norma nº 1501/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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LEI Nº 1.501/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável 
Excesso de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 
2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do 
Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 287.000,00 (Duzentos e oitenta e sete mil reais), de 
acordo com a seguinte ordem classificatória:
13.00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.20.2.155 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00 1553 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 287.000,00
FONTE 558 - CONVÊNIO INSTITUTO DAS AGUAS DO PARANA Nº 
199/2017 - CAMINHÃO COLETA SELETIVA RESIDUOS RECICLAVEIS. 287.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo 
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte 
relacionada:
Fonte Descrição Valor
558
CONVÊNIO INSTITUTO DAS AGUAS DO PARANA Nº 199/2017 - CAMINHÃO 
COLETA SELETIVA RESIDUOS RECICLAVEIS. 287.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 27 dias do 
mês de Março do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/N1XG3GMY-A55S_Leis.pdf
Publicação: 28/03/2018
Pagina: C - 15
Edição: 11.225