norma nº 1542/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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LEI Nº 1.542/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit 
Financeiro e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do 
Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 1.055,77 (Um mil cinquenta e cinco reais e 
setenta e sete centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 
2017, sem comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas 
atualizações, e aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem 
classificatória:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 147,35
FONTE: 310 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUS – EXERCÍCIO CORRENTE. 147,35
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 42,68
FONTE: 311 SAÚDE EPIDEMIOLÓGICA EXERCÍCIO CORRENTE. 42,68
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 459,40
FONTE: 315 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF - EXERCÍCIO CORRENTE. 459,40
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 0,75
FONTE: 316 VIGILÂNCIA SANITÁRIA - EXERCÍCIO CORRENTE 0,75
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07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 405,59
FONTE: 317 PROGRAMA AGENTE COM. DE SAÚDE - EXERCÍCIO 
CORRENTE.
405,59
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo 
Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos 
disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento financeiro, nos 
termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício 
corrente de acordo com a seguinte fonte de recurso:
Fonte Descrição Valor
310 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUS – EXERCÍCIO CORRENTE. 459,40
311 SAÚDE EPIDEMIOLÓGICA EXERCÍCIO CORRENTE. 42,68
315 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF - EXERCÍCIO CORRENTE. 147,35
316 VIGILÂNCIA SANITÁRIA - EXERCÍCIO CORRENTE 0,75
317 PROGRAMA AGENTE COM. DE SAÚDE - EXERCÍCIO CORRENTE. 405,59
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 28 dias do 
mês de Junho do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/4J7URG3H-6E1T_Leis.pdf
Publicação: 29/06/2018
Pagina: C - 8
Edição: 11.299
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