norma nº 1489/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
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LEI N.º 1.489/2018
DATA: 08- MARÇO- 2018
SÚMULA: Altera redação do Art.5º da Lei Municipal n.º 
038/97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º- Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal n.º 038/97 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º) O Serviço de Inspeção Municipal/Produto de 
Origem Animal – SIM/POA – Icaraíma, contará com um grupo consultivo composto
pelos seguintes representantes:
a) Um representante Secretaria Municipal de saúde;
b) Um representante da Secretária Municipal de 
Agricultura;
c) Um representante da Secretária Municipal do Meio 
Ambiente;
d) Secretaria Estadual da Agricultura.
Parágrafo Único: São atribuições do Grupo Consultivo 
que trata este artigo:
a) Auxiliar o SIM/POA – Icaraíma na elaboração de 
normas e regulamentos a que se refere esta Lei;
b) analisar e emitir parecer, sobre projetos de construção 
reforma e aparelhamento dos estabelecimentos;
c) “analisar e emitir parecer sobre processo de registro da 
embalagem e rotulamento de produtos de origem animal.”
Art. 2º - Permanecem inalterado os demais artigos e 
condições da Lei Municipal 038/97.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 08 dias do mês de 
Março de 2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito
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http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/6DBCDT4O-AIU9_Leis.pdf
Publicação: 09/03/2018
Pagina: B – 7
Edição: 11.209