norma nº 1470/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
LEI Nº 1.470/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de 
dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos 
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
no limite de R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
01.00 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.0001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.500,00
FONTE: 0.1.001 – RECURSOS DESCENTRALIZADOS – EXERCICIO 
CORRENTE 3.500,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
01.00
PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.0001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.500,00
FONTE: 0.1.001 – RECURSOS DESCENTRALIZADOS – EXERCICIO 
CORRENTE 3.500,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 24 dias do mês de Janeiro 
de 2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br