de ADVOGADO, com carga horária de 36h semanais, a
cumprir jornada de trabalho em horário especial, na modalidade home
office.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, em 05 de setembro de 2024.
ADRIANO CEZAR RICHTER
Presidente - Gestão 2024
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:64AEOSCE
reis
COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 389/2024
Pregão Eletrônico nº 067/2024
www.diariomunicipal.com.br/amp 105