CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: camaraDicaraima.pr.leg.br ; Sítio: www.camara.pr.leg.br
Projeto de Emenda nº01/2024 ao Projeto de Lei nº022/2024
Autoria: vereadores - art. 123, II, RI.
Súmula: Altera dispositivos do projeto de lei em epígrafe e da outras providências
: A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, aprova:
Art. 1º Fica alterada, por lapso manifesto, a redação constante da SÚMULA do projeto
de lei em epígrafe, para a seguinte redação abaixo delineada:
E 5 VU CAR Mo É
JMENTE PROTO Mm apa “SÚMULA: Altera a Lei 1.640/2019 referente o número de vagas e
Em AF Êo. 04 atribuições do Cargo de Auxiliar Administrativo que incluiu no anexo
a II da Lei nº%650/2011, que trata do Quadro de Cargos e Plano de
Carreira do Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal;
recoloca o cargo de Recepcionista no Quadro de Cargos em Extinção
do Executivo Municipal e dá outras providencias.
elenco Jalix. 2º O art. 1º do projeto de Lei em epígrafe passa a ter a seguinte redação:
no Legislativo
Art 1º, Altera o art.1º da Lei 1.640/2019, que criou o Cargo de Auxiliar administrativo,
o número de vagas e suas atribuições, incluindo no anexo II, do Quadro de Servidores
Efetivos do Poder Executivo do Município, constante da Lei nº650/2011, passando a
vigorar como segue:
7 SALÁRIO INICIAL | ESCOLARIDADE |
CARGO PROVIMENTO N.º DE CARGA ,
E mera O O E | NAGAS | HORÁRIA | E MÍNIMA
| Auxiliar | Cargo Público | 12 [| 40Horas | PS/19-RS 1.829,28 | Ensino Médio
Administrativo | em Provimento | Semanais | Completo com
Efetivo | | | conhecimento
| | básico em
E o A informática
Atribuições do Cargo: preencher formulários, planilhas e outros documentos, manutenção de dados em sistemas
próprios do Município, Cuidar dos trâmites de correspondências e documentos, Recepcionar os usuários dos
serviços da repartição como fornecedores e prestadores de serviços, Efetuar os registros de dados e informações
| pertinente ao setor esou secretaria em estivor designado redigir ofícios e memorandos, Executar serviços auxiliares
de controle de estoque registrando-os no sistema, Responsável pela elaboração da minuta de relatórios
financeiros, Atualizar os arquivos e cadastros de informações, Assessorar os gestores com questões práticas da
rotina de trabalho, Responder e-mails quando solicitado pelo superior, Controlar a folha de ponto dos funcionários,
Realizar atendimento ao público, auxiliar os gestores e Secretários da Pasta que for designado em todos os
trabalhos administrativos pertinentes, poderá atuar em qualquer uma das Secretárias do Município desde que
designado para tal, participar de Conselhos, Comissões c/ou qualquer tipo de colegiado necessário au
desenvolvimento de atividades do Municipio, atender o público em geral quando solicitado, poderá ainda assumir
cargo de comissionados, Executar outros encargos semelhantes pertinentes à categoria funcional, executar outras
tarefas designadas por seus superiores, colaborar com a limpeza e organização do ambiente de trabalho, atender
prontamente quando for designado para outros setores ou Secretarias do Município, dinigir veiculo público desde
esteja no desenvolvimento de suas tarefas e seja devidamente habilitado, poderá atuar em todas as Secretaria. |!
| Repartições e Setores do Municipio em atividades Administrativas tanto na sede quanto nos distritos do Município |
| conforme designação º ne idado da Administração: desenvolver outras atividades correlatas ao cargo efou
solicitadas pelo superior hie uico. Recepcionar membros da comunidade é visitantes procurando idenlificá-los,
averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los a pessoas ou setor procurados.
| atender chamadas telefónicas. Anotar recados. Prostar informações. Registrar as visitas e os telefonemas
recebidos. Ulilizar recursos de informática. Auxiliar nas atividades de ensino, posquisa e extensão.
Executar outras tarefas de mesma natureza e nivel de complexidade associadas ao ambiente
organizacional. Auxiliar em tarefas simples relativas as atividades de administração, para atender
solicitações e necessidades da Administração. Conferir as quantidades e especificações dos materiais
e distribuílos nos setores; Controlar frequência, registrar as horas trabalhadas e as ocorrências
diárias; encaminhar ao setor competente os documentos pessoais dos funcionários. auxiliar nas solicitações de
materiais e relatórios de bens móve zer o controfe patrimonial de bens; executar pedidos de compras de
material de consumo e permanente pa ção das atividades do setor, Receber, orientar e encaminhar o
público; controlar a entrada e saida de pessoas nos locais de trabalho, receber e transmitir mensagens telefônicas
e e-mail; receber, coletar e distnbuir correspondência, documentos, mensagens, encomendas, volumes e outros,
intema e externamento; fazer postagem, envio, recebimento e demais ações relaciona: aos senliços de correios
e postagens, coletar assinaturas de documentos diversos do acordo com as necessidades da nidade; ops
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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abastecer, regular, efetuar limpeza periódica de máge de máquina copiadora,
receber o assinar recibo de material de consumo, correios, reprografia e outros. Utilizar recursos do informática.
Executar outras tarefas de mesma natureza e nivel de complexidade associadas ao ambiente organizacional; todas
as atribuições do cargo serão desenvolvidas tanto na sede quanto nos distritos do Município conforme designação
e necessidade da Administração, participar de Conselhos, Comissões e/ou qualquer tipo de colegiado necessário
ao desenvolvimento de atividades do Município, atender o público em geral, poderá ainda assumir cargo em
comissão, receber gratificações, Executar outros encargos, executar outras tarefas designadas por sous
superiores, colaborar com a limpeza e organização do ambiente de trabalho, atender prontamente quando for
designado para outros setores ou Secretarias do Município. Desenvolver outras atividades correlatas ao cargo e/ou
solicitadas pelo superior higrárquico..
Art. 3º. Altera o art. 2º do projeto de lei em epígrafe para a seguinte redação:
Art. 2º, Altera o anexo III, dos Cargos em Extinção, constante da Lei nº650/2011, para
recolocar o cargo de Recepcionista naquele quadro.
Art. 4.º Altera o art.3º do projeto de lei em epígrafe para a seguinte redação:
Art. 3º Fica revogada as disposições em contrário, especialmente o contido no art. 4º
da Lei nº1.640/2019.
Sala de Reuniões do Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, PR, aos 27 de maio de
2.024.
Vereadores:
Agnaldo Alberto Cardoso,
Leandro Ferreira de Andrade
Luciano Fábio Sitta A tu Que 127 dio
Dilene Maria da Silva
Laércio Bulgaron Domingos
Adelson Marcus Vicentim ;
Manoel Timóteo de Almeida hM
el Tim e Almei HO ==
Altair Gomes A
Gilmar Girão 58 Lá
JUSTIFICATIVA/PARECER
A presente emenda visa corrigir erro de técnica legislativa que o elaborador
cometeu em não mencionar as leis e os dispositivos que alteram no projeto de lei.
Destarte, nos termos do art. 123, II, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, poderão ser apresentadas emendas de plenário, que no presente caso visa a correção acima
apontada.
Assim sendo, rogamos ao plenário para que seja aprovado por unanimidade
pelos presentes, nos termos regimentais.
Sala de Reuniões do Edifício da Câmara Municipal de Icaraíma, PR, aos 27
de maio de 2.024.