norma nº 1476/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
LEI Nº 1.476/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de 
dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos 
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
no limite de R$3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
01.00 PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.0001 APOIO AO LEGISLATIVO
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.500,00
FONTE: 0.1.001 – RECURSOS DESCENTRALIZADOS – EXERCICIO 
CORRENTE 3.500,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
01.00
PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.0001 APOIO AO LEGISLATIVO
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.500,00
FONTE: 0.1.001 – RECURSOS DESCENTRALIZADOS – EXERCICIO 
CORRENTE 3.500,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 20 dias do mês de 
Fevereiro de 2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado: Umuarama Ilustrado
Data:21/02/2018
Folhas:B7
Edição:11.195
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