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norma nº 1490/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1490 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
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LEI Nº 1.490/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por anulação 
de dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos 
anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, 
no limite de R$4.119.028,00(Quatro milhões cento e dezenove mil e vinte e oito reais), mediante a 
seguinte ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUTUNETENÇÃO DA DIVIVISÃO DE SAUDE - ATENCAO PRIMÁRIA SAUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.200.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL 23.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 410.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 80.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 25.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 546.000,00
10.302.0010.2.029 PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO INT. DE SAUDE
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 422.000,00
10.302.0010.2.030 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 880.000,00
10.302.0011.2.115 CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE PARA MANUTEMÇÃO DO CIUENP - SAMU
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO 245.063,19
3.3.70.71.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO 17.964,81
10.304.0012.2.032 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 60.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 10.000,00
10.309.0009.2.123 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 28.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM E SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 25.000,00
FONTE 494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE 
SAUDE 4.119.028,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIM. SAUDE
3.1.90.11.00.00 242 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.100.000,00
3.1.90.16.00.00 248 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL 23.000,00
3.3.90.30.00.00 254 MATERIAL DE CONSUMO 380.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
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3.3.90.32.00.00 257 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 60.000,00
3.3.90.36.00.00 261 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 25.000,00
3.3.90.39.00.00 264 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 475.000,00
4.4.90.52.00.00 271 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
FONTE 495 – ATENÇÃO BASICA 2.083.000,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.302.0010.2.029 PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO INT. DE SAUDE
3.3.72.39.00.00 287 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 422.000,00
10.302.0010.2.030 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.3.90.30.00.00 289 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00
3.3.90.39.00.00 290 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 880.000,00
10.302.0011.2.115 CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE PARA MANUTEMÇÃO DO CIUENP - SAMU
3.1.71.70.00.00 295 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO 245.063,19
3.3.70.71.00.00 297 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO 17.964,81
FONTE 496 – ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR 1.695.028,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.303.0012.2.032 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.11.00.00 299 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 55.000,00
3.3.90.30.00.00 303 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3.3.90.39.00.00 306 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 10.000,00
4.4.90.52.00.00 308 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
FONTE 497 – VIGILANCIA EM SAUDE 90.000,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.307.009.2.123 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA
3.3.90.30.00.00 313 MATERIAL DE CONSUMO 28.000,00
3.3.90.32.00.00 314 MATERIAL, BEM E SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 25.000,00
FONTE 498 – ASSISTENCIA FARMACEUTICA 50.000,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIM. SAUDE
3.1.90.11.00.00 243 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3.3.90.30.00.00 255 MATERIAL DE CONSUMO 28.000,00
3.3.90.39.00.00 306 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 25.000,00
FONTE 499 – PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE -
APSUS 50.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 08 dias do mês de 
Março de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
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MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/6DBCDT4O-AIU9_Leis.pdf
Publicação: 09/03/2018
Pagina: B – 8
Edição: 11.209

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