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norma nº 1517/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1517 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR A PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO DO REMANESCENTE DO RIO PARANÁ E ÁREAS DE INFLUENCIA-CORIPA, BEM COMO ALTERAÇÕES DE CARGOS,FUNÇÕES, SALÁRIOS, FORMA DE PROVIMENTO, AVALIAÇÃO DE EFICIÊNCIA E HIERARQUIA DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO CONSÓRCIO, REINGRESSO DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ E ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA NOVA SEDE DO CONSÓRCIO, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº-11.107/2005, DECRETO LEI Nº6.017/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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 LEI Nº. 1.517/2018
DATA: 16/05/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua 
participação no Consórcio Intermunicipal Para 
Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas 
de Influencia – CORIPA, bem como alterações de 
cargos, funções, salários, forma de provimento, 
avaliação de eficiência e hierarquia dos empregados 
públicos do Consórcio, reingresso do município de 
Xambrê e alteração do endereço da nova sede do 
Consórcio, na forma e condições previstas pela Lei 
Federal nº-11.107/2005, Decreto Lei nº 6.017/2007, e dá 
outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Icaraíma a 
ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Para Conservação do 
Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influencia – constituído pelos Municípios de Alto 
Paraíso, Altônia, Esperança Nova, Guairá, Icaraíma, São Jorge do Patrocínio, Terra Roxa
e Xambrê, aos ditames da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Lei nº 6.017/2007, 
visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos, através do gerenciamento, 
planejamento, coordenação e execução, nas áreas de Conservação, Proteção e Manejo 
de Áreas Legalmente Protegidas.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Poder 
Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para 
Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº. 11.107/2005, de forma a manter as 
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio. 
Art. 2º. O CORIPA, em razão de sua alteração 
estatutária, será constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica 
de direito público, regido por normas de direito público conforme legislação pertinente.
Parágrafo único. Os efeitos previstos no caput desse 
artigo será retroativo a data de entrada em vigor da Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 
e do Decreto Lei nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, respeitando o direito adquirido, ato 
jurídico perfeito e a coisa julgada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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Art. 3º. O Município de Icaraíma poderá firmar contrato
de gestão associada com o CORIPA, visando à execução direta ou indireta, suplementar 
ou complementar dos serviços públicos municipais de meio ambiente e gestão de área 
legalmente protegidas, aterros sanitários, sistema e coleta e disposição de resíduos 
sólidos urbanos, dispensada a licitação, nos termos da lei.
Parágrafo único. Constituem ainda serviços públicos, 
passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a 
serem executados pelo Consórcio Público em favor do Município, as ações concernentes 
à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços de Meio Ambiente já 
prestados pelo Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos afins e 
a criação de novos serviços de promoção do desenvolvimento sustentável de interesse do 
Município consorciado, bem como o repasse da competência para a Execução do 
Licenciamento Ambiental, monitoramento e fiscalização, mediante ato de 
descentralização legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 140/2011 e 
Resolução nº 88/2013 da CEMA.
Art. 4º. O Consórcio Público poderá emitir documentos 
de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao 
Município pela prestação de serviços, referidos no artigo anterior ou receber direito da 
Secretaria Estadual do Meio da Fazenda, descontados direto da fonte, os valores 
repassados ao município pelo ICMS ECOLÓGICO, para cumprimento do contrato de 
rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será 
superior ao das dotações que o suportam.
 Art. 5º. Com objetivo de atender os termos da Lei 
Complementar n° 101/2000, o Consórcio deverá fornecer as informações financeiras 
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas do Município de todas as despesas 
e receitas realizadas, para que possam ser contabilizadas em suas contas, para 
cumprimento das diretrizes orçamentárias anuais.
 Art. 6º. Não poderá ser repassados valores pela 
Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, sem que haja realização do contrato de 
rateio, em cada exercício respectivo, devendo ser uma cópia assinada enviada ao órgão 
estadual para liberação dos valores, na forma pactuada.
 Art. 7º. Em razão do disposto no art. 4º, inciso IX da Lei 
11.107/05, art. 5º, inciso IX e art. 8º, § 2º do Decreto nº 6.017/07 e art. 37 da CF/88, em 
decorrência de aprovação no Conselho de Prefeitos em reunião ordinária, retifica-se 
também as alterações no Protocolo de Intenções e Estatuto, sobre cargos, funções, 
salários, forma de provimento, avaliação de eficiência e hierarquia dos empregados 
públicos do Consórcio, o reingresso do município de Xambrê e alteração do endereço de 
sede do consórcio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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Art. 8º. Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o 
Consórcio Público o disposto na Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Lei nº 
6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 16 
dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado: Umuarama Ilustrado
Data: 17/05/2018
Edição: 11.265
Folha: C7

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