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norma nº 1478/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1478 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
LEI Nº 1.478/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de 
dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos 
anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
no limite de R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), mediante a seguinte ordem 
classificatória:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440022.2.157 DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA E ESPECIAL
3.3.90.32.00 1381 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO 22.500,00
FONTE: 903 INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - IFP - AE 22.500,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440022.2.157 DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA E ESPECIAL
3.3.90.30.00 560 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3.3.90.39.00 561 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.500,00
4.4.90.52.00 562 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
FONTE: 903 INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE - IFP - AE 22.500,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 20 dias do mês de 
Fevereiro de 2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado: Umuarama Ilustrado
Data:21/02/2018
Folhas:B7
Edição:11.195

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