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norma nº 1513/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1513 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaRATIFICA OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO ASSOCIADO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ-AMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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 LEI Nº. 1.513/2018
DATA: 16/05/2018
SÚMULA: Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal 
como associado da Associação dos Municípios do 
Paraná - AMP, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica ratificada a manutenção do Município de Icaraíma como ente associado e 
integrante da AMP – Associação dos Municípios do Paraná, desde a criação da entidade 
até a presente data. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a AMP
– Associação dos Municípios do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132.0001/22, entidade oficial de representação dos 
Municípios do Paraná.
Parágrafo Primeiro. A contribuição visa assegurar a representação institucional do 
Município de Icaraíma, nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto 
ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos 
públicos de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem 
como no aprimoramento da Gestão Pública Municipal.
Parágrafo Segundo. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no 
Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembléia Geral 
na forma estatutária vigente.
Art. 3º. A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 510,00 
(quinhentos e dez reais), mensais, a partir de janeiro de 2018, sendo atualizado
anualmente por Assembléia Geral, nos moldes estatutários. 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas. 
Art. 5º. Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação 
de contas da entidade AMP – Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse 
de informações aos órgãos competentes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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Art. 6º. Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição realizados pelo 
Poder Executivo Municipal junto à AMP – Associação dos Municípios do Paraná até a 
data da publicação da presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 16 dias do mês de Maio do ano de 
dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado: Umuarama Ilustrado
Data:17/05/2018
Edição:11.265
Folha: C8

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