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norma nº 1487/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1487 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
LEI Nº 1.487/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação de 
dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos 
anexos da Lei diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no 
limite de R$15.000,00 (Quinze mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.01 DIVISÃO DA CULTURA
13.392.0034.2.151 COMEMORAÇÕES, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM E SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
15.000,00
FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
14.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.01 DIVISÃO DA CULTURA
13.392.0034.2.151 COMEMORAÇÕES, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 15.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 08 dias do mês de Março 
de 2018.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/6DBCDT4O-AIU9_Leis.pdf
Publicação: 09/03/2018
Pagina: B – 8
Edição: 11.209
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br

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