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norma nº 1514/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1514 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaRATIFICA OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO ASSOCIADO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS-CNM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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LEI Nº. 1.514/2018
DATA: 16/05/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal 
como associado da Confederação Nacional dos 
Municípios - CNM, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ratificada a manutenção do Município de Icaraíma como ente associado e 
integrante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, desde a criação da entidade 
até a presente data. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a 
Confederação Nacional dos Municípios - CNM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, com CNPJ sob nº. 00.703.157.0001/83, entidade oficial de representação dos 
Municípios.
Parágrafo Primeiro. A contribuição visa assegurar a representação institucional do 
Município de Icaraíma, com o objetivo maior de consolidar o movimento municipalista, 
fortalecendo a autonomia dos Municípios, a partir de iniciativas políticas e técnicas que 
visem à excelência na gestão e à qualidade de vida da população.
Parágrafo Segundo. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no 
Estatuto Social da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, aprovado em 
Assembléia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º. A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 615,00 
(seiscentos e quinze reais), mensais, a partir de janeiro de 2018, sendo atualizado
anualmente por Assembléia Geral, nos moldes estatutários. 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas. 
Art. 5º. Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação 
de contas da entidade Confederação Nacional dos Municípios - CNM, para fins de 
repasse de informações aos órgãos competentes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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Art. 6º. Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição realizados pelo 
Poder Executivo Municipal junto à Confederação Nacional dos Municípios - CNM até a 
data da publicação da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 16 dias do mês de Maio do ano de 
dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado: Umuarama Ilustrado
Data:17/05/2018
Folha: C7
Edição:11.265

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