norma nº 1502/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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LEI Nº 1.502/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de CréditoSuplementar por 
Anulação de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 990,00 (Novecentos e noventa reais), mediante a seguinte 
ordem classificatória:
10 SEC. FOM. INDUSTRIA, COM. GERACAO EMPREGO
10.01 GABINETE DA SECRETARIA
22.661.0021.2.062 APOIO E FOMENTO A INDUSTRIA, COM. E SERVICOS
4.4.90.52.00.00 507 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 990,00
FONTE 000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 990,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
10 SEC. FOM. INDUSTRIA, COM. GERACAO EMPREGO
10.01 GABINETE DA SECRETARIA
22.661.0021.2.062 APOIO E FOMENTO A INDUSTRIA, COM. E SERVICOS
3.3.90.30.00 501 MATERIAL DE CONSUMO 990,00
FONTE 000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 990,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 27 dias do mês 
de Março do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/N1XG3GMY-A55S_Leis.pdf
Publicação: 28/03/2018
Pagina: C - 15
Edição: 11.225