norma nº 1520/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
LEI Nº 1.520/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso 
de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com a seguinte 
ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.01 DIVISAO DE OBRAS
15.451.0005.1.004 PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES 500.000,00
FONTE: 812 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE ASFALTICO - CONVENIO SEDU 500.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
812 PAVIMENTAÇÃO E RECAPE ASFALTICO - CONVENIO SEDU 500.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em 
vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 16 dias do mês de 
Maio do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado: Umuarama Ilustrado
Data:17/05/2018
Edição: 11.265
Folha:C7
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