norma nº 1471/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
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LEI Nº 1.471/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável 
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 
2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do 
Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), de acordo com a 
seguinte ordem classificatória:
06.00 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.017 MANUTENÇÃO DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS 
4.4.90.51.00 1025 OBRAS E INSTALAÇÕES 800.000,00
FONTE 804 - SEDU CONV. 431/2017 -
PAVIMENTAÇÃO/RECAPE/URBANIZAÇÃO
800.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo 
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte 
relacionada:
Fonte Descrição Valor
804 SEDU CONV. 431/2017 - PAVIMENTAÇÃO/RECAPE/URBANIZAÇÃO 800.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 24 dias do mês de Janeiro 
de 2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito