norma nº 1467/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.467/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de 
dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos 
anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
no limite de R$15.000,00 (Quinze mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
09.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 15.000,00
FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
09.00 SECRET. AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA 
20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.1.90.11.00 482 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.000,00
FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 24 dias do mês de Janeiro 
de 2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito