| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº 1.510/2018 SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$13.000,00(treze mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória: 08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE 08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES 27.812.0018.2.056 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE ESPORTES 3.3.50.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 8.000,00 FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00 14 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE 14.01 DIVISAO DE CULTURA 13.392.0034.2.151 COMEMORACOES, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES 3.3.50.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 5.000,00 FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 08 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE 08.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES 27.812.0018.2.056 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE ESPORTES 3.3.90.32.00.00 476 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO 8.000,00 FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres) 8.000,00 14 SECRETARIA EDUCACAO E ESPORTE 14.01 DIVISAO DE CULTURA 13.392.0034.2.151 COMEMORACOES, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES 3.3.90.39.00.00 680 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 26 dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/KZ7IF6PC-BHY4_Leis.pdf Publicação: 27/04/2018 Pagina: B - 7 Edição: 11.249