| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br __________________________________________________________________________ LEI Nº 1.538/2018 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 50,00 (cinquenta reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 07 SECRETARIA DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10,00 FONTE: 310 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUS – EXERCÍCIO CORRENTE. 10,00 07 SECRETARIA DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10,00 FONTE: 311 SAÚDE EPIDEMIOLÓGICA EXERCÍCIO CORRENTE. 10,00 07 SECRETARIA DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10,00 FONTE: 315 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF - EXERCÍCIO CORRENTE. 10,00 07 SECRETARIA DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10,00 FONTE: 316 VIGILÂNCIA SANITÁRIA - EXERCÍCIO CORRENTE 10,00 07 SECRETARIA DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIMARIA SAUDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10,00 FONTE: 317 PROGRAMA AGENTE COM. DE SAÚDE - EXERCÍCIO 10,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br __________________________________________________________________________ CORRENTE. Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: Fonte Descrição Valor 310 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SUS – EXERCÍCIO CORRENTE. 10,00 311 SAÚDE EPIDEMIOLÓGICA EXERCÍCIO CORRENTE. 10,00 315 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA PSF - EXERCÍCIO CORRENTE. 10,00 316 VIGILÂNCIA SANITÁRIA - EXERCÍCIO CORRENTE 10,00 317 PROGRAMA AGENTE COM. DE SAÚDE - EXERCÍCIO CORRENTE. 10,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 28 dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/4J7URG3H-6E1T_Leis.pdf Publicação: 29/06/2018 Pagina: C - 7 Edição: 11.299