norma nº 1518/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
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LEI Nº 1.518/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso 
de Arrecadação e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 463.430,00 (quatrocentos e sessenta e três mil, 
quatrocentos e trinta reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.017 MANUT. DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES
FONTE: 806 PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO - PROCESSO 
Nº 1043507-33/-CONVÊNIO
436.430,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
806 PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO - PROCESSO Nº 1043507-33/-
CONVÊNIO 436.430,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em 
vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 16 dias do mês de 
Maio do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado: Umuarama Ilustrado
Data: 17/05/2018
Edição: 11.265
Folha:C7