norma nº 1474/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.474/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável 
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 
2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do 
Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, 
oitocentos e cinqüenta reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06.00 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.1.098 REVITALIZAÇÃO PRAÇA CENTRAL ICARAÍMA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 245.850,00
FONTE: 795 – REVITALIZAÇÃO PRAÇA MIN. DAS CIDADES CONVÊNIO 
830577/2016
245.850,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado 
pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte 
relacionada:
Fonte Descrição Valor
795 REVITALIZAÇÃO PRAÇA MIN. DAS CIDADES CONVÊNIO 830577/2016 245.850,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 20 dias do mês de 
Fevereiro de 2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado: Umuarama Ilustrado
Data:21/02/2018
Folhas:B7
Edição:11.195