| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA, PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 164 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br 1 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- LEI Nº 1.537/2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2.019 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição, as diretrizes orçamentárias para 2.019, compreendendo; I. As prioridades e metas da administração pública municipal; II. A estrutura e organização do orçamento; III. As diretrizes para elaboração e execução do orçamento do município e suas alterações; IV. As disposições relativas à dívida pública municipal; V. As disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; VII. As disposiçõesgerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 2º. Em consonância com art. 165, § 2 º da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2.019,são as especificadas no Anexo de Metas e prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2.019, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO II PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br 2 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 3º. Para efeito desta lei, entende-se por: I. Programa, o instrumento de organização de ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. § 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º. As atividades e projetos serão desdobrados para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. § 3º.Cada atividade e projeto identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam. § 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades e projetos com indicação de suas metas físicas. Art. 4º. O orçamento do município discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificandoesfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesas conforme a seguir discriminados: 1- Pessoal e encargos sociais; 2- Juros e encargos de dívida; 3- Outras despesas correntes; 4- Investimentos; 5- Inversões financeiras; e 6- Amortização da dívida. Art. 5º.A elaboração do orçamento fiscal de seus órgãos e fundos discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e as fontes de recursos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br 3 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- Parágrafo único. As fontes de recursos de que trata este artigo serão apresentadas da seguinte forma: 01 - Recursos próprios da Administração Direta; 02 - Transferências correntes da União; 03 - Transferências correntes do Estado; 04 - Operações de crédito; 05 - Transferências de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério – FUNDEB; 06 - Transferências de capital da União; 07 - Transferências de capital do Estado. Art. 6º. As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos e atividades e constarão do demonstrativo a que se refere o art. 9º § 1º desta Lei. Art. 7º. O orçamento compreenderá a programação dos poderes municipais, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 8º. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e serviços da dívida, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 9º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo constituir-se-á de: I. Texto de Lei; II. Quadros orçamentário consolidado; III. Anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; IV. Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos da prefeitura e do FAPI. § 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, são os seguintes: I. Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes; II. Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa; III. Resumo das receitas do orçamento fiscal, por categoria econômica e origem dos recursos; PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br 4 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- IV. Resumo das despesas do orçamento fiscal, por categoria econômica e origem dos recursos; V. Receita e despesa, do orçamento fiscal, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n.º 4.320/64, e suas alterações; VI. Receita do orçamento fiscal, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320/64, e suas alterações; VII. Despesa do orçamento fiscal, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fontes de recursos; VIII. Despesa do orçamento fiscal, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa; IX. Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; X. Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento segundo órgão, função, subfunção e programa; XI. Despesa do orçamento fiscal segundo os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhando por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras. § 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: I.Análise da conjuntura econômica do município, atualizando as informações de que trata o § 4º do art. 4º da lei complementar 101, com indicação do cenário macroeconômico para 2.018, e suas implicações sobre a proposta orçamentária; II. Resumo da política econômica e social do governo; III. Avaliação das necessidades de financiamento, explicitando receitas e despesas, bem como indicando o resultado primário e nominal implícitos no projeto de lei orçamentária para 2.019, os estimados para 2.018 e os observados em 2.017, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento, com referência específica ao cálculo dos juros reais por competência; IV. Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. § 3º. O poder executivo disponibilizará até trintadias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I. As categorias de programação constantes da proposta orçamentária consideradas como despesa financeira para fins de cálculo do resultado primário; II. Os resultados correntes do orçamento; III. Os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento no disposto no art. 60 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 14 de 1996, detalhando fontes e valores por categoria de programação; PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br 5 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- IV. Detalhamento dos principais custos unitários médios utilizados na elaboração do orçamento, para os principais serviços e investimentos, justificando os valores adotados; V. As despesas com pessoal e encargos sociais, por poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2.018 e o programado para 2.019 com a indicação da representatividade percentual do total e do poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar 101, de 2000, demonstrando a memória de cálculo; VI. A memória de cálculo das estimativas: a) Do resultado do fundo de aposentadoria, especificando as receitas e despesas mensais e no exercício, explicitando as hipóteses quanto aos fatores que afetam o crescimento das receitas e o crescimento vegetativo das despesas com benefícios, os índices de reajustes dos benefícios vinculados ao salário mínimo e dos demais; b) Do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, no exercício, explicitando as hipóteses quanto ao crescimento vegetativo, concursos públicos, reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos e ao aumento ou diminuição do número de servidores. VII. A memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e encargos da dívida pública mobiliária indicando os prazos médios de vencimento, considerados para cada tipo e série de títulos e, separadamente, as despesas com juros, e respectivas taxas, com deságios e com outros encargos; VIII. A situação observada no exercício de 2.017 em relação aos limites e condições de que trata ao art. 167, inciso III da Constituição; IX. O demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar 101 de 2000, destacando-se os principais itens de: a) Impostos; b) Contribuições sociais; c) Taxas. X. A evolução das receitas diretamente arrecadadas nos últimos três anos, a execução provável para 2.018 e a estimada para 2.019, separando-se para estes dois últimos anos, as de origem financeira das de origem não financeira, utilizadas no cálculo das necessidades de financiamento do setor público; XI. A metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária. § 4º. O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2.019, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais. Art. 10. Para efeito do disposto no art. 9º, o Poder Legislativo e o FAPI, encaminharão à Secretaria de Administração e Planejamento do Município, até 15 de julho, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br 6 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- Art. 11. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. CAPITULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO I Das Diretrizes Gerais Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2.019deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observandose o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 13. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 14. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes. Art. 15.Na programação da despesa não poderá ser: I. Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II. Incluídas despesas a títulos de investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167 § 3º da Constituição; e III. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta lei , a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: a) Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e b) Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 16º desta Lei. Art. 16. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições; PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br 7 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam reconhecidas pelo município como de utilidade pública; II. Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; III. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no Art. 61 do ADCT, ou em lei Federal, Estadual, Municipal. § 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2.019, por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2º. É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. § 3º. O Município poderá mediante convênio contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 17. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente para atender as necessidades de execução. Art. 18. Os projetos de leis relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual: § 1º.Acompanharão os projetos de leis relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. § 2º. Os Decretos de abertura de créditos suplementares, autorizados na lei orçamentária, deverão ser acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. Art. 19. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2.019 contemplará: I.Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20%(vinte) por cento da despesa fixada; II.Reserva de contingência de até 0,20% (zero vírgula vinte por cento),do total da Receita Corrente Líquida estimada, cuja utilização destinar-se-á, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no Art. 5º, Inciso III, da Lei Complementar nº 101/00 e demais dispositivos legais; III.Realizar abertura de crédito suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64; PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br 8 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- IV.Realizar abertura de crédito suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a Mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64; V. A transpor remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos o inciso VI, artigo 167 da CF; Parágrafo único.Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso V deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade, projeto ou atividade orçamentária. VI. Corrigir o Orçamento bimestralmente pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC –da Fundação Getúlio Vargas, apurado no período. Art. 20.A Receita será programada de acordo com as seguintes prioridades: I. custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; II. pagamento de amortizações e encargos da dívida; III.Contrapartida das Operações de Crédito. Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades especificadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos. Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, através de decreto, as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valores ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DO FAPI Art. 22. O orçamento do FAPI compreenderá as dotações destinadas a atender às ações específicas a que se compreendem suas funções institucionais, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I. Do orçamento da prefeitura; II. Das demais receitas diretamente arrecadada pelo órgão;e III. Atenderá quanto à formalística de elaboração o disposto na Lei Complementar 101, de 2000, na lei 4.320/64, adequando-se a espécie e peculiaridade. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 23.O Poder Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar 101 de PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br 9 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- 2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2016, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos, sem prejuízo do disposto no art. 23 desta Lei. Parágrafo único. os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 71 da Lei Complementar 101 de 2000. Art. 24. No exercício de 2.019, observado o disposto no art.169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: I. Houver vacância, após 31 de agosto de 2.018 dos cargos ocupados constantes da referida tabela; II. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e III. For observado o limite previsto em Lei. Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 § 1º inciso II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos, remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar 101. Parágrafo único. Para fins de elaboração do anexo específico, o poder Legislativo e Executivo submeterá a relação das alterações ao órgão de planejamento e orçamentação, demonstrando sua compatibilidade com o disposto na Lei Complementar 101 e com o projeto de lei orçamentária. Art. 26.O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101 de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que simultaneamente: I. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; II. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br 10 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27. A lei ou ato que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar 101 de 2000. Parágrafo único. Aplicam-se a Lei ou ato que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 28. Os lançamentos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 2.019 e subseqüentes, não sofrerão acréscimo superior ao índice inflacionário apurado no período de janeiro a dezembro de cada ano anterior ao do lançamento, com exceção dos imóveis que sofrerem alteração em suas características, conforme disposto no Código Tributário Municipal. Art. 29. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbanae Taxas de 2.019, terá um desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento à vista. Art. 30. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31. O poder executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesa, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Art. 32. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar 101 de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos/atividades” e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Públicos Municipais em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. Art. 33. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento do município, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 34. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101 de 2000: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br 11 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- I. As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei 8.666 de 21/06/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal; II. