norma nº 1482/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
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Lei Legislativo nº 1.482/2018
Data: 06 de março de 2.018
Autoria: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Súmula: Concede recomposição aos servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Icaraíma, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido recomposição inflacionária referente o período de 
janeiro a dezembro de 2017, correspondente a variação do IPCA/IBGE de 2,95% (dois, 
virgula noventa e cinco por cento ) sobre a tabela dos servidores do Poder Legislativo de 
Icaraíma, conforme anexo I e II desta Lei, a partir do mês de janeiro de 2.018.
Parágrafo único: Referida recomposição aplica-se aos servidores ativos, 
inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. O valor do vencimento de que trata esta Lei serão alterados por Lei 
especifica de iniciativa privativa do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 06 dias do mês de Março de 2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/F1MY9CB6-ZEXJ_Leis.pdf
Publicação: 07/03/2018
Pagina: C – 6
Edição: 11.207
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ANEXO I
TABELA VENCIMENTO 
- EFETIVOS
Nível Valor R$ 1 947,62 2 976,05 3 1.005,33 4 1.035,49 5 1.066,56 6 1.098,56 7 1.131,51 8 1.165,46 9 1.200,42 
10 1.236,43 
11 1.273,53 
12 1.311,73 
13 1.351,09 
14 1.391,62 
15 1.433,37 
16 1.476,37 
17 
1.520,66 
18 1.566,28 
19 1.613,27 
20 1.661,66 
21 1.711,51 
22 1.762,86 
23 1.815,75 
24 1.870,22 
25 1.926,32 
26 1.984,11 
27 2.043,64 
28 2.104,95 
29 2.168,09 
30 2.233,14 
31 2.300,13 
32 2.369,14 
33 2.440,21 
34 2.513,42 
35 2.588,82 
36 2.666,48 
37 2.746,48 
38 2.828,87 
39 2.913,74 
40 3.001,15 
41 3.091,18 
42 3.183,92 
43 3.279,44 
44 3.377,82 
45 3.479,16 
46 3.583,53 
47 3.691,04 
48 3.801,77 
49 3.915,82 
50 4.033,30 
51 4.154,29 
52 4.278,92 
53 4.407,29 
54 4.539,51 
55 4.675,69 
56 4.815,97 
57 4.960,44 
58 5.109,26 
59 5.262,54 
60 5.420,41 
61 5.583,02 
62 5.750,51 
63 5.923,03 
64 6.100,72 
65 6.283,74 
66 6.472,25 
67 6.666,42 
68 6.866,41 
69 7.072,41 
70 7.284,58 
71 7.503,12 
72 7.728,21 
73 7.960,06 
74 8.198,86 
75 8.444,82 
76 8.698,17 
77 8.959,11 
78 9.227,89 79 9.504,72 
80 9.789,87 
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo R$
CC
-01 4.181,41 
CC
-02 3.861,12 
CC
-03 2.050,33 
CC
-04 1.553,63 
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