| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2018 |
| Date | 2018-05-16 |
| Ementa | RATIFICA OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO ASSOCIADO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS-CNM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº. 1.514/2018 DATA: 16/05/2018 AUTORIA: PODER EXECUTIVO SÚMULA: Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica ratificada a manutenção do Município de Icaraíma como ente associado e integrante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, desde a criação da entidade até a presente data. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios - CNM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 00.703.157.0001/83, entidade oficial de representação dos Municípios. Parágrafo Primeiro. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Icaraíma, com o objetivo maior de consolidar o movimento municipalista, fortalecendo a autonomia dos Municípios, a partir de iniciativas políticas e técnicas que visem à excelência na gestão e à qualidade de vida da população. Parágrafo Segundo. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, aprovado em Assembléia Geral na forma estatutária vigente. Art. 3º. A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais), mensais, a partir de janeiro de 2018, sendo atualizado anualmente por Assembléia Geral, nos moldes estatutários. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas. Art. 5º. Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Confederação Nacional dos Municípios - CNM, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Art. 6º. Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição realizados pelo Poder Executivo Municipal junto à Confederação Nacional dos Municípios - CNM até a data da publicação da presente Lei. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 16 dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado: Umuarama Ilustrado Data:17/05/2018 Folha: C7 Edição:11.265