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aqueles cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites de 70% do salário mínimo. Art. 35.Os poderes deverão elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2.019, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101 de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. § 1º. Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras. § 2º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá: I. Metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 101 de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos; II. Metas quadrimestrais para o resultado primário do orçamento; § 3º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, da forma de duodécimos. Art. 36. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único.A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriofinanceiros efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 37. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo prefeito até 31 de dezembro de 2.018 a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I. Pessoal e encargos sociais; II. Pagamento de benefícios previdenciários e prestações de duração continuada a cargo da previdência; III. Pagamento do serviço da dívida. Art. 38. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167 § 2º da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br 12 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- Art. 39. – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 40. As despesas de pessoal e encargos sociais, quando ocorridas em realização de obras, correrão à conta do elemento de despesa identificadora da obra realizada. Art. 41. As despesas dos fundos constarão do orçamento como unidades orçamentárias, atendendo ao principio da economicidade e simplificação das contas municipais. Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras esferas de governo. Art. 43. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 26 dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/MAOXL5ZJ-HRPU_Leis.pdf Publicação: 28/06/2018 Pagina: C - 13 Edição: 11.298 Página: 1 de 1 29/06/2018 16:24 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (a) (a/PIB) (a/RCL) (b) (b/PIB) (b/RCL) (c) (c/PIB) (c/RCL) x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 Receita Total 39.462.883,20 37.854.084,60 160.535.690 119,672 41.226.886,75 38.025.167,64 161.263.003 119,588 42.558.268,95 37.743.416,76 160.059.682 119,808 Receita Primária (I) 36.562.449,20 35.071.893,72 148.736.674 110,876 38.202.013,75 35.235.209,14 149.430.916 110,814 39.405.931,95 34.947.721,07 148.203.889 110,934 Despesa Total 39.462.883,20 37.854.084,60 160.535.690 119,672 41.226.886,75 38.025.167,64 161.263.003 119,588 42.558.268,95 37.743.416,76 160.059.682 119,808 Despesa Primária (II) 39.339.044,22 37.735.294,22 160.031.910 119,296 40.912.605,99 37.735.294,22 160.033.663 118,677 42.549.110,23 37.735.294,22 160.025.237 119,782 Resultado Primário (III) = (I - II) (2.776.595,02) (2.663.400,50) -11.295.236 (8,420) (2.710.592,24) (2.500.085,08) -10.602.747 (7,863) (3.143.178,28) (2.787.573,15) -11.821.348 (8,849) Resultado Nominal 2.884.969,44 2.767.356,78 11.736.105 8,749 3.000.368,21 2.767.356,77 11.736.234 8,703 3.120.382,94 2.767.356,77 11.735.616 8,784 Dívida Pública Consolidada 5.943.993,22 5.701.672,15 24.180.267 18,025 6.181.752,95 5.701.672,15 24.180.532 17,932 6.429.023,07 5.701.672,16 24.179.259 18,099 Dívida Consolidada Líquida 3.352.169,43 3.215.510,24 13.636.683 10,166 3.486.256,21 3.215.510,25 13.636.832 10,113 3.625.706,46 3.215.510,25 13.636.114 10,207 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - - - - - - - - Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - - - - - - - Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) - - - - - - - - - - - - FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 09/Abr/2018, 09h e 21m. Município de ICARAIMA - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2019 ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 9h21min - Duração: 0h00m10seg (4) Página: 1 de 1 29/06/2018 16:25 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 I-Metas Previstas II-Metas Realizadas em 2017 % PIB % RCL em 2017 % PIB % RCL Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 41.924.486,52 185,794 154,940 34.473.425,54 152,774 125,900 (7.451.060,98) -17,77 Receita Primária (I) 32.819.676,90 145,445 121,290 31.181.934,22 138,187 113,880 (1.637.742,68) -4,99 Despesa Total 41.924.486,52 185,794 154,940 35.405.135,21 156,903 129,300 (6.519.351,31) -15,55 Despesa Primária (II) 40.861.986,52 181,086 151,010 34.237.699,58 151,729 125,040 (6.624.286,94) -16,21 Resultado Primário (III)=(I - II) (8.042.309,62) (35,641) (29,720) (3.055.765,36) (13,542) (11,160) 4.986.544,26 -62,00 Resultado Nominal 70.006,88 0,310 0,260 2.648.188,30 11,736 9,670 2.578.181,42 3.682,75 Dívida Pública Consolidada 5.456.145,60 24,180 20,160 5.456.145,60 24,180 19,930 - 0,00 Dívida Consolidada Líquida 3.077.043,30 13,636 11,370 3.077.043,30 13,636 11,240 - 0,00 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 09/Abr/2018, 09h e 46m. Município de ICARAIMA - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2019 ESPECIFICAÇÃO Variação (II-I) PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 9h46min - Duração: 0h00m05seg (4) Página: 1 de 1 29/06/2018 16:27 R$ 1,00 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % Receita Total 32.070.341,46 41.924.486,52 30,73 39.413.246,20 -5,99 39.462.883,20 0,13 41.226.886,75 4,47 42.558.268,95 3,23 Receita Primária (I) 28.935.154,96 32.819.676,90 13,42 36.676.736,82 11,75 36.562.449,20 -0,31 38.202.013,75 4,48 39.405.931,95 3,15 Despesa Total 31.991.809,67 41.924.486,52 31,05 39.413.246,20 -5,99 39.462.883,20 0,13 41.226.886,75 4,47 42.558.268,95 3,23 Despesa Primária (II) 29.932.403,32 40.861.986,52 36,51 38.193.246,82 -6,53 39.339.044,22 3,00 40.912.605,99 4,00 42.549.110,23 4,00 Resultado Primário (III)=(I - II) (997.248,36) (8.042.309,62) 706,45 (1.516.510,00) -81,14 (2.776.595,02) 83,09 (2.710.592,24) -2,38 (3.143.178,28) 15,96 Resultado Nominal 613.229,38 70.006,88 -88,58 2.767.356,77 3852,98 2.884.969,44 4,25 3.000.368,21 4,00 3.120.382,94 4,00 Dívida Pública Consolidada 4.374.421,38 5.456.145,60 24,73 5.701.672,15 4,50 5.943.993,22 4,25 6.181.752,95 4,00 6.429.023,07 4,00 Dívida Consolidada Líquida 649.439,15 3.077.043,30 373,80 3.215.510,25 4,50 3.352.169,43 4,25 3.486.256,21 4,00 3.625.706,46 4,00 2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % Receita Total 34.502.155,28 43.811.088,41 26,98 39.413.246,20 -10,04 37.854.084,60 -3,96 38.025.167,64 0,45 37.743.416,76 -0,74 Receita Primária (I) 31.129.235,42 34.296.562,36 10,17 36.676.736,82 6,94 35.071.893,72 -4,38 35.235.209,14 0,47 34.947.721,07 -0,82 Despesa Total 34.417.668,62 43.811.088,41 27,29 39.413.246,20 -10,04 37.854.084,60 -3,96 38.025.167,64 0,45 37.743.416,76 -0,74 Despesa Primária (II) 32.202.102,63 42.700.775,91 32,60 38.193.246,82 -10,56 37.735.294,22 -1,20 37.735.294,22 0,00 37.735.294,22 0,00 Resultado Primário (III)=(I - II) (1.072.867,21) (8.404.213,55) 683,34 (1.516.510,00) -81,96 (2.663.400,50) 75,63 (2.500.085,08) -6,13 (2.787.573,15) 11,50 Resultado Nominal 659.729,03 73.157,19 -88,91 2.767.356,77 3682,75 2.767.356,78 0,00 2.767.356,77 0,00 2.767.356,77 0,00 Dívida Pública Consolidada 4.706.122,82 5.701.672,15 21,15 5.701.672,15 0,00 5.701.672,15 0,00 5.701.672,15 0,00 5.701.672,16 0,00 Dívida Consolidada Líquida 698.684,50 3.215.510,25 360,22 3.215.510,25 0,00 3.215.510,24 0,00 3.215.510,25 0,00 3.215.510,25 0,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 09/Abr/2018, 09h e 51m. Município de ICARAIMA - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 9h51min - Duração: 0h00m04seg (4) Página: 1 de 1 29/06/2018 16:27 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % Patrimônio/Capital - - - - - - Reservas - - - - - - Resultado Acumulado 26.975.813,26 100,00 25.183.374,56 100,00 21.216.704,64 100,00 TOTAL 26.975.813,26 100,00 25.183.374,56 100,00 21.216.704,64 100,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 % Patrimônio - - - - - - Reservas - - - - - - Lucros ou Prejuízos Acumulados 2.436.071,76 100,00 3.676.656,16 100,00 1.630.009,53 100,00 TOTAL 2.436.071,76 100,00 3.676.656,16 100,00 1.630.009,53 100,00 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 09/Abr/2018, 09h e 54m. REGIME PREVIDENCIÁRIO Município de ICARAIMA - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 9h54min - Duração: 0h00m04seg (4) Página: 1 de 1 29/06/2018 16:28 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 2015 (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - - - Alienação de Bens Móveis - - - Alienação de Bens Imóveis - - - DESPESAS EXECUTADAS 2017 2016 2015 (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 136.063,93 - - DESPESAS DE CAPITAL 136.063,93 - - Investimentos 136.063,93 - - Inversões Financeiras - - - Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social - - - Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - SALDO FINANCEIRO 2017 2016 2015 (g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf) VALOR (III) (136.063,93) - - FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 09/Abr/2018, 09h e 56m. Município de ICARAIMA - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2019 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 9h56min - Duração: 0h00m04seg (4) Página: 1 de 3 Emitido em: 11/04/2018 08:48:46 Município de ICARAIMA - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2019 AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017 RECEITAS CORRENTES (I) 4.227.776,67 4.529.127,90 14.608.894,80 Receita de Contribuições dos Segurados 638.705,80 738.127,23 879.604,16 Civil 638.705,80 738.127,23 879.604,16 Ativo 638.705,80 738.127,23 879.604,16 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 2.257.484,06 2.093.656,74 1.858.627,52 Civil 2.046.521,34 1.850.555,22 1.578.382,75 Ativo 2.046.521,34 1.850.555,22 1.578.382,75 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Parcelamento de Débitos 210.962,72 243.101,52 280.244,77 Receita Patrimonial 1.327.926,00 1.697.343,93 11.870.663,12 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 1.327.926,00 1.697.343,93 11.870.663,12 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 3.660,81 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 3.660,81 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III)=(I+II) 4.227.776,67 4.529.127,90 14.608.894,80 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017 ADMINISTRAÇÃO (IV) 58.042,53 584.972,45 123.280,91 Despesas Correntes 56.642,53 100.087,45 115.881,96 Despesas de Capital 1.400,00 484.885,00 7.398,95 PREVIDÊNCIA (V) 2.383.777,26 2.879.935,60 3.877.799,50 Benefícios-Civil 2.383.777,26 2.879.935,60 3.877.799,50 Aposentadorias 2.011.453,65 2.443.140,07 3.327.066,29 Pensões 372.323,61 436.795,53 550.733,21 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Benefícios-Militar 0,00 0,00 0,00 Reformas 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI)=(IV+V) 2.441.819,79 3.464.908,05 4.001.080,41 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI) 1.785.956,88 1.064.219,85 10.607.814,39 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2015 2016 2017 VALOR 0,00 0,00 0,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2015 2016 2017 VALOR 0,00 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2015 2016 2017 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS 2015 2016 2017 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 Página: 2 de 3 Emitido em: 11/04/2018 08:48:46 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017 PLANO FINANCEIRO RECEITAS CORRENTES (VIII) 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (XI) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X)=(VIII+IX) 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017 ADMINISTRAÇÃO (XI) 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 PREVIDÊNCIA (XII) 0,00 0,00 0,00 Benefícios-Civil 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Benefícios-Militar 0,00 0,00 0,00 Reformas 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII)=(XI+XII) 0,00 0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)=(X-XIII) 0,00 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2015 2016 2017 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciárias (b) Resultado Previdenciário (c)=(a-b) Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c) 2017 0,00 0,00 0,00 13.927.526,78 2018 2.486.728,21 3.152.418,10 (665.689,89) 13.261.836,89 2019 2.708.542,11 3.238.022,03 (529.479,92) 12.732.356,97 2020 2.935.151,60 3.274.184,31 (339.032,71) 12.393.324,26 2021 3.165.460,21 3.340.330,77 (174.870,56) 12.218.453,70 2022 3.402.739,94 3.366.052,64 36.687,30 12.255.141,00 2023 3.641.253,41 3.484.096,56 157.156,85 12.412.297,85 2024 3.886.455,49 3.536.723,00 349.732,49 12.762.030,34 2025 4.135.880,51 3.616.349,71 519.530,80 13.281.561,14 2026 4.377.364,83 3.846.802,51 530.562,32 13.812.123,46 2027 4.618.125,49 4.125.788,44 492.337,05 14.304.460,51 2028 4.853.558,93 4.419.415,07 434.143,86 14.738.604,37 2029 5.104.224,58 4.434.112,34 670.112,24 15.408.716,61 2030 5.352.580,89 4.621.329,02 731.251,87 16.139.968,48 2031 5.602.405,04 4.784.938,07 817.466,97 16.957.435,45 2032 5.861.682,59 4.831.717,16 1.029.965,43 17.987.400,88 2033 6.124.351,82 4.922.362,27 1.201.989,55 19.189.390,43 2034 6.390.024,35 4.986.872,17 1.403.152,18 20.592.542,61 2035 6.646.362,08 5.222.884,23 1.423.477,85 22.016.020,46 2036 6.916.799,83 5.406.540,38 1.510.259,45 23.526.279,91 2037 7.199.826,84 5.366.528,11 1.833.298,73 25.359.578,64 2038 7.492.458,94 5.339.425,57 2.153.033,37 27.512.612,01 2039 7.793.671,66 5.226.994,20 2.566.677,46 30.079.289,47 2040 8.099.661,99 5.270.523,91 2.829.138,08 32.908.427,55 2041 8.411.428,89 5.319.231,79 3.092.197,10 36.000.624,65 2042 8.743.928,79 5.118.823,89 3.625.104,90 39.625.729,55 2043 9.090.477,84 4.926.818,18 4.163.659,66 43.789.389,21 Página: 3 de 3 Emitido em: 11/04/2018 08:48:46 EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciárias (b) Resultado Previdenciário (c)=(a-b) Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c) 2044 9.458.435,69 4.699.922,47 4.758.513,22 48.547.902,43 2045 9.837.386,55 4.653.181,74 5.184.204,81 53.732.107,24 2046 10.229.180,60 4.579.627,39 5.649.553,21 59.381.660,45 2047 10.637.405,54 4.386.085,34 6.251.320,20 65.632.980,65 2048 2.479.466,16 4.021.757,47 (1.542.291,31) 64.090.689,34 2049 2.432.602,20 3.653.027,68 (1.220.425,48) 62.870.263,86 2050 2.392.349,25 3.442.458,80 (1.050.109,55) 61.820.154,31 2051 2.349.234,68 3.382.110,19 (1.032.875,51) 60.787.278,80 2052 2.300.984,71 3.325.513,66 (1.024.528,95) 59.762.749,85 2053 2.268.794,07 3.151.878,59 (883.084,52) 58.879.665,33 2054 2.043.898,81 2.920.016,31 (876.117,50) 58.003.547,83 2055 2.222.572,97 2.748.008,09 (525.435,12) 57.478.112,71 2056 2.197.547,38 2.511.401,44 (313.854,06) 57.164.258,65 2057 2.177.701,39 2.364.385,25 (186.683,86) 56.977.574,79 2058 2.169.319,10 2.319.433,66 (150.114,56) 56.827.460,23 2059 2.158.342,06 2.183.490,96 (25.148,90) 56.802.311,33 2060 2.146.159,91 2.072.207,48 73.952,43 56.876.263,76 2061 2.131.632,95 1.942.067,30 189.565,65 57.065.829,41 2062 2.118.595,33 1.841.708,36 276.886,97 57.342.716,38 2063 2.116.720,97 1.922.524,89 194.196,08 57.536.912,46 2064 2.103.437,41 1.881.169,33 222.268,08 57.759.180,54 2065 2.080.980,84 1.939.594,54 141.386,30 57.900.566,84 2066 2.069.292,17 2.029.470,81 39.821,36 57.940.388,20 2067 2.052.265,50 2.050.522,11 1.743,39 57.942.131,59 2068 2.033.810,96 2.128.781,05 (94.970,09) 57.847.161,50 2069 2.007.054,18 2.209.138,58 (202.084,40) 57.645.077,10 2070 1.983.273,08 2.349.594,09 (366.321,01) 57.278.756,09 2071 1.954.754,39 2.401.144,29 (446.389,90) 56.832.366,19 2072 1.923.660,35 2.462.292,42 (538.632,07) 56.293.734,12 2073 1.886.166,70 2.530.336,10 (644.169,40) 55.649.564,72 2074 1.844.793,69 2.566.567,09 (721.773,40) 54.927.791,32 2075 1.792.179,26 2.686.870,27 (894.691,01) 54.033.100,31 2076 1.750.987,59 2.913.437,74 (1.162.450,15) 52.870.650,16 2077 1.708.932,46 2.958.746,37 (1.249.813,91) 51.620.836,25 2078 1.659.963,69 2.921.965,68 (1.262.001,99) 50.358.834,26 2079 1.608.368,91 2.778.852,58 (1.170.483,67) 49.188.350,59 2080 1.550.645,64 2.931.892,77 (1.381.247,13) 47.807.103,46 2081 1.501.341,44 2.987.123,04 (1.485.781,60) 46.321.321,86 2082 1.452.819,55 2.924.089,78 (1.471.270,23) 44.850.051,63 2083 1.404.485,06 2.780.916,19 (1.376.431,13) 43.473.620,50 2084 1.357.054,15 2.635.614,72 (1.278.560,57) 42.195.059,93 2085 1.314.363,90 2.591.208,55 (1.276.844,65) 40.918.215,28 2086 1.270.124,36 2.439.643,08 (1.169.518,72) 39.748.696,56 2087 1.230.796,32 2.285.948,47 (1.055.152,15) 38.693.544,41 2088 1.192.909,60 2.170.197,25 (977.287,65) 37.716.256,76 2089 1.161.417,57 2.049.581,86 (888.164,29) 36.828.092,47 2090 112.692,11 1.904.735,34 (1.792.043,23) 35.036.049,24 2091 1.095.136,08 1.831.480,47 (736.344,39) 34.299.704,85 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 11/Abr/2018, 08h e 48m. NOTA EXPLICATIVA: Página: 1 de 1 29/06/2018 16:29 R$ 1,00 2019 2020 2021 IPTU Outros benefícios Contribuites de IPTU 20.000,00 22.500,00 25.000,00 O DESCONTO SERÁ AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E JA FOI COMPUTADOS NAS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS. TOTAL 20.000,00 22.500,00 25.000,00 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 09/Abr/2018, 10h e 30m. Município de ICARAIMA - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2019 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 10h30min - Duração: 0h00m04seg (4) Página: 1 de 1 29/06/2018 16:29 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 EVENTO Valor Previsto 2019 Aumento Permanente da Receita 200.000,00 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB 40.