norma nº 1472/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.472/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável 
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 
2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do 
Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 4.094.028,00 (quatro milhões, noventa e quatro mil e 
vinte e oito reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIM. SAUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.255.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL 23.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 118.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 25.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 578.000,00
10.302.0010.2.029 PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO INT. DE SAUDE
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 422.000,00
10.302.0010.2.030 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 880.000,00
10.302.0011.2.115 CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE PARA MANUTEMÇÃO DO CIUENP - SAMU
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO 245.063,19
3.3.70.71.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO 17.964,81
FONTE DE 
RECURSOS
494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA REDE DE SERVIÇOS 
PUBLICOS DE SAUDE 4.094.028,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo 
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte 
relacionada:
Fonte Descrição Valor
494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE 4.094.028,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 25 dias do mês de Janeiro 
de 2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito