norma nº 1330/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br ______________________________________________________________________ LEI Nº 1.330/2016
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicional Especial
por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicional Especial Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro
de 2016, inclusão/alteração dos anexos da Lei diretrizes orçamentária para o exercício de 2016
e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil
reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
08.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.036 Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00 Equipamentos/Material Permanente 240.000,00
Fonte de Recurso 104 25% Sobre demais impostos Vinculados a Educação - Exercício
TOTAL GERAL 240.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado
pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte
fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
104 25% Sobre demais impostos Vinculados a Educação - Exercício 240.000,00
TOTAL 240.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do
Paraná, aos 07 dias do mês de dezembro de 2016.
PAULO DE QUEIROZ SOUZA
Prefeito