norma nº 2369/2024

Município
de Guaíra
CÓPIA
LEI Nº 2.369/2024
Data: 06.11.2024
Ementa: altera a Lei Municipal nº 2.055 de 29 de junho de 2018, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.055 de 29 de junho de 2018
passa a vigorar acrescido do 8 3º com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
“g 3º O órgão titular das contas únicas e específicas do FUNDEB deverá
possuir:
I - Registro próprio e exclusivo de matriz no CNPJ; .
H - Natureza jurídica 103-1 Órgão Publico do Poder Executivo Municipal;
III - Atividade econômica CNAE 8412-4/00 — Regulação das atividades de
saúde, educação, serviços culturais e outros sociais. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2024.
HERALDO TRENTO
=" Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/11/2024. Edição 3149
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12923 de 17.01.2024 —
página B2 — caderno de publicações legais
Guaira Lob EAD
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho De Lima Barseto
secretária Executiva - Mats. Funcional 119
Gabinete do Prefeito
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