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 160.000,00 Redução Permanente da Despesa(II) - Margem Bruta (III) = (I + II) 160.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 160.000,00 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 09/Abr/2018, 10h e 33m. Município de ICARAIMA - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2019 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 10h33min - Duração: 0h00m04seg (4) Página: 1 de 12 29/06/2018 16:30 Direta Indireta 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 39.627.544,00 - 39.627.544,00 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.964.530,00 - 2.964.530,00 1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 2.386.895,00 - 2.386.895,00 1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 615.175,00 - 615.175,00 1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 615.175,00 - 615.175,00 1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 609.925,00 - 609.925,00 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00 IRRF - Trabalho - Principal 609.925,00 - 609.925,00 1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 IRRF - Trabalho - Poder Executivo 557.800,00 - 557.800,00 1.1.1.3.03.1.1.01.01.00.00.00 IRRF - TRABALHO - FOLHA DE PAGAMENTO 542.100,00 - 542.100,00 1.1.1.3.03.1.1.01.02.00.00.00 IRRF - TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA 15.700,00 - 15.700,00 1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00 IRRF - Trabalho - Poder Legislativo 52.125,00 - 52.125,00 1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00 IRRF - Outros Rendimentos 5.250,00 - 5.250,00 1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00 IRRF - Outros Rendimentos - Principal 5.250,00 - 5.250,00 1.1.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 1.771.720,00 - 1.771.720,00 1.1.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 1.326.200,00 - 1.326.200,00 1.1.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 491.200,00 - 491.200,00 1.1.1.8.01.1.1.00.00.00.00.00 IPTU - Principal 305.000,00 - 305.000,00 1.1.1.8.01.1.2.00.00.00.00.00 IPTU - Multas e Juros 1.050,00 - 1.050,00 1.1.1.8.01.1.3.00.00.00.00.00 IPTU - Dívida Ativa 157.000,00 - 157.000,00 1.1.1.8.01.1.4.00.00.00.00.00 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros 28.150,00 - 28.150,00 1.1.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00 Imposto Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis 835.000,00 - 835.000,00 1.1.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 ITBI - Principal 835.000,00 - 835.000,00 1.1.1.8.02.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação Mercadorias e Serviços 445.520,00 - 445.520,00 1.1.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 445.520,00 - 445.520,00 1.1.1.8.02.3.1.00.00.00.00.00 ISS - Principal 433.000,00 - 433.000,00 1.1.1.8.02.3.2.00.00.00.00.00 ISS - Multas e Juros 2.610,00 - 2.610,00 1.1.1.8.02.3.3.00.00.00.00.00 ISS - Dívida Ativa 8.340,00 - 8.340,00 1.1.1.8.02.3.4.00.00.00.00.00 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.570,00 - 1.570,00 1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 437.115,00 - 437.115,00 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I - Estimativa das receitas Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Dados Enviados ao Legislativo Estimativa das Receitas Orçamentárias Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1.537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO Receitas Previstas Especificação 2019 Total Receitas Correntes PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h25min - Duração: 0h00m13seg (4) Página: 2 de 12 29/06/2018 16:30 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I - Estimativa das receitas Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Dados Enviados ao Legislativo Estimativa das Receitas Orçamentárias 1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 232.640,00 - 232.640,00 1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 232.640,00 - 232.640,00 1.1.2.1.01.1.0.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 232.640,00 - 232.640,00 1.1.2.1.01.1.1.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção e Fisca. - Principal 219.075,00 - 219.075,00 1.1.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 TAXA DE LICENÇA EXECUÇÃO DE OBRAS 31.275,00 - 31.275,00 1.1.2.1.01.1.1.02.00.00.00.00 TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL 15.700,00 - 15.700,00 1.1.2.1.01.1.1.03.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 83.500,00 - 83.500,00 1.1.2.1.01.1.1.04.00.00.00.00 TAXA LICENÇA FUNCIONAMENTO EMPRESAS JURÍDICAS 88.600,00 - 88.600,00 1.1.2.1.01.1.2.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção e Fisca. - Multas e Juros 1.570,00 - 1.570,00 1.1.2.1.01.1.3.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção e Fisca. - Dívida Ativa 10.425,00 - 10.425,00 1.1.2.1.01.1.4.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção e Fisca. - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.570,00 - 1.570,00 1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 204.475,00 - 204.475,00 1.1.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 204.475,00 - 204.475,00 1.1.2.2.01.1.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 204.475,00 - 204.475,00 1.1.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00 Taxas Prestação de Servi. - Principal 116.925,00 - 116.925,00 1.1.2.2.01.1.1.01.00.00.00.00 TAXA DE CEMITÉRIOS 15.700,00 - 15.700,00 1.1.2.2.01.1.1.02.00.00.00.00 TAXA DE COLETA DE LIXO 52.125,00 - 52.125,00 1.1.2.2.01.1.1.04.00.00.00.00 TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 2.100,00 - 2.100,00 1.1.2.2.01.1.1.05.00.00.00.00 TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS 47.000,00 - 47.000,00 1.1.2.2.01.1.2.00.00.00.00.00 Taxas Prestação de Servi. - Multas e Juros 12.500,00 - 12.500,00 1.1.2.2.01.1.3.00.00.00.00.00 Taxas Prestação de Servi. - Dívida Ativa 62.550,00 - 62.550,00 1.1.2.2.01.1.4.00.00.00.00.00 Taxas Prestação de Servi. - Dívida Ativa - Multas e Juros 12.500,00 - 12.500,00 1.1.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria 140.520,00 - 140.520,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h25min - Duração: 0h00m13seg (4) Página: 3 de 12 29/06/2018 16:30 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I - Estimativa das receitas Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Dados Enviados ao Legislativo Estimativa das Receitas Orçamentárias Direta Indireta 1.1.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria - Específica E/M 140.520,00 - 140.520,00 1.1.3.8.04.0.0.00.00.00.00.00 Contri. Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 140.520,00 - 140.520,00 1.1.3.8.04.1.0.00.00.00.00.00 Contri. Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 140.520,00 - 140.520,00 1.1.3.8.04.1.1.00.00.00.00.00 Contri. Pavimentação/Obras - Principal 52.150,00 - 52.150,00 1.1.3.8.04.1.2.00.00.00.00.00 Contri. Pavimentação/Obras - Multas e Juros 1.570,00 - 1.570,00 1.1.3.8.04.1.3.00.00.00.00.00 Contri. Pavimentação/Obras - Dívida Ativa 68.000,00 - 68.000,00 1.1.3.8.04.1.4.00.00.00.00.00 Contri. Pavimentação/Obras - Dívida Ativa - Multas e Juros 18.800,00 - 18.800,00 1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 901.800,00 - 901.800,00 1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública 901.800,00 - 901.800,00 1.2.4.0.00.1.0.00.00.00.00.00 Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública 901.800,00 - 901.800,00 1.2.4.0.00.1.1.00.00.00.00.00 Contri. Custeio Iluminação - Principal 901.800,00 - 901.800,00 1.2.4.0.00.1.1.01.00.00.00.00 COSIP - COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA 834.000,00 - 834.000,00 1.2.4.0.00.1.1.02.00.00.00.00 COSIP - COBRANÇA NO CARNÊ DO IPTU 67.800,00 - 67.800,00 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 2.735.684,00 - 2.735.684,00 1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 2.735.684,00 - 2.735.684,00 1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 2.735.684,00 - 2.735.684,00 1.3.2.1.00.1.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 425.684,00 - 425.684,00 1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 425.684,00 - 425.684,00 1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 RENDIMENTOS DE RECURSOS VINCULADOS 248.469,00 - 248.469,00 1.3.2.1.00.1.1.01.01.00.00.00 RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS DA SAÚDE 80.230,00 - 80.230,00 1.3.2.1.00.1.1.01.02.00.00.00 RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS DA EDUCAÇÃO 69.275,00 - 69.275,00 1.3.2.1.00.1.1.01.03.00.00.00 RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 14.700,00 - 14.700,00 1.3.2.1.00.1.1.01.04.00.00.00 RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - OUTRAS ÁREAS 84.264,00 - 84.264,00 1.3.2.1.00.1.1.02.00.00.00.00 RENDIMENTOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS 177.215,00 - 177.215,00 1.3.2.1.00.1.1.02.01.00.00.00 RENDIMENTOS RECURSOS ICMS ECOLÓGICO 5.215,00 - 5.215,00 1.3.2.1.00.1.1.02.02.00.00.00 RENDIMENTOS RECURSOS LIVRES 172.000,00 - 172.000,00 1.3.2.1.00.4.0.00.00.00.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS 2.310.000,00 - 2.310.000,00 1.3.2.1.00.4.1.00.00.00.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal 2.310.000,00 - 2.310.000,00 1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 8.360,00 - 8.360,00 1.4.0.0.00.1.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 8.360,00 - 8.360,00 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1.537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO Receitas Previstas Especificação 2019 Total PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h25min - Duração: 0h00m13seg (4) Página: 4 de 12 29/06/2018 16:30 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I - Estimativa das receitas Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Dados Enviados ao Legislativo Estimativa das Receitas Orçamentárias 1.4.0.0.00.1.1.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária - Principal 8.360,00 - 8.360,00 1.4.0.0.00.1.1.01.00.00.00.00 REC. AGROPEC. - INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL 5.220,00 - 5.220,00 1.4.0.0.00.1.1.02.00.00.00.00 REC. AGROP. - EXAMES BRUCELOSE / TUBERCULOSE / OUTROS 1.570,00 - 1.570,00 1.4.0.0.00.1.1.03.00.00.00.00 REC. AGROP. - VACINAÇÃO 1.570,00 - 1.570,00 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 97.500,00 - 97.500,00 1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 81.850,00 - 81.850,00 1.6.1.0.01.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 81.850,00 - 81.850,00 1.6.1.0.01.1.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 81.850,00 - 81.850,00 1.6.1.0.01.1.1.00.00.00.00.00 Servi. Admi. e Comer. Gerais - Principal 81.850,00 - 81.850,00 1.6.1.0.01.1.1.02.00.00.00.00 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 3.650,00 - 3.650,00 1.6.1.0.01.1.1.03.00.00.00.00 SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DA TERRA EM PROPRIEDADES PARTICULARES 78.200,00 - 78.200,00 1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 15.650,00 - 15.650,00 1.6.2.0.02.0.0.00.00.00.00.00 Serviços de Transporte 15.650,00 - 15.650,00 1.6.2.0.02.1.0.00.00.00.00.00 Serviços de Transporte 15.650,00 - 15.650,00 1.6.2.0.02.1.1.00.00.00.00.00 Serviços de Transporte - Principal 15.650,00 - 15.650,00 1.6.2.0.02.1.1.01.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 15.650,00 - 15.650,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 32.754.920,00 - 32.754.920,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 17.642.075,00 - 17.642.075,00 1.7.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União - Específica E/M 17.642.075,00 - 17.642.075,00 1.7.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Participação na Receita da União 12.475.500,00 - 12.475.500,00 1.7.1.8.01.2.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 10.425.000,00 - 10.425.000,00 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 10.425.000,00 - 10.425.000,00 1.7.1.8.01.3.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue mês de dezembro 625.500,00 - 625.500,00 1.7.1.8.01.3.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota mês de dezembro - Principal 625.500,00 - 625.500,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h25min - Duração: 0h00m13seg (4) Página: 5 de 12 29/06/2018 16:30 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I - Estimativa das receitas Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Dados Enviados ao Legislativo Estimativa das Receitas Orçamentárias Direta Indireta 1.7.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho 470.000,00 - 470.000,00 1.7.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota mês de julho - Principal 470.000,00 - 470.000,00 1.7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 955.000,00 - 955.000,00 1.7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ITR - Principal 955.000,00 - 955.000,00 1.7.1.8.02.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Compen. Finan. Exploração de Recursos Naturais 158.975,00 - 158.975,00 1.7.1.8.02.2.0.00.00.00.00.00 Cota-parte da Compen. Finan. de Recursos Minerais - CFEM 31.275,00 - 31.275,00 1.7.1.8.02.2.1.00.00.00.00.00 Cota-parte Compen. Finan. Recur. Minerais - CFEM - Principal 31.275,00 - 31.275,00 1.7.1.8.02.2.1.01.00.00.00.00 COTA-PARTE COMPENS FINANC. EXPLOR. RECURSOS MINERAIS 31.275,00 - 31.275,00 1.7.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00 Cota-parte Royalties Compen. Produ. Petróleo Lei nº 7.990/89 2.100,00 - 2.100,00 1.7.1.8.02.3.1.00.00.00.00.00 Cota-parte Royalties Petróleo Lei nº 7.990/89 - Principal 2.100,00 - 2.100,00 1.7.1.8.02.6.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 125.600,00 - 125.600,00 1.7.1.8.02.6.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 125.600,00 - 125.600,00 1.7.1.8.02.6.1.01.00.00.00.00 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 125.600,00 - 125.600,00 1.7.1.8.03.0.0.00.00.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Repasses Fundo a Fundo 4.038.750,00 - 4.038.750,00 1.7.1.8.03.1.0.00.00.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Repasses Fundo a Fundo 4.038.750,00 - 4.038.750,00 1.7.1.8.03.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. de Recursos SUS- Repasse Fundo a Fundo - Principal 4.038.750,00 - 4.038.750,00 1.7.1.8.03.1.1.01.00.00.00.00 ATENÇÃO BASICA - 495 2.152.900,00 - 2.152.900,00 1.7.1.8.03.1.1.01.01.00.00.00 ATENÇÃO BASICA PAB FIXO - 495 417.000,00 - 417.000,00 1.7.1.8.03.1.1.01.02.00.00.00 ATENÇÃO BASICA - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - 495 521.250,00 - 521.250,00 1.7.1.8.03.1.1.01.03.00.00.00 AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE - 495 365.000,00 - 365.000,00 1.7.1.8.03.1.1.01.04.00.00.00 SAUDE BUCAL - 495 104.250,00 - 104.250,00 1.7.1.8.03.1.1.01.05.00.00.00 PMAQ - 495 521.250,00 - 521.250,00 1.7.1.8.03.1.1.01.06.00.00.00 NASF - 495 208.500,00 - 208.500,00 1.7.1.8.03.1.1.01.08.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS FEDERAIS - 495 15.650,00 - 15.650,00 1.7.1.8.03.1.1.02.00.00.00.00 MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR - 496 1.744.075,00 - 1.744.075,00 1.7.1.8.03.1.1.02.02.00.00.00 MEDIA E ALTA COMPL. AMBUL. E HOSP. - 496 1.355.250,00 - 1.355.250,00 1.7.1.8.03.1.1.02.03.00.00.00 REPASSE SAMU - 496 274.200,00 - 274.200,00 1.7.1.8.03.1.1.02.04.00.00.00 BRASIL SEM MISERIA - PROTESE - 496 114.625,00 - 114.625,00 1.7.1.8.03.1.1.03.00.00.00.00 VIGILANCIA EM SAUDE - 497 90.775,00 - 90.775,00 1.7.1.8.03.1.1.03.01.00.00.00 VIGILANCIA SANITARIA - 497 23.000,00 - 23.000,00 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1.537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO Receitas Previstas Especificação 2019 Total PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h25min - Duração: 0h00m13seg (4) Página: 6 de 12 29/06/2018 16:30 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I - Estimativa das receitas Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Dados Enviados ao Legislativo Estimativa das Receitas Orçamentárias 1.7.1.8.03.1.1.03.02.00.00.00 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL - 497 52.125,00 - 52.125,00 1.7.1.8.03.1.1.03.03.00.00.00 OUTROS PROGRAMAS VIEGILANCIA EM SAUDE - 497 15.650,00 - 15.650,00 1.7.1.8.03.1.1.04.00.00.00.00 ASSITENCIA FARMACEUTICA - 498 51.000,00 - 51.000,00 1.7.1.8.04.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS 267.200,00 - 267.200,00 1.7.1.8.04.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS 267.200,00 - 267.200,00 1.7.1.8.04.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS - Principal 267.200,00 - 267.200,00 1.7.1.8.04.1.1.01.00.00.00.00 FNAS - PISO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 938 25.000,00 - 25.000,00 1.7.1.8.04.1.1.02.00.00.00.00 BLOCO GESTÃO PROGR. BOLSA FAMÍLIA E CAD. UNICO - 940 42.800,00 - 42.800,00 1.7.1.8.04.1.1.03.00.00.00.00 BLOCO FIN. PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - SUAS - 934 187.900,00 - 187.900,00 1.7.1.8.04.1.1.03.01.00.00.00 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PBF - SUAS - 934 104.500,00 - 104.500,00 1.7.1.8.04.1.1.03.02.00.00.00 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PBV - SUAS - 934 83.400,00 - 83.400,00 1.7.1.8.04.1.1.04.00.00.00.00 BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - 933 11.500,00 - 11.500,00 1.7.1.8.05.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNDE 540.050,00 - 540.050,00 1.7.1.8.05.1.0.00.00.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 331.500,00 - 331.500,00 1.7.1.8.05.1.1.00.00.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 331.500,00 - 331.500,00 1.7.1.8.05.3.0.00.00.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 146.000,00 - 146.000,00 1.7.1.8.05.3.1.00.00.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE ao PNAE - Principal 146.000,00 - 146.000,00 1.7.1.8.05.4.0.00.00.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 62.550,00 - 62.550,00 1.7.1.8.05.4.1.00.00.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE ao PNATE - Principal 62.550,00 - 62.550,00 1.7.1.8.06.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Finan. do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 73.000,00 - 73.000,00 1.7.1.8.06.1.0.00.00.00.00.00 Transfe. Finan. do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 73.000,00 - 73.000,00 1.7.1.8.06.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. Finan. ICMS Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal 73.000,00 - 73.000,00 1.7.1.8.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências da União 88.600,00 - 88.600,00 1.7.1.8.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências da União 88.600,00 - 88.600,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h25min - Duração: 0h00m13seg (4) Página: 7 de 12 29/06/2018 16:30 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I - Estimativa das receitas Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Dados Enviados ao Legislativo Estimativa das Receitas Orçamentárias Direta Indireta 1.7.1.8.99.1.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências da União - Principal 88.600,00 - 88.600,00 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Estados e do DF e de suas Entidades 11.239.220,00 - 11.239.220,00 1.7.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados - Específica E/M 11.239.220,00 - 11.239.220,00 1.7.2.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 10.498.000,00 - 10.498.000,00 1.7.2.8.01.1.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 9.400.000,00 - 9.400.000,00 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 9.400.000,00 - 9.400.000,00 1.7.2.8.01.2.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 890.000,00 - 890.000,00 1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 890.000,00 - 890.000,00 1.7.2.8.01.3.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 146.000,00 - 146.000,00 1.7.2.8.01.3.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 146.000,00 - 146.000,00 1.7.2.8.01.4.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Contri. Intervenção no Domínio Econômico 62.000,00 - 62.000,00 1.7.2.8.01.4.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Contri. Inter. Domínio Econômico Principal 62.000,00 - 62.000,00 1.7.2.8.03.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Recursos do Estado para Saúde - Fundo a Fundo 457.670,00 - 457.670,00 1.7.2.8.03.1.0.00.00.00.00.00 Transfe. Recursos do Estado para Saúde - Fundo a Fundo 457.670,00 - 457.670,00 1.7.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. Estado para Saúde - Fundo a Fundo - Principal 457.670,00 - 457.670,00 1.7.2.8.03.1.1.02.00.00.00.00 VIGIA SUS CUSTEIO - 344 62.550,00 - 62.550,00 1.7.2.8.03.1.1.03.00.00.00.00 INCENTIVOS FARMACEUTCO INVESTIMENTO - 348 66.720,00 - 66.720,00 1.7.2.8.03.1.1.06.00.00.00.00 QUALIFICAÇÃO APSUS - CUSTEIO 328.400,00 - 328.400,00 1.7.2.8.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados 283.550,00 - 283.550,00 1.7.2.8.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados 283.550,00 - 283.550,00 1.7.2.8.99.1.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados - Principal 283.550,00 - 283.550,00 1.7.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETE 187.650,00 - 187.650,00 1.7.2.8.99.1.1.02.00.00.00.00 SANEPAR - COMPENSAÇÃO FINANC. MEIO AMBIENTE 33.350,00 - 33.350,00 1.7.2.8.99.1.1.03.00.00.00.00 APOIO AS FAMILIAS DOS ADOLESCENTES INTERNADOS - AFAI 797 62.550,00 - 62.550,00 1.7.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 10.500,00 - 10.500,00 1.7.4.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Específica E/M 10.500,00 - 10.500,00 1.7.4.8.10.0.0.00.00.00.00.00 Transferência de Convênios de Instituições Privadas 10.500,00 - 10.500,00 1.7.4.8.10.1.0.00.00.00.00.00 Transferência de Convênios de Instituições Privadas 10.500,00 - 10.500,00 1.7.4.8.10.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. de Convênios de Instituições Privadas - Principal 10.500,00 - 10.500,00 1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 3.860.000,00 - 3.860.000,00 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1.537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO Receitas Previstas Especificação 2019 Total PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h25min - Duração: 0h00m13seg (4) Página: 8 de 12 29/06/2018 16:30 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I - Estimativa das receitas Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Dados Enviados ao Legislativo Estimativa das Receitas Orçamentárias 1.7.5.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. de Outras Instituições Públicas - Específica E/M 3.860.000,00 - 3.860.000,00 1.7.5.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 3.860.000,00 - 3.860.000,00 1.7.5.8.01.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 3.860.000,00 - 3.860.000,00 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal 3.860.000,00 - 3.860.000,00 1.7.7.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 3.125,00 - 3.125,00 1.7.7.0.00.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 3.125,00 - 3.125,00 1.7.7.0.00.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 3.125,00 - 3.125,00 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 164.750,00 - 164.750,00 1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 9.400,00 - 9.400,00 1.9.1.0.01.0.0.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 9.400,00 - 9.400,00 1.9.1.0.01.1.0.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 9.400,00 - 9.400,00 1.9.1.0.01.1.1.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legis. - Principal 9.400,00 - 9.400,00 1.9.1.0.01.1.1.01.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica (513) 9.400,00 - 9.400,00 1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 155.350,00 - 155.350,00 1.9.9.0.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas 155.350,00 - 155.350,00 1.9.9.0.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias 155.350,00 - 155.350,00 1.9.9.0.99.1.1.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Principal 93.825,00 - 93.825,00 1.9.9.0.99.1.1.01.00.00.00.00 REC. - CORREIOS E TELEGRAFOS 41.700,00 - 41.700,00 1.9.9.0.99.1.1.02.00.00.00.00 REC. EVENTOS, EXPOSIÇÕES E FESTEJOS POPULARES 52.125,00 - 52.125,00 1.9.9.0.99.1.2.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros 1.050,00 - 1.050,00 1.9.9.0.99.1.2.01.00.00.00.00 REC. - CORREIOS E TELEGRAFOS 1.050,00 - 1.050,00 1.9.9.0.99.1.3.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa 52.125,00 - 52.125,00 1.9.9.0.99.1.3.01.00.00.00.00 REC. - CORREIOS E TELEGRAFOS 52.125,00 - 52.125,00 1.9.9.0.99.1.4.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros 8.350,00 - 8.350,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h25min - Duração: 0h00m13seg (4) Página: 9 de 12 29/06/2018 16:30 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I - Estimativa das receitas Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Dados Enviados ao Legislativo Estimativa das Receitas Orçamentárias Direta Indireta 1.9.9.0.99.1.4.01.00.00.00.00 REC. - CORREIOS E TELEGRAFOS 8.350,00 - 8.350,00 7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias 4.183.000,00 - 4.183.000,00 7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 2.410.000,00 - 2.410.000,00 7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições Sociais 2.410.000,00 - 2.410.000,00 7.2.1.0.04.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social 2.410.000,00 - 2.410.000,00 7.2.1.0.04.1.0.00.00.00.00.00 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS 1.205.000,00 - 1.205.000,00 7.2.1.0.04.1.1.00.00.00.00.00 Contri. Pat. Ativo Civil RPPS- Principal 1.205.000,00 - 1.205.000,00 7.2.1.0.04.2.0.00.00.00.00.00 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS 1.205.000,00 - 1.205.000,00 7.2.1.0.04.2.1.00.00.00.00.00 Contri. Ativo Civil RPPS - Principal 1.205.000,00 - 1.205.000,00 7.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1.773.000,00 - 1.773.000,00 7.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 1.773.000,00 - 1.773.000,00 7.9.9.0.01.0.0.00.00.00.00.00 Aportes Periódicos para Amorti. Déficit Atuarial do RPPS 1.460.000,00 - 1.460.000,00 7.9.9.0.01.1.0.00.00.00.00.00 Aportes Periódicos para Amorti. Déficit Atuarial do RPPS 1.460.000,00 - 1.460.000,00 7.9.9.0.01.1.1.00.00.00.00.00 Aportes para Amorti. Déficit Atuarial do RPPS Principal 1.460.000,00 - 1.460.000,00 7.9.9.0.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas 313.000,00 - 313.000,00 7.9.9.0.99.2.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras 313.000,00 - 313.000,00 7.9.9.0.99.2.1.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras - Principal 313.000,00 - 313.000,00 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas de Capital 62.550,00 - 62.550,00 2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 62.550,00 - 62.550,00 2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 62.550,00 - 62.550,00 2.4.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades 62.550,00 - 62.550,00 2.4.2.8.03.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 62.550,00 - 62.550,00 2.4.2.8.03.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 62.550,00 - 62.550,00 2.4.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do SUS - Principal 62.550,00 - 62.550,00 2.4.2.8.03.1.1.01.00.00.00.00 TRANSF. CAPITAL VIGIA SUS INVESTIMENTO - 337 62.550,00 - 62.550,00 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1.537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO Receitas Previstas Especificação 2019 Total Receitas Correntes Intra-Orçamentárias Receitas de capital PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h25min - Duração: 0h00m13seg (4) Página: 10 de 12 29/06/2018 16:30 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I - Estimativa das receitas Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Dados Enviados ao Legislativo Estimativa das Receitas Orçamentárias 43.873.094,00 - 43.873.094,00 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 1.580,00 - 1.580,00 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.580,00 - 1.580,00 1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 1.580,00 - 1.580,00 1.1.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 1.580,00 - 1.580,00 1.1.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 1.580,00 - 1.580,00 1.1.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.580,00 - 1.580,00 1.1.1.8.01.1.1.00.00.00.00.00 IPTU - Principal 1.580,00 - 1.580,00 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 31.830,80 - 31.830,80 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 31.830,80 - 31.830,80 1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 26.185,00 - 26.185,00 1.1.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 26.185,00 - 26.185,00 1.1.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 26.112,00 - 26.112,00 1.1.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 26.112,00 - 26.112,00 1.1.1.8.01.1.1.00.00.00.00.00 IPTU - Principal 26.060,00 - 26.060,00 1.1.1.8.01.1.2.00.00.00.00.00 IPTU - Multas e Juros 52,00 - 52,00 1.1.1.8.02.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação Mercadorias e Serviços 73,00 - 73,00 1.1.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 73,00 - 73,00 1.1.1.8.02.3.2.00.00.00.00.00 ISS - Multas e Juros 52,00 - 52,00 Deduções da receita Total de Receitas Deduções da receita Renúncia Descontos Concedidos PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h25min - Duração: 0h00m13seg (4) Página: 11 de 12 29/06/2018 16:30 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I - Estimativa das receitas Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Dados Enviados ao Legislativo Estimativa das Receitas Orçamentárias Direta Indireta 1.1.1.8.02.3.4.00.00.00.00.00 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros 21,00 - 21,00 1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 5.645,80 - 5.645,80 1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 219,80 - 219,80 1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 219,80 - 219,80 1.1.2.1.01.1.0.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 219,80 - 219,80 1.1.2.1.01.1.2.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção e Fisca. - Multas e Juros 105,00 - 105,00 1.1.2.1.01.1.3.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção e Fisca. - Dívida Ativa 83,50 - 83,50 1.1.2.1.01.1.4.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção e Fisca. - Dívida Ativa - Multas e Juros 31,30 - 31,30 1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 5.426,00 - 5.426,00 1.1.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 5.426,00 - 5.426,00 1.1.2.2.01.1.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 5.426,00 - 5.426,00 1.1.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00 Taxas Prestação de Servi. - Principal 5.300,00 - 5.300,00 1.1.2.2.01.1.1.02.00.00.00.00 TAXA DE COLETA DE LIXO 3.700,00 - 3.700,00 1.1.2.2.01.1.1.05.00.00.00.00 TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS 1.600,00 - 1.600,00 1.1.2.2.01.1.2.00.00.00.00.00 Taxas Prestação de Servi. - Multas e Juros 21,00 - 21,00 1.1.2.2.01.1.4.00.00.00.00.00 Taxas Prestação de Servi. - Dívida Ativa - Multas e Juros 105,00 - 105,00 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 4.376.800,00 - 4.376.800,00 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 4.376.800,00 - 4.376.800,00 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.289.600,00 - 2.289.600,00 1.7.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União - Específica E/M 2.289.600,00 - 2.289.600,00 1.7.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Participação na Receita da União 2.275.000,00 - 2.275.000,00 1.7.1.8.01.2.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 2.085.000,00 - 2.085.000,00 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 2.085.000,00 - 2.085.000,00 1.7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 190.000,00 - 190.000,00 1.7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ITR - Principal 190.000,00 - 190.000,00 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1.537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO Receitas Previstas Especificação 2019 Total Deduções da receita FUNDEB PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h25min - Duração: 0h00m13seg (4) Página: 12 de 12 29/06/2018 16:30 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I - Estimativa das receitas Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Dados Enviados ao Legislativo Estimativa das Receitas Orçamentárias 1.7.1.8.06.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Finan. do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 14.600,00 - 14.600,00 1.7.1.8.06.1.0.00.00.00.00.00 Transfe. Finan. do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 14.600,00 - 14.600,00 1.7.1.8.06.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. Finan. ICMS Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal 14.600,00 - 14.600,00 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Estados e do DF e de suas Entidades 2.087.200,00 - 2.087.200,00 1.7.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados - Específica E/M 2.087.200,00 - 2.087.200,00 1.7.2.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 2.087.200,00 - 2.087.200,00 1.7.2.8.01.1.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 1.880.000,00 - 1.880.000,00 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 1.880.000,00 - 1.880.000,00 1.7.2.8.01.2.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 178.000,00 - 178.000,00 1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 178.000,00 - 178.000,00 1.7.2.8.01.3.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 29.200,00 - 29.200,00 1.7.2.8.01.3.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 29.200,00 - 29.200,00 4.410.210,80 - 4.410.210,80 39.462.883,20 - 39.462.883,20 Total das Deduções Total Liquido das Receitas Total Geral 39.462.883,20 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h25min - Duração: 0h00m13seg (4) Página: 1 de 26 29/06/2018 16:31 PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 1 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÂMARA MUNICIPAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 01.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Legislar e fiscalizar SS 65,00 65,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Dar Condições para Fiscalizar e Legislar com Indepência METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 1.460.000,00 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos INICIAL APOIO LEGISLATIVO Dar cumprimento às funções básicas do Poder Legislativo de legislar e fiscalizar. PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 2 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 2 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA Coordenação Superior Melhorar e ampliar os serviços públicos municipais; praticar o princípio da transparência dos atos da administração, envolver a sociedade em decisões administrativas; melhorar e ampliar as ações planejadas e o controle dos atos da administração. Dar transparências os Atos da Administração, envolver a Sociedade em Decisões Administrativas R$ 651.700,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 3 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 3 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 03.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA Apoio a Administração Gerenciamento da movimentação, frequência, remuneração e assentamento funcional dos servidores municipais; controle da lotação dos cargos, cálculo da folha mensal e das obrigações patronais; cadastro, identificação e lotação dos bens patrimoniais; inventário periódico dos bens; atualização períodica do valor dos bens; controle dos processos; conservação do patrimônio e elaboração dos processos licitatórios. Melhorar o Atendimento a População R$ 3.532.900,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 4 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 4 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ. CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 05.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA Manutenção de órgãos voltados para aprimoramento da administração fazendária, buscando maior eficiência e eficácia no uso dos recursos públicos. Equilíbrio do Orçamento e Finanças do Município. R$ 2.156.275,00 ADMINISTRAÇÃO DAS FINANCAS PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 5 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 5 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DIVISÃO DE OBRAS CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 06.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro REVITALIZAÇÃO URBANÍSTICA m² 1000,00 1000,00 INFRA ESTRUTURA URBANA m² 1000,00 1000,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA Infra-Estrutura Urbana Realizar ações que visem a execução de serviços urbanos, buscando ofertar à população melhor qualidade de vida. Investimentos na secretaria de obras com a finalidade de buscar ofertar à população melhor qualidade de vida. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 3.362.600,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 6 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 6 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 06.02.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Manutenção das Estradas Rurais km 30,00 100,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 1.079.360,00 Transporte Rodoviário Permitir a escoação da produção a qualquer tempo. Bucando ofertar à população melhor qualidade de vida. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 7 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 9 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 07.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Atendimento a População pela Equipe da Atenção Básica PS 6235,00 7400,00 ATENDIMENTO A SAUDE DOS IDOSOS PS 3550,00 4000,00 ATENDIMENTO AO DIABETICOS PS 450,00 540,00 ATENDIMENTO À HIPERTENSOS PS 1550,00 1800,00 ATENDIMENTO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS PS 165,00 165,00 ATENDIMENTO A GESTANTES PS 195,00 195,00 ATENDIMENTO PSIQUIATRIA (SAUDE MENTAL) PS 321,00 325,00 ATENDIMENTO ODONTOLOGICO PS 1230,00 1300,00 TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL PS 2,00 0,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA SAÚDE AGORA Promover o acesso da população aos serviços de Atenção Básica de Saúde Atender a população em geral que necessita de atendimento da Atenção Básica de Saude. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 7.244.585,20 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 8 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 10 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 07.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE PS 7500,00 8000,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA ESPECIALIDADE A CARGO DO CONSÓRCIO INT. DE SAÚDE Atender à população Regional aos serviços de Prevenção em Especialidades. Atender a população municpal em casos de especialidades em que o Município não tem suporte para oferecer. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 1.730.500,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 9 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 11 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 07.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro TRANSFERENCIA SUPORTE AVANÇADO (TERRESTRE) PS 60,00 90,00 TRANSFERENCIAS SUPORTE AVANÇADO (AEREO) PS 0,00 4,00 ATENDIMENTO DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE (UPA) PS 6324,00 6800,00 ATENDIMENTO DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE (AGENDAMENTO) PS 400,00 480,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA Atender a população Regional, aos serviços de Ambulância, Urgenciais e Emergenciais nas Rodovias e Cidades da Região. Atender a População Regional em Geral que necessite de atendimento de urgência e emergência METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 365.000,00 UGÊNCIA E EMERGÊNCIA PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 10 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 12 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 07.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro VIGILANCIA EM SAUDE PS 5500,00 7000,00 VISTORIA VIGILANCIA SANITARIA PS 400,00 490,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA VIGILANCIA EM SAÚDE Fiscalizar e Vigia, Visando o Controle e Prevenção da Saúde Sanitária do Município Previnir á Saúde Sanitária no Município METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 457.840,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 11 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 13 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 08.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro INDICE IDEB % 4,90 5,40 CONTROLE DE EVASÃO ESCOLAR % 100,00 100,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 5.980.385,00 CRIÂNÇA NA ESCOLA Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no Ensino Fundamental. Falta de investimento na qualificação dos profesores. PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 12 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 14 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 08.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR AL 580,00 620,00 OFERTA DE ESTAGIO PARA ENS. SUPERIOR AL 25,00 29,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA APOIO AO ENSINO SUPERIOR Apoio ao Ensino Superior do Município Apoiar as pessoas que querem ter o Ensino Superior, mesmo que este não seja em nosso municipio, fazendo-se necessario trasporte a outras localidades. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 188.000,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 13 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 15 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 08.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS AL 150,00 170,00 EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS AL 150,00 170,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no Ensino Infantil. Atender a demana de criança no Centro de Educação Infantil Aquisição de equipamentos, visando a expansão e a melhoria das rede fisica de Escolas Publicas de Educação Infantil. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 1.436.950,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 14 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 16 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 08.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro TAXA DE ALFABETISMO DE JOVENS E ADULTOS % 25,00 50,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA EDUCAÇÃO DE JOVEM E ADULTOS Elevar a taxa de alfabetismo da população. Incentivar os jovens e adultos a retomarem os estudos pedagógicos. Garantir a oferta gratuita da educação de jovens e adulto a todos que não tiveram acesso a educação basica na idade própria. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 6.800,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 15 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 18 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 08.03.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro PROMOÇÃO DE SAUDE E QUALIDADE DE VIDA % 25,00 40,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA ESPORTE É VIDA E SAÚDE Promover ações voltadas as atividades Esportivas, através de eventos de desenvolvimento de potencialidades do ser humanos, visando seu bem estar. Apoio ao Esporte no Município METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 123.600,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 16 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 19 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 09.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro APOIO AO PRODUTOR RURAL PROP 50,00 100,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA Atender a Agricultura em Geral METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 255.125,00 APOIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO Realização de ações que promovam o desenvolvimento da agropecuária do Município, visando evitar o êxodo rural. PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 17 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 20 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 13.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro EDUCAÇÃO CONTINUADA NAS ESCOLAS E COM TURISTAS DO PORTO CAMARGO % 50,00 60,00 MONITORIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NAS APAS E PNIG % 50,00 65,00 COMBATE A INCENDIOS FLORESTAIS % 70,00 80,00 APOIO A PESQUISAS NO PNIG E APA FEDERAL % 50,00 65,00 SINALIZAÇÃO NAS APAS E PNIG % 50,00 65,00 DELIMITAR A APA MUNICIPAL % 25,00 50,00 IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAENTO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, NA SEDE E MUNICIPIOS % 50,00 70,00 IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA % 20,00 50,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL Promover ações de preservação ambiental do Município, de forma integrada e compartilhada com a população, promovendo a continuidade e elevação da qualidade de vida. Degredação do Meio Ambiente, nos ultimos anos METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 539.475,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 18 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 21 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA GABINETE DA SECRETARIA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 10.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Apoio a Indústria e Comércio % 50,00 70,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 196.000,00 APOIO A INDUSTRIA E COMÉRCIO Promover ações de desenvolvimento Industrial no Município Não há uma geração de emprego que comporte a população do municipio, onde assim as mesma vão em busca de empregos em outras localidades. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 19 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 22 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 11.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VUNERALIBIDADE FAM. 249,00 239,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Atender as Pessos Carentes no Município METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 1.177.700,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 20 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 23 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 11.02.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS PS 32,00 35,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA PISO MÉDIA COMPLEXIDADE - APAE PISO MÉDIA COMPLEXIDADE - APAE Atender Pessoas Deficiente no Município METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 26.060,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 21 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 27 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 11.02.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro AMPARO A PESSOA IDOSA PS 18,00 22,00 SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO PS 70,00 75,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA APOIO AO IDOSO Atender os idosos no Município . METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 49.520,00 APOIO AO IDOSO PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 22 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 28 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 11.04.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro AMPARO A CRIANÇA E ADOLESCENTES PS 35,00 37,00 CENTRO DE CONVIVENCIA PS 60,00 75,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA APOIO A INFÂNCIA E JUVENTUDE APOIO A INFÂNCIA E JUVENTUDE Atender a Infância e Juventude no Município METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 270.130,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 23 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 30 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA FUNDO DE APOSENT. E PENSOES DE ICARAIMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 12.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro APOSENTADORIAS E PENSÕES % 10,00 100,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 6.728.925,00 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO - Conceder benefícios de aposentadoria integral, proporcional, especial, por idade e por invalidez aos servidores efetivos, bem como aos seus dependentes. Gerenciar os benefícios de pensão por morte do servidor ativo e inativo, aos seus dependentes, nos termos da Legislação Municipal Atender os Aposentados e Pensionistas Municipais PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 24 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 32 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DIVISÃO DE TURISMO CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 13.02.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro EDUCAÇÃO AMBIENTAL CONTINUADA COM TURISTAS NO PORTO CAMARGO % 50,00 70,00 IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO VISITANTE - CAV - PORTO CAMARGO % 100,00 0,00 IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREAS VERDES E PAISAGISMO - ESTACIONAMENTO E ORLA DO PORTO CAMARGO % 50,00 80,00 IMPLEMENTAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS - PORTO CAMARGO, PRAIA DO MEIÃO E PORTO NOVO % 50,00 70,00 IMLEMENTAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL - PORTO CAMARGO % 100,00 0,00 IMPLEMENTAÇÃO DE ECOTURISMO (CAIAQUE, BOIA CROSS, CICLISMO, TRILHAS, DANÇAS, GINÁSTICA, VERÃO, ETC.) - PORTO CAMARGO % 50,00 70,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA TURISMO Promover ações de turismo que se apóiam nos recursos naturais com valores ecológicos e culturais sem comprometer sua conservação e renovação. Incentivar o Turismo. METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 42.000,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 25 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 33 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 06.02.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro FUNDO DE HABITAÇÃO FAM. 5,00 7,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO E SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA Atender a implementação de Política Habitacional de Interesse Social direcionada às Famílias de Baixa Renda. Atender Familias de baixa renda METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 4.900,00 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 26 de 26 29/06/2018 16:31 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR Planejamento Orçamentário - LDO Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos Custos para o Exercício 2019 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 34 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DIVISÃO DE CULTURA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 14.01.00 OBJETIVO JUSTIFICATIVA Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro ACESSO AO CINEMA % 5,00 20,00 ATUALIZAÇÃO DO TELECENTRO PARA INICIAÇAO EM INFORMATICA E APERFEIÇOAMENTO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES % 5,00 10,00 INICIAÇÃO MUSICAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PS 10,00 40,00 ACESSO A CURSOS DE ARTES VISUAIS APARA IDOSOS PS 20,00 40,00 FANFARRA MUNICIPAL PS 20,00 40,00 ACESSO A ARTES VISUAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PS 20,00 40,00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA TOTAL GERAL ESTIMADO PARA OS PROGRAMAS APOIO CULTURAL PROMOVER AÇÕES VOLTADAS ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICO-CULTURAIS, ATRAVÉS DE EVENTOS DE DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES DO SER HUMANO, VISANDO SEU BEM ESTAR, SUA PROMOÇÃO SOCIAL E INSERÇÃO NA SOCIEDADE. Incentvo a atividades culturais METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO R$ 396.500,00 R$ 39.462.830,20 PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4) Página: 1 de 20 29/06/2018 16:32 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL A Atividade Legislativa 40 1.460.000,00 1.460.000,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.002 - MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL A Administração Superior und 535.500,00 535.500,00 Data: 03/04/2018 Tipo: Projeto de Lei Unidade: 02.02 - CHEFE DE GABINETE Programa: 0002 - Coordenação Superior TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 56 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Unidade: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Programa: 0002 - Coordenação Superior Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo Exercício: 2019 Manutenção do Gabinete do Prefeito, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Adquirir equipamentos e material permanente para o Gabinete do Prefeito; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 1,00 Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Unidade: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL Programa: 0001 - APOIO LEGISLATIVO Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas 65,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Manutenção dos serviços legislativos, atraves de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na area, objetivando as ações continuas; Aperfeiçoamento do processo legislativo e fiscalizador; Desenvolver atividades de apoio ao legislativo; Adquirir equipamentos e material permanente para o Poder Leislativo Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 2 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.004 - MANUT. DO CHEFE DE GABINETE CHEFE DE GABINETE A Administração Superior und 116.200,00 116.200,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.005 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIAS ASSESSORIA JURIDICA A Administração Superior und 330.200,00 330.200,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.006 - MANUT. DO CONTROLE INTERNO CONTROLE INTERNO A Recursos Humanos und 270.600,00 270.600,00 1,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Unidade: 02.04 - CONTROLE INTERNO Programa: 0003 - Apoio a Administração Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Manutenção do Controle Interno, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Adquirir equipamentos e material permanente para o Controle Interno; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 1,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Unidade: 02.03 - ASSESSORIA JURIDICA Programa: 0003 - Apoio a Administração Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Manutenção da Assessoria Jurídica, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Adquirir equipamentos e material permanente para Assessoria Jurídica; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 1,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Manutenção do Chefe de Gabinete, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Adquirir equipamentos e material permanente para o Gabinete do Prefeito; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 3 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.007 - MANUT. DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS A Apoio Administração und 1.900.100,00 8.001 - CONTRIBUICAO PARA FORMACAO DO PASEP DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS A Amortização de Parcelas und 362.000,00 2.262.100,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.008 - MANUT. DA DIVISÃO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVIÇOS DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONIO A Assessoria de Planejamento und 490.000,00 490.000,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei 1,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Unidade Gestora: CONSOLIDADO Unidade: 03.02 - DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONIO Programa: 0003 - Apoio a Administração Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Manutenção da Divisão de Material, Patrimônio e Serviço, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Adquirir equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 2,00 1,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade: 03.01 - DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS Programa: 0003 - Apoio a Administração Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Manutenção dos serviços dos Recursos Humanos, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Adquirir equipamentos e material permanente para os Recursos Humanos; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Promover o treinamento e a capacitação profissional do quadro funcional da Administração Pública; Acompanhar e executar recursos orçamentários para a formação do PASEP. Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade Gestora: CONSOLIDADO PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 4 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.009 - MANUT. DO GABINETE DO PLANEJAMENTO GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO A Assessoria de Planejamento und 180.000,00 180.000,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.010 - DIVISÃO DE CADASTRO. TRIB. E FISCALIZAÇÃO DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ. A Admistração da Fazenda und 275.000,00 275.000,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 0.001 - RESERVA DE CONTINGENCIA DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA O Admistração da Fazenda und 1,00 21.275,00 Unidade: 05.02 - DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA Programa: 0004 - ADMINISTRAÇÃO DAS FINANCAS Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas 1,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Unidade: 05.01 - DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ. Programa: 0004 - ADMINISTRAÇÃO DAS FINANCAS Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Manutenção dos serviços da Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscalização, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Criar mecanismos de fiscalização, através de atualização, readequação e informatização do sistema de arrecadação; Promover o recadastramento predial e territorial; Adquirir equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 1,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Unidade: 04.01 - GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO Programa: 0003 - Apoio a Administração Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Manutenção do Gabinete do Planejamento, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Adquirir equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Coordenação e divulgação dos Atos Oficiais do Municipio PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 5 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo 2.011 - MAN. DAS DIV. DE FAZENDA, CONTAB.E TESOURARIA DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA A Admistração da Fazenda und 610.000,00 8.002 - AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA A Amortização de Parcelas und 1.250.000,00 1.881.275,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.013 - MANUT. DA DIVISÃO DE OBRAS DIVISÃO DE OBRAS A Infra Estrutura Urbana und 675.000,00 675.000,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.015 - SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS A Desenvolvimento Urbanistico und 80,00 1.026.100,00 Unidade: 06.02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS Programa: 0005 - Infra-Estrutura Urbana Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas 1,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Unidade Gestora: CONSOLIDADO Unidade: 06.01 - DIVISÃO DE OBRAS Programa: 0005 - Infra-Estrutura Urbana Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Manutenção dos serviços do Gabinete da Divisão de Obras, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 1,00 1,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Reservar créditos orçamentários para possíveis contingências. Manutenção dos serviços da Divisão de Fazenda, Contabilidade, e Tesouraria, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Aquisição de equipamentos e material permanente; Acompanhar a execução e o cumprimento das metas definidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Atender as despesas com Amortização, Juros e outros encargos incidentes sobre a dívida pública interna. Acompanhar a aplicação dos recursos de operações de crédito, convênios e termos de cooperação; PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 6 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo 2.016 - MANUT. DE ROYALTIES - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO E MINERAL DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS A Desenvolvimento Urbanistico und 161.500,00 2.017 - MANUT. DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS A Desenvolvimento Urbanistico und 1.500.000,00 2.687.600,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.019 - MANUT. DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIO DIV. DOS SERV. RODOVIÁRIO MUNICIPAL A Transporte Rodoviário und 1.016.680,00 2.020 - CONTRIB. DE INTERV. DE DOM. PÚBLICO - CIDE DIV. DOS SERV. RODOVIÁRIO MUNICIPAL A Transporte Rodoviário und 62.680,00 1.079.360,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Tipo Metas Físicas 80,00 80,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Manutenção dos serviços de Iluminação Publica, através de custeio de despesas objetivando as ações contínuas; Manutenção dos serviços da Secretaria de Obras Serviço Urbanos e Rodoviários, através de custeio de despesas fixas, objetivando as ações contínuas; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Manutenção dos serviços da Divisão de Serviços Urbanos e Limpeza Publica, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Desenvolver atividades de urbanização das avenidas, revitalização, remanejamento e paisagismo; Conservação de praças, parques e jardins; Manutenção do Cemitério Municipal; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Manutenção dos serviços da Divisão de Serviços Rodoviários, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Manutenção dos serviços através de custeio de despesas fixas, objetivando as ações contínuas; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 80,00 80,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Unidade: 06.03 - DIV. DOS SERV. RODOVIÁRIO MUNICIPAL Programa: 0006 - Transporte Rodoviário Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 7 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 1.100 - Investimentos no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS Fundo M. Habitação de Interesse Social P Famílias em Situações de Vulnerabilidade Social und 2.300,00 2.152 - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS Fundo M. Habitação de Interesse Social A Famílias em Situações de Vulnerabilidade Social und 2.600,00 4.900,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 1.101 - Investimentos Farmácia Básica FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE P Saúde Agora und 67.700,00 2.123 - MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE A Saúde Agora und 52.045,00 2.141 - MANUT. DA DIV. DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE A Atenção Basica und 7.124.840,20 Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas 1,00 1,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Unidade: 06.04 - Fundo M. Habitação de Interesse Social Programa: 0033 - PLANEJAMENTO URBANO E SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Programa: 0009 - SAÚDE AGORA Manutenção dos serviços das atividades do Bloco de Assistência Farmacêutica, através de custeio de despesas fixas, objetivando as ações contínuas; Manutenção dos serviços do Fundo Municipal de Saúde, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Contratar médicos para acompanhar os programas de hipertensão, diabetes, grupos da terceira idade, plantonistas e atenção básica em geral; Capacitar agentes comunitários de saúde, para orientar a comunidade em medidas preventivas de saúde; Oferecer atendimento médico e odontológico no mínimo uma vez por semana, nos pontos estratégicos de bairros e distritos do Município; Dar prioridade absoluta à medicina preventiva com especial atenção à maternidade, infância, adolescência e idoso; através de criação de programas específicos; Firmar convênios/contratar Fundações, Hospitais e Laboratórios para atendimentos médicos e exames especializados; Oferecer cursos para gestantes, hipertensos, diabéticos, etilistas e dependentes químicos, visando orientá-los sobre os riscos e como se prevenir; 90,00 90,00 90,00 Unidade: 07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Gestora: CONSOLIDADO Contribuir e apoiar os quesitos necessários para a implantação do conjunto habitacional firmado entre o Município e demais Entes da Federação. Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Aquisição de equipamentos e material permanente; Manutenção dos serviços do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, através de custeio de despesas fixas, objetivando as ações contínuas; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 8 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo 7.244.585,20 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.029 - PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO INT. DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE A Assitência Hospitalar e Ambulatorial und 677.500,00 2.030 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE A Assitência Hospitalar e Ambulatorial und 1.053.000,00 1.730.500,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas 90,00 90,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Manutenção dos serviços do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISA, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção, rateio das ações prestadas pela entidade, objetivando as ações contínuas. Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento dos programas de saúde estabelecidos através de metas, planos e pactos de saúde. Firmar convênios/contratar Fundações, Hospitais e Laboratórios para atendimentos médicos e exames especializados; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Aquisição de ambulância UTI. TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento dos programas de saúde estabelecidos através de metas, planos e pactos de saúde. Programa: 0011 - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA Unidade: 07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Gestora: CONSOLIDADO Programa: 0010 - ESPECIALIDADE A CARGO DO CONSÓRCIO INT. DE SAÚDE Unidade: 07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Gestora: CONSOLIDADO Contratar profissionais para ministrar cursos aos jovens e adolescentes sobre o risco do uso das drogas; Promover campanhas de esclarecimento quanto às conseqüências do uso indiscriminado de medicamentos, especialmente pelas pessoas de terceira idade; Ações de manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS; Ações de manutenção do Programa Saúde da Família - PSF; Ações de manutenção do Programa de Saúde Bucal; Aquisição de equipamentos e material permanente; PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 9 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo 2.115 - Contribuir Financeiramente Para a Manutenção do CIUENP - SAMU FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE A Saúde Agora und 365.000,00 365.000,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 1.072 - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE VIGIASUS FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE P Vigilância Sanitária und 64.640,00 2.032 - MANUT. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE A Vigilância Sanitária und 327.000,00 2.154 - PROGRAMA QUALIFICAÇÃO VIGIASUS - CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE A Vigilância Sanitária und 66.200,00 457.840,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 1.096 - Construção de Salas de Aulas PAR DIVISÃO DE EDUCAÇÃO P Criança na Escola und 2.085,00 2.035 - MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL DIVISÃO DE EDUCAÇÃO A Ensino Basico und 1.939.000,00 1,00 900,00 Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Finalização da Construção de salas de aula. 90,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Manutenção dos serviços prestados pelo Consórcio de Urgência e Emergência - CIUENP / SAMU, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção, rateio das ações prestadas pela entidade, objetivando as ações contínuas. Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento dos programas de saúde estabelecidos através de metas, planos e pactos de saúde. Programa: 0013 - CRIÂNÇA NA ESCOLA Unidade: 08.01 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Unidade Gestora: CONSOLIDADO Programa: 0012 - VIGILANCIA EM SAÚDE TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Aquisição de equipamentos e material permanente; Manutenção dos serviços das atividades de combate às doenças epidemiológicas, gerenciamento de riscos, vigilância sanitária e demais ações estruturantes, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Manutenção dos serviços prestados pelo Vigia SUS, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção, objetivando as ações contínuas. 90,00 85,00 90,00 Unidade: 07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE Unidade Gestora: CONSOLIDADO PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 10 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo 2.036 - MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR DIVISÃO DE EDUCAÇÃO A Ensino Superior und 861.000,00 2.037 - MANUT. DA MERENDA ESCOLAR DIVISÃO DE EDUCAÇÃO A Ensino Basico und 142.800,00 2.038 - REMUN. DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB DIVISÃO DE EDUCAÇÃO A Ensino Basico und 3.035.500,00 5.980.385,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 200,00 850,00 100,00 Desenvolver o treinamento e capacitação de professores e servidores da rede municipal de ensino, através de cursos e encontros periódicos; Distribuição de material escolar, bolsas e uniformes; Adquirir, produzir e reproduzir materiais didático-pedagógicos, visando dar apoio ao processo de ensino; Realizar pesquisas e projetos na área de alfabetização visando à melhoria do desempenho da aprendizagem do aluno; Implantar programa de acompanhamento da saúde física e mental dos alunos da rede pública, em parceria com órgãos governamentais e não-governamentais; Criar o acompanhamento psicológico de alunos e professores e/ou educadores infantis da rede municipal de ensino Celebrar convênios e parcerias com organismos públicos, privados e organizações não governamentais, para financiar projetos de apoio ao desenvolvimento escolar; Incentivar a realização de cursos de formação a distância em nível superior para todas as áreas, celebrando convênios e parcerias com Universidades credenciadas junto ao MEC; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Manutenção dos serviços do ensino fundamental, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Aquisição e distribuição da merenda escolar com parceria com FNDE; Aquisição de mobiliários para Escolas Municipais; Distribuição de Livros Didáticos; Desenvolvimento de atividades curriculares do Ensino Fundamental; Manutenção dos serviços do transporte escolar, através de despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Promover a distribuição da merenda escolar; Manutenção dos serviços do ensino fundamental - FUNDEB 60%, através de despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas. Garantir o acompanhamento do piso salarial nacional dos professores; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Exercício: 2019 TOTAL NO EXERCÍCIO Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Unidade: 08.01 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: 0014 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 11 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo 2.044 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR DIVISÃO DE EDUCAÇÃO A Ensino Superior und 188.000,00 188.000,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 1.091 - Construção Centro Municipal Infantil DIVISÃO DE EDUCAÇÃO P Educação Infantil und 1.050,00 2.047 - MANUT. DO PRE-ESCOLA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO A Educação Infantil und 148.400,00 2.048 - MANUT. DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIVISÃO DE EDUCAÇÃO A Educação Infantil und 1.287.500,00 1.436.950,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei 1,00 250,00 42,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Manutenção dos serviços da Pré-Escola, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Adquirir brinquedos didáticos para a Educação Infantil; Celebrar convênios e parcerias com organismos públicos, privados e organizações não governamentais, para financiar projetos de apoio ao desenvolvimento escolar; Incentivar a realização de cursos de formação à distância em nível superior para todas as áreas, celebrando convênios e parcerias com Universidades credenciadas junto ao MEC; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Manutenção dos serviços do Centro de Educação Infantil, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Prestar atendimento às necessidades das crianças de 0 a 5 anos, através do Centro de Educação Infantil Municipal; Celebrar convênios e parcerias com organismos públicos, privados e organizações não governamentais, para financiar projetos de apoio ao desenvolvimento escolar; Incentivar a realização de cursos de formação a distância em nível superior para todas as áreas, celebrando convênios e parcerias com Universidades credenciadas junto ao MEC; Adquirir brinquedos didáticos para a Educação Infantil; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Unid. Responsável Tipo Metas Físicas TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Unidade: 08.01 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Manutenção dos serviços do transporte escolar do ensino superior, objetivando as ações contínuas; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Finalização da Construção do Centro de educação infantil. 52,00 Programa: 0015 - REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL Descrição da Ação-Subação Unidade Gestora: CONSOLIDADO PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 12 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.050 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DIVISÃO DE EDUCAÇÃO A Educação de Jovens e Adultos und 6.800,00 6.800,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 1.089 - MELHORIA DO GINASIO DE ESPORTE MUNICIPAL GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES P Desporte Comunitário und 100,00 1.094 - MELHORIA E AMPLIAÇÃO NO GINASIO DE ESPORTES DE ICARAÍMA GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES P Desporte Comunitário und 500,00 2.056 - MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES A Desporte Comunitário und 123.000,00 123.600,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Unid. Responsável Tipo Metas Físicas 1,00 1,00 85,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Finalização da melhoria e ampliação do ginásio de esportes Manutenção dos serviços da divisão de esportes, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Dar continuidade à prática do esporte; Realização e Participação de campeonatos pelas ligas regionais Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Viabilizar parcerias com entidades públicas e privadas para a realização de eventos esportivos; Unidade: 08.01 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Programa: 0016 - EDUCAÇÃO DE JOVEM E ADULTOS Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Unidade: 08.03 - GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES 23,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Manutenção dos serviços da educação de jovens e adultos, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Incentivar e apoiar o Programa Paraná Alfabetizado; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Finalização da melhoria do ginásio de esportes Programa: 0018 - ESPORTE É VIDA E SAÚDE Descrição da Ação-Subação PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 13 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.058 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA A Abastecimento und 252.000,00 2.153 - Transferências para Entidades sem Fins Lucrativos GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA A Assistência Comunitária und 3.125,00 255.125,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.062 - APOIO E FOMENTO A INDUSTRIA, COM. E SERVIÇOS GABINETE DA SECRETARIA A Desenvolvimento Industrial und 80,00 196.000,00 Manutenção dos serviços da divisão de indústria e comércio, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Unidade: 09.01 - GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA Programa: 0019 - APOIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO 80,00 1,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Manutenção dos serviços ao Desenvolvimento da Agricultura, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Dar atendimento consistente ao produtor rural, com vistas à geração de empregos e incremento da arrecadação tributária do Município; Realizar preparação de terras e conservação do solo a preços subsidiados, nos termos da legislação específica; Dar atendimento técnico ao micro e pequeno produtor rural, tendo em vista o desenvolvimento da agropecuária no Município; Efetuar a distribuição de esterco orgânico e demais adubos de forma gratuita ou a preços subsidiados ao micro e pequeno produtor rural; Dar continuidade ao programa de inseminação artificial para melhoria do gado; Promover visitas de agricultores em áreas de pesquisa de campo; Adotar medidas para assegurar emprego ao trabalhador rural; Promover parcerias com órgãos federais e estaduais ligados à agricultura e reforma agrária, visando o assentamento de trabalhadores rurais; Realizar exames laboratoriais em animais de médio e grande porte para prevenção de doenças; Firmar parceria junto com demais órgãos para implantação e melhoria do sistema de irrigação para pequenas e médias áreas rurais; Elaborar projetos de custeio através de trabalho em conjunto com demais órgãos da Federação; Repassar os recursos financeiros, avaliar, monitorar e acompanhar as prestações de contas. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Unidade Gestora: CONSOLIDADO Físicas Unidade Gestora: CONSOLIDADO Unidade: 10.01 - GABINETE DA SECRETARIA Programa: 0021 - APOIO A INDUSTRIA E COMÉRCIO Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 14 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo 196.000,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.063 - MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assistência Comunitária und 708.500,00 708.500,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.067 - MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assitência Social Geral und 80,00 179.620,00 Manutenção dos serviços da Divisão de Assistencia Social, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Aquisição de equipamentos e material permanente; Unidade: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa: 0022 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas 90,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Manutenção dos serviços da Divisão de Assistencia Social, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Unidade: 11.01 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa: 0022 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Divulgar o Município, através dos meios de comunicações adequados, incentivando e atraindo empresas a se instalarem no Município; Promover a expansão e a diversificação dos setores industrial, comercial e de serviços; Disponibilizar recursos para investimento na agroindústria do Município visando a geração de empregos e rendas; Disponibilizar espaços físicos adequados para incentivo da indústria e comércio; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Formalizar convênios de cooperação nas áreas de tecnologia, de promoção econômica e gestão empresarial e profissionalização da mão-de-obra, através de instituições públicas e privadas; Apoiar a comunidade empresarial, visando o desenvolvimento econômico e tecnológico, promovendo a expansão industrial e comercial do Município; Promover e apoiar o desenvolvimento do artesanato no Município; PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 15 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo 2.147 - MANUT. BLOCO DE GESTÃO PROG. BOLSA FAMILIA E CAD. UNICO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assitência Social Geral und 43.785,00 2.148 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - PORT. MDS 337/2011 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assitência Social Geral und 12.510,00 2.149 - MANUT. BLOCO FINANC. DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - SUAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assitência Social Geral und 189.500,00 2.153 - Transferências para Entidades sem Fins Lucrativos FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assistência Comunitária und 43.785,00 469.200,00 80,00 80,00 80,00 1,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Executar a política de atendimento a criança, adolescente, idoso e família através de ações voltadas para a melhor condição de vida, promovendo eventos, cursos profissionalizantes, terapia ocupacional, entre outros; Realizar a manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, garantindo equipe técnica de acordo com a legislação específica; Atender famílias em situação de vulnerabilidade social através dos benefícios eventuais; Atender pessoas que se encontram em situação de risco de calamidade ou emergência pública devidamente declarada pelo Município; Proporcionar cursos e palestras para melhorar a qualidade de vida dos usuários da assistência social, garantia ao acesso e continuidade do acompanhamento familiar, assim como, proporcionar eventos sobre a reflexão e relacionamento familiar com o objetivo de melhorar a qualidade de vida; Realizar diagnóstico sócio assistencial do território do Município; Apoio aos Conselhos Municipais; Realizar Conferências Municipais; Manutenção dos serviços do Bloco de Gestão Programa Bolsa Familia e Cadastro Unico, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção, objetivando as ações contínuas; Realizar diagnóstico sócio assistencial do território do Município; Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Manutenção dos serviços do Bloco Financ. Da proteção Social Basica SUAS, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção, objetivando as ações contínuas; Manutenção dos serviços do Bloco de Gestão do SUAS, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção, objetivando as ações contínuas; Executar a política de atendimento a criança, adolescente, idoso e família através de ações voltadas para a melhor condição de vida, promovendo eventos, terapia ocupacional, apoiando cursos profissionalizantes, entre outros; Realizar diagnóstico sócio assistencial do território do Município; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Repassar os recursos financeiros, avaliar, monitorar e acompanhar as prestações de contas. Exercício: 2019 Executar a política de atendimento a criança, adolescente, idoso e família através de ações voltadas para a melhor condição de vida, promovendo eventos, terapia ocupacional, apoiando cursos profissionalizantes, entre outros; Executar a política de atendimento a criança, adolescente, idoso e família através de ações voltadas para a melhor condição de vida, promovendo eventos, terapia ocupacional, apoiando cursos profissionalizantes, entre outros; Realizar diagnóstico sócio assistencial do território do Município; Aquisição de equipamentos e material permanente; PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 16 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.064 - PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - APAE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assitência Social Geral und 26.060,00 26.060,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.077 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO A Assitência ao Idoso und 18.245,00 2.153 - Transferências para Entidades sem Fins Lucrativos FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO A Assistência Comunitária und 31.275,00 49.520,00 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Manutenção dos serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção, objetivando as ações contínuas; Executar a política de atendimento ao idoso e familiares através de ações voltadas para a melhor condição de vida, promovendo eventos, terapia ocupacional, entre outros; Realizar e apoiar as atividades desenvolvidas por terceiros que auxiliam os idosos; Proporcionar cursos e palestras para melhorar a qualidade de vida dos idosos do Município, assim como, proporcionar eventos sobre a reflexão e relacionamento familiar com o objetivo de melhorar a qualidade de vida; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Repassar os recursos financeiros, avaliar, monitorar e acompanhar as prestações de contas. Metas Físicas 10,00 Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa Repassar recursos financeiros, avaliar, monitorar e acompanhar as prestações de contas para a APAE do Município; 80,00 1,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Realizar Conferência Municipal do Idoso Unid. Responsável Tipo Unidade Gestora: CONSOLIDADO Unidade: 11.03 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO Descrição da Ação-Subação Dar atendimento consistente à criança com necessidades especiais; Implementar uma política de Educação Especial, integrando às pessoas com necessidades educativas especiais ao processo de ensino-aprendizagem; Programa: 0027 - APOIO AO IDOSO Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa: 0023 - PISO MÉDIA COMPLEXIDADE - APAE TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade Gestora: CONSOLIDADO PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 17 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 6.001 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE A Assistência a Infância e Juvetude und 93.830,00 6.003 - Apoio as Familias dos Adolescentes Internados - AFAI FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE A Assitência a Criança e o Adolescente und 69.300,00 163.130,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 6.002 - MANUT. DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR CONSELHO TUTELAR A Assitência a Criança e o Adolescente und 1,00 107.000,00 Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas 1,00 70,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Manutenção dos serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Dar continuidade ao programa e projetos de atendimento às crianças e adolescentes; Implantar e executar a formação, através de cursos e outros, para jovens autônomos através de programas de aprendizagens voltados para a preparação e inserção de jovens no ambiente de trabalho; Divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como, outros materiais disponíveis para a divulgação dos direitos da criança e adolescente na escola e comunidade de forma geral, assim como, desenvolver projetos que atendam todas as crianças e adolescentes; Apoiar as ações e dar incentivos a comunidade organizada e Pastorais da Criança, dos Jovens e da Família, para melhor atender nossa comunidade; Promover a capacitação continuada aos profissionais que atuam junto a criança e adolescente, assim como, os conselheiros tutelares; Sistematizar o atendimento sócio educativo no município de Icaraima, postulando estratégias protetivas, em consonância com o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, com o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo, no sentido de proporcionar um atendimento sócio educativo de qualidade. Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa e serviços do público prioritário. Manutenção dos serviços do AFAI, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção, objetivando as ações contínuas; Programa: 0028 - APOIO A INFÂNCIA E JUVENTUDE Unidade: 11.05 - CONSELHO TUTELAR Unidade Gestora: CONSOLIDADO Programa: 0028 - APOIO A INFÂNCIA E JUVENTUDE Unidade: 11.04 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE Unidade Gestora: CONSOLIDADO Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa e serviços do público prioritário. Manutenção dos serviços do Conselho Tutelar, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa e serviços do público prioritário. Manutenção e apoio a eleição do conselho tutelar. Manutenção e apoio a eleição do conselho tutelar. PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 18 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo 107.000,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.078 - APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA FUNDO DE APOSENT. E PENSOES DE ICARAIMA A Aposentadoria e Pensionista und 6.708.925,00 9.002 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA - FAPI FUNDO DE APOSENT. E PENSOES DE ICARAIMA P Aposentadoria e Pensionista und 20.000,00 6.728.925,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.060 - GABINETE DA SECRET. DO MEIO AMBIENTE GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE A Preservação e Conservação Ambiental und 104.000,00 2.131 - Sanepar Manutenção Compensação Financeira Meio Ambiente GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE A Preservação e Conservação Ambiental und 36.475,00 140.475,00 1,00 1,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Unidade Gestora: CONSOLIDADO Unidade: 12.01 - FUNDO DE APOSENT. E PENSOES DE ICARAIMA Programa: 0030 - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas 140,00 90,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Manutenção dos serviços do Fundo de Aposentadoria e Pensões, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Programa: 0020 - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL Unidade: 13.01 - GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE Unidade Gestora: CONSOLIDADO Manutenção dos serviços da Compensaçao Financeira do meio ambiente, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Manutenção dos serviços do Gabiente da Secretaria do Meio Ambiente, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa e serviços do público prioritário. Reservar créditos orçamentários para possíveis contingências. Exercício: 2019 PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 19 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.145 - MANUTENÇÃO DO TURISMO DIVISÃO DE TURISMO A TURISMO PORTO CAMARGO m² 42.000,00 42.000,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.061 - PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO- CORIPA DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE A Preservação e Conservação Ambiental und 36.000,00 2.155 - Manutenção da Divisão do Meio Ambiente DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE A Preservação e Conservação Ambiental und 363.000,00 1,00 1,00 Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Manutenção dos serviços da divisão de meio ambiente, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Criar o plano de manejo da APA Municipal; Revisão do zoneamento ambiental; Demarcação da área de APA Municipal com placas padronizadas; Aquisição de equipamentos e material permanente; 100,00 TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Apoio às empresas ligadas ao turismo para trabalharem em nosso município através de convênios de cooperação com demais órgãos da Federação; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Manutenção dos serviços da divisão de turismo, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Realização de cursos de atualização e formação voltados para o turismo; Estimular o aproveitamento dos recursos naturais e culturais que integrem o patrimônio turístico visando a sua valorização e preservação; Realização de eventos, convenções, e atividades incentivando o turismo rural, ecológico e de lazer; Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Programa: 0020 - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL Unidade: 13.03 - DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE Unidade Gestora: CONSOLIDADO Programa: 0032 - TURISMO Unidade: 13.02 - DIVISÃO DE TURISMO Unidade Gestora: CONSOLIDADO Manutenção dos serviços do programa a cargo do CORIPA, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção, contratação de recursos humanos capacitados na área e rateio de suas despesas administrativas e executivas, objetivando as ações contínuas; PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4) Página: 20 de 20 29/06/2018 16:32 Prefeitura Municipal de Icaraima - PR DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1 Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo 399.000,00 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei Produto Unidade Valores (Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) 2.150 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA DIVISÃO DE CULTURA A Difusão Cultural und 158.500,00 2.151 - COMEMORAÇÕES, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES DIVISÃO DE CULTURA A Difusão Cultural und 238.000,00 396.500,00 20,00 20,00 Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas Físicas Manutenção dos serviços do Gabinete do Secretário de Cultura, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. TOTAL NO EXERCÍCIO Exercício: 2019 Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Manutenção dos serviços da divisão de fiscalização ambiental, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; Oferecer cursos para os fiscais municipais de meio ambiente, habilitando-os para o trabalho; Aquisição de lancha e rádio comunicadores para fiscalização municipal; TOTAL NO EXERCÍCIO Programa: 0034 - APOIO CULTURAL Unidade: 14.01 - DIVISÃO DE CULTURA Unidade Gestora: CONSOLIDADO Firmar convênios com demais órgãos da Federação para a construção da Casa da Cultura Municipal; Aquisição de equipamentos e material permanente; Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. Definir e realizar Calendário Oficial de eventos artístico-culturais; Promover atividades relacionadas a projetos artístico-culturais, valorizando a cultura e incentivando os artistas locais; Incentivar e apoiar a realização da festa do peão; Incentivar e apoiar a realização da festa Junina da Vila Rica; Incentivar e apoiar a realização da festa do dia das crianças; Incentivar e apoiar a realização das festividades de Aniversario do Município; Incentivar e apoiar a realização das festividades de final de ano; Incentivar e apoiar a realização de cavalgadas no município; Apoiar e incentivar a fanfarra municipal; PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4)