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norma nº 1537/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1537 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA, PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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LEI Nº 1.537/2018
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, 
Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social 
para o exercício financeiro de 2.019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição, as 
diretrizes orçamentárias para 2.019, compreendendo;
I. As prioridades e metas da administração pública municipal;
II. A estrutura e organização do orçamento;
III. As diretrizes para elaboração e execução do orçamento do município e suas alterações;
IV. As disposições relativas à dívida pública municipal;
V. As disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício 
correspondente;
VII. As disposiçõesgerais. 
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º. Em consonância com art. 165, § 2 º da Constituição, as metas e as prioridades para 
o exercício financeiro de 2.019,são as especificadas no Anexo de Metas e prioridades que integra 
esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2.019, não 
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
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DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º. Para efeito desta lei, entende-se por:
I. Programa, o instrumento de organização de ação governamental visando à concretização 
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente das quais 
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades e projetos especificando os respectivos valores e metas, bem como as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. As atividades e projetos serão desdobrados para especificar sua localização física 
integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação 
das metas estabelecidas.
§ 3º.Cada atividade e projeto identificarão a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de 
lei orçamentária por programas, atividades e projetos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º. O orçamento do município discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, 
especificandoesfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador 
de uso, e os grupos de despesas conforme a seguir discriminados:
1- Pessoal e encargos sociais;
2- Juros e encargos de dívida;
3- Outras despesas correntes;
4- Investimentos;
5- Inversões financeiras; e 
6- Amortização da dívida.
Art. 5º.A elaboração do orçamento fiscal de seus órgãos e fundos discriminarão a despesa 
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de 
despesas, com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica, o grupo de 
despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e as fontes de recursos.
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Parágrafo único. As fontes de recursos de que trata este artigo serão apresentadas da 
seguinte forma:
01 - Recursos próprios da Administração Direta;
02 - Transferências correntes da União;
03 - Transferências correntes do Estado;
04 - Operações de crédito;
05 - Transferências de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Básico e Valorização do Magistério – FUNDEB;
06 - Transferências de capital da União;
07 - Transferências de capital do Estado.
Art. 6º. As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os 
respectivos projetos e atividades e constarão do demonstrativo a que se refere o art. 9º § 1º desta 
Lei.
Art. 7º. O orçamento compreenderá a programação dos poderes municipais, seus fundos, 
órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, 
bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o 
município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que 
dela recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 8º. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as 
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e serviços da dívida, que constarão 
das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 9º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo constituir-se-á de: 
I. Texto de Lei;
II. Quadros orçamentário consolidado;
III. Anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV. Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos da 
prefeitura e do FAPI.
§ 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os 
complementos referenciados no art. 22, inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, são os 
seguintes:
I. Evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu 
desdobramento em fontes;
II. Evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos 
de despesa;
III. Resumo das receitas do orçamento fiscal, por categoria econômica e origem dos recursos; 
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IV. Resumo das despesas do orçamento fiscal, por categoria econômica e origem dos 
recursos; 
V. Receita e despesa, do orçamento fiscal, segundo categorias econômicas, conforme o 
Anexo I da Lei n.º 4.320/64, e suas alterações;
VI. Receita do orçamento fiscal, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei 
nº 4.320/64, e suas alterações;
VII. Despesa do orçamento fiscal, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fontes de 
recursos;
VIII. Despesa do orçamento fiscal, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de 
despesa;
IX. Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 
212, da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de 
programação;
X. Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento segundo 
órgão, função, subfunção e programa;
XI. Despesa do orçamento fiscal segundo os programas de governo, com seus objetivos e 
indicadores para aferir os resultados esperados, detalhando por atividades, projetos e operações 
especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
§ 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I.Análise da conjuntura econômica do município, atualizando as informações de que trata o § 
4º do art. 4º da lei complementar 101, com indicação do cenário macroeconômico para 2.018, e 
suas implicações sobre a proposta orçamentária;
II. Resumo da política econômica e social do governo;
III. Avaliação das necessidades de financiamento, explicitando receitas e despesas, bem 
como indicando o resultado primário e nominal implícitos no projeto de lei orçamentária para 
2.019, os estimados para 2.018 e os observados em 2.017, evidenciando a metodologia de 
cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento, com referência 
específica ao cálculo dos juros reais por competência; 
IV. Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da 
receita e da despesa.
§ 3º. O poder executivo disponibilizará até trintadias após o encaminhamento do projeto de 
lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes 
informações complementares:
I. As categorias de programação constantes da proposta orçamentária consideradas como 
despesa financeira para fins de cálculo do resultado primário;
II. Os resultados correntes do orçamento;
III. Os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, 
de forma a caracterizar o cumprimento no disposto no art. 60 do ADCT, com redação dada pela 
Emenda Constitucional 14 de 1996, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
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IV. Detalhamento dos principais custos unitários médios utilizados na elaboração do 
orçamento, para os principais serviços e investimentos, justificando os valores adotados;
V. As despesas com pessoal e encargos sociais, por poder, órgão e total, executada nos 
últimos três anos, a execução provável em 2.018 e o programado para 2.019 com a indicação da 
representatividade percentual do total e do poder em relação à receita corrente líquida, tal como 
definida na Lei Complementar 101, de 2000, demonstrando a memória de cálculo;
VI. A memória de cálculo das estimativas:
a) Do resultado do fundo de aposentadoria, especificando as receitas e despesas mensais e 
no exercício, explicitando as hipóteses quanto aos fatores que afetam o crescimento das receitas 
e o crescimento vegetativo das despesas com benefícios, os índices de reajustes dos benefícios 
vinculados ao salário mínimo e dos demais;
b) Do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, no exercício, explicitando as 
hipóteses quanto ao crescimento vegetativo, concursos públicos, reestruturação de carreiras, 
reajustes gerais e específicos e ao aumento ou diminuição do número de servidores.
VII. A memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros e 
encargos da dívida pública mobiliária indicando os prazos médios de vencimento, considerados 
para cada tipo e série de títulos e, separadamente, as despesas com juros, e respectivas taxas, 
com deságios e com outros encargos;
VIII. A situação observada no exercício de 2.017 em relação aos limites e condições de que 
trata ao art. 167, inciso III da Constituição;
IX. O demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar 101 de 2000, 
destacando-se os principais itens de:
a) Impostos;
b) Contribuições sociais;
c) Taxas.
X. A evolução das receitas diretamente arrecadadas nos últimos três anos, a execução 
provável para 2.018 e a estimada para 2.019, separando-se para estes dois últimos anos, as de 
origem financeira das de origem não financeira, utilizadas no cálculo das necessidades de
financiamento do setor público;
XI. A metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta 
orçamentária.
§ 4º. O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das 
despesas obrigatórias de caráter continuado para 2.019, em valores correntes e em termos de 
percentual da receita corrente líquida, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com 
pessoal e encargos sociais.
Art. 10. Para efeito do disposto no art. 9º, o Poder Legislativo e o FAPI, encaminharão à 
Secretaria de Administração e Planejamento do Município, até 15 de julho, sua respectiva 
proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
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Art. 11. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 
2.019deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando￾se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 13. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas 
de alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenham sido objeto de projetos de lei 
específicos.
Art. 14. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade 
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.
Art. 15.Na programação da despesa não poderá ser:
I. Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e 
legalmente instituídas as unidades executoras;
II. Incluídas despesas a títulos de investimentos – Regime de Execução Especial, 
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167 § 3º 
da Constituição; e
III. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta lei , a lei 
orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar 
101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
a) Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos 
em andamento; e
b) Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma 
unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 16º 
desta Lei.
Art. 16. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dotações a 
título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições;
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I. Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita nas áreas de assistência social, 
saúde ou educação, e estejam reconhecidas pelo município como de utilidade pública;
II. Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou 
assistencial;
III. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no Art. 61 do ADCT, ou em lei Federal, 
Estadual, Municipal.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida 
no exercício de 2.019, por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de 
sua diretoria.
§ 2º. É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
§ 3º. O Município poderá mediante convênio contribuir para o custeio de despesas de outros 
entes da Federação, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, 
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 17. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária 
e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente para atender as 
necessidades de execução.
Art. 18. Os projetos de leis relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e 
com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual:
§ 1º.Acompanharão os projetos de leis relativos a créditos adicionais, exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de 
dotações propostas sobre a execução das atividades dos projetos, das operações especiais e dos 
respectivos subtítulos e metas.
§ 2º. Os Decretos de abertura de créditos suplementares, autorizados na lei orçamentária, 
deverão ser acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos 
efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos, das
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
Art. 19. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2.019 contemplará:
I.Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20%(vinte)
por cento da despesa fixada;
II.Reserva de contingência de até 0,20% (zero vírgula vinte por cento),do total da Receita 
Corrente Líquida estimada, cuja utilização destinar-se-á, como fonte de recursos para abertura de 
créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no Art. 5º, Inciso III, da Lei Complementar nº 
101/00 e demais dispositivos legais;
III.Realizar abertura de crédito suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
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IV.Realizar abertura de crédito suplementares provenientes de excesso de arrecadação, 
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a Mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na 
forma do artigo 43 da Lei 4320/64; 
V. A transpor remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos o inciso VI, artigo 167 da CF;
Parágrafo único.Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso V deste 
artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que 
pertençam ao mesmo órgão e unidade, projeto ou atividade orçamentária. 
VI. Corrigir o Orçamento bimestralmente pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC –da 
Fundação Getúlio Vargas, apurado no período. 
Art. 20.A Receita será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I. custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II. pagamento de amortizações e encargos da dívida; 
III.Contrapartida das Operações de Crédito.
Parágrafo único. Somente após atendidas as prioridades especificadas acima, poderão ser 
programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar, através de decreto, as metas das 
ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valores ou com outras 
modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DO FAPI
Art. 22. O orçamento do FAPI compreenderá as dotações destinadas a atender às ações 
específicas a que se compreendem suas funções institucionais, e contará, dentre outros, com 
recursos provenientes:
I. Do orçamento da prefeitura;
II. Das demais receitas diretamente arrecadada pelo órgão;e
III. Atenderá quanto à formalística de elaboração o disposto na Lei Complementar 101, de 
2000, na lei 4.320/64, adequando-se a espécie e peculiaridade.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23.O Poder Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas 
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar 101 de 
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2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2016, projetada para o exercício, 
considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para 
preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos 
servidores públicos, sem prejuízo do disposto no art. 23 desta Lei.
Parágrafo único. os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput 
constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 71 da Lei Complementar 
101 de 2000.
Art. 24. No exercício de 2.019, observado o disposto no art.169 da Constituição Federal, 
somente poderão ser admitidos servidores se: 
I. Houver vacância, após 31 de agosto de 2.018 dos cargos ocupados constantes da referida 
tabela;
II. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
III. For observado o limite previsto em Lei.
Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 § 1º inciso II da Constituição 
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos, remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como 
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico do 
projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar 101. 
Parágrafo único. Para fins de elaboração do anexo específico, o poder Legislativo e 
Executivo submeterá a relação das alterações ao órgão de planejamento e orçamentação, 
demonstrando sua compatibilidade com o disposto na Lei Complementar 101 e com o projeto de 
lei orçamentária.
Art. 26.O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101 de 2000, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente 
da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos 
para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que 
simultaneamente:
I. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal do órgão ou entidade;
II. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de 
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar 
de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
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CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. A lei ou ato que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só 
será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar 101 de 
2000.
Parágrafo único. Aplicam-se a Lei ou ato que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, 
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor 
equivalente.
Art. 28. Os lançamentos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o 
exercício de 2.019 e subseqüentes, não sofrerão acréscimo superior ao índice inflacionário 
apurado no período de janeiro a dezembro de cada ano anterior ao do lançamento, com exceção 
dos imóveis que sofrerem alteração em suas características, conforme disposto no Código 
Tributário Municipal. 
Art. 29. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbanae Taxas de 2.019, terá um 
desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento à vista.
Art. 30. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na 
legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. O poder executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de 
despesa, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 32. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei 
Complementar 101 de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto 
de “projetos/atividades” e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Públicos 
Municipais em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal de execução.
Art. 33. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do 
orçamento do município, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e 
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 34. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101 de 2000:
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I. As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 
da Lei 8.666 de 21/06/93, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a 
que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aqueles cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites de 70% do salário mínimo.
Art. 35.Os poderes deverão elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2.019, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 
8º da Lei Complementar 101 de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário 
estabelecida nesta Lei.
§ 1º. Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta 
de recursos do Tesouro e de outras fontes por órgão, contemplando limites para a execução de 
despesas não financeiras.
§ 2º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá:
I. Metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei 
Complementar 101 de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de 
recursos;
II. Metas quadrimestrais para o resultado primário do orçamento;
§ 3º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de 
desembolso mensal do Poder Legislativo, terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da 
Constituição Federal, da forma de duodécimos.
Art. 36. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária.
Parágrafo único.A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário￾financeiros efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas 
da inobservância do caput deste artigo.
Art. 37. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo prefeito até 31 de 
dezembro de 2.018 a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das 
seguintes despesas:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Pagamento de benefícios previdenciários e prestações de duração continuada a cargo da 
previdência;
III. Pagamento do serviço da dívida.
Art. 38. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 
167 § 2º da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
12
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Art. 39. – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento 
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 40. As despesas de pessoal e encargos sociais, quando ocorridas em realização de 
obras, correrão à conta do elemento de despesa identificadora da obra realizada.
Art. 41. As despesas dos fundos constarão do orçamento como unidades orçamentárias, 
atendendo ao principio da economicidade e simplificação das contas municipais.
Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras esferas de 
governo.
Art. 43. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 26 dias do mês de Junho do ano de dois mil e 
dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/MAOXL5ZJ-HRPU_Leis.pdf
Publicação: 28/06/2018
Pagina: C - 13
Edição: 11.298
Página: 1 de 1
29/06/2018 16:24
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (a/PIB) (a/RCL) (b) (b/PIB) (b/RCL) (c) (c/PIB) (c/RCL)
x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100
Receita Total 39.462.883,20 37.854.084,60 160.535.690 119,672 41.226.886,75 38.025.167,64 161.263.003 119,588 42.558.268,95 37.743.416,76 160.059.682 119,808
Receita Primária (I) 36.562.449,20 35.071.893,72 148.736.674 110,876 38.202.013,75 35.235.209,14 149.430.916 110,814 39.405.931,95 34.947.721,07 148.203.889 110,934
Despesa Total 39.462.883,20 37.854.084,60 160.535.690 119,672 41.226.886,75 38.025.167,64 161.263.003 119,588 42.558.268,95 37.743.416,76 160.059.682 119,808
Despesa Primária (II) 39.339.044,22 37.735.294,22 160.031.910 119,296 40.912.605,99 37.735.294,22 160.033.663 118,677 42.549.110,23 37.735.294,22 160.025.237 119,782
Resultado Primário (III) = (I - II) (2.776.595,02) (2.663.400,50) -11.295.236 (8,420) (2.710.592,24) (2.500.085,08) -10.602.747 (7,863) (3.143.178,28) (2.787.573,15) -11.821.348 (8,849)
Resultado Nominal 2.884.969,44 2.767.356,78 11.736.105 8,749 3.000.368,21 2.767.356,77 11.736.234 8,703 3.120.382,94 2.767.356,77 11.735.616 8,784
Dívida Pública Consolidada 5.943.993,22 5.701.672,15 24.180.267 18,025 6.181.752,95 5.701.672,15 24.180.532 17,932 6.429.023,07 5.701.672,16 24.179.259 18,099
Dívida Consolidada Líquida 3.352.169,43 3.215.510,24 13.636.683 10,166 3.486.256,21 3.215.510,25 13.636.832 10,113 3.625.706,46 3.215.510,25 13.636.114 10,207
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - - - - - - - - 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - - - - - - - 
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) - - - - - - - - - - - - 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 09/Abr/2018, 09h e 21m.
Município de ICARAIMA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
ESPECIFICAÇÃO
2019 2020 2021
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 9h21min - Duração: 0h00m10seg (4)
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AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas
em 2017 % PIB % RCL em 2017 % PIB % RCL Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 41.924.486,52 185,794 154,940 34.473.425,54 152,774 125,900 (7.451.060,98) -17,77
Receita Primária (I) 32.819.676,90 145,445 121,290 31.181.934,22 138,187 113,880 (1.637.742,68) -4,99
Despesa Total 41.924.486,52 185,794 154,940 35.405.135,21 156,903 129,300 (6.519.351,31) -15,55
Despesa Primária (II) 40.861.986,52 181,086 151,010 34.237.699,58 151,729 125,040 (6.624.286,94) -16,21
Resultado Primário (III)=(I - II) (8.042.309,62) (35,641) (29,720) (3.055.765,36) (13,542) (11,160) 4.986.544,26 -62,00
Resultado Nominal 70.006,88 0,310 0,260 2.648.188,30 11,736 9,670 2.578.181,42 3.682,75
Dívida Pública Consolidada 5.456.145,60 24,180 20,160 5.456.145,60 24,180 19,930 - 0,00
Dívida Consolidada Líquida 3.077.043,30 13,636 11,370 3.077.043,30 13,636 11,240 - 0,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 09/Abr/2018, 09h e 46m.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
ESPECIFICAÇÃO
Variação (II-I)
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 9h46min - Duração: 0h00m05seg (4)
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29/06/2018 16:27
R$ 1,00
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 32.070.341,46 41.924.486,52 30,73 39.413.246,20 -5,99 39.462.883,20 0,13 41.226.886,75 4,47 42.558.268,95 3,23
Receita Primária (I) 28.935.154,96 32.819.676,90 13,42 36.676.736,82 11,75 36.562.449,20 -0,31 38.202.013,75 4,48 39.405.931,95 3,15
Despesa Total 31.991.809,67 41.924.486,52 31,05 39.413.246,20 -5,99 39.462.883,20 0,13 41.226.886,75 4,47 42.558.268,95 3,23
Despesa Primária (II) 29.932.403,32 40.861.986,52 36,51 38.193.246,82 -6,53 39.339.044,22 3,00 40.912.605,99 4,00 42.549.110,23 4,00
Resultado Primário (III)=(I - II) (997.248,36) (8.042.309,62) 706,45 (1.516.510,00) -81,14 (2.776.595,02) 83,09 (2.710.592,24) -2,38 (3.143.178,28) 15,96
Resultado Nominal 613.229,38 70.006,88 -88,58 2.767.356,77 3852,98 2.884.969,44 4,25 3.000.368,21 4,00 3.120.382,94 4,00
Dívida Pública Consolidada 4.374.421,38 5.456.145,60 24,73 5.701.672,15 4,50 5.943.993,22 4,25 6.181.752,95 4,00 6.429.023,07 4,00
Dívida Consolidada Líquida 649.439,15 3.077.043,30 373,80 3.215.510,25 4,50 3.352.169,43 4,25 3.486.256,21 4,00 3.625.706,46 4,00
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 34.502.155,28 43.811.088,41 26,98 39.413.246,20 -10,04 37.854.084,60 -3,96 38.025.167,64 0,45 37.743.416,76 -0,74
Receita Primária (I) 31.129.235,42 34.296.562,36 10,17 36.676.736,82 6,94 35.071.893,72 -4,38 35.235.209,14 0,47 34.947.721,07 -0,82
Despesa Total 34.417.668,62 43.811.088,41 27,29 39.413.246,20 -10,04 37.854.084,60 -3,96 38.025.167,64 0,45 37.743.416,76 -0,74
Despesa Primária (II) 32.202.102,63 42.700.775,91 32,60 38.193.246,82 -10,56 37.735.294,22 -1,20 37.735.294,22 0,00 37.735.294,22 0,00
Resultado Primário (III)=(I - II) (1.072.867,21) (8.404.213,55) 683,34 (1.516.510,00) -81,96 (2.663.400,50) 75,63 (2.500.085,08) -6,13 (2.787.573,15) 11,50
Resultado Nominal 659.729,03 73.157,19 -88,91 2.767.356,77 3682,75 2.767.356,78 0,00 2.767.356,77 0,00 2.767.356,77 0,00
Dívida Pública Consolidada 4.706.122,82 5.701.672,15 21,15 5.701.672,15 0,00 5.701.672,15 0,00 5.701.672,15 0,00 5.701.672,16 0,00
Dívida Consolidada Líquida 698.684,50 3.215.510,25 360,22 3.215.510,25 0,00 3.215.510,24 0,00 3.215.510,25 0,00 3.215.510,25 0,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 09/Abr/2018, 09h e 51m.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 9h51min - Duração: 0h00m04seg (4)
Página: 1 de 1
29/06/2018 16:27
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital - - - - - - 
Reservas - - - - - - 
Resultado Acumulado 26.975.813,26 100,00 25.183.374,56 100,00 21.216.704,64 100,00
TOTAL 26.975.813,26 100,00 25.183.374,56 100,00 21.216.704,64 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio - - - - - - 
Reservas - - - - - - 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 2.436.071,76 100,00 3.676.656,16 100,00 1.630.009,53 100,00
TOTAL 2.436.071,76 100,00 3.676.656,16 100,00 1.630.009,53 100,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 09/Abr/2018, 09h e 54m.
REGIME PREVIDENCIÁRIO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 9h54min - Duração: 0h00m04seg (4)
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29/06/2018 16:28
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 2015
(a) (b) (c)
 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - - - 
 Alienação de Bens Móveis - - - 
 Alienação de Bens Imóveis - - - 
DESPESAS EXECUTADAS 2017 2016 2015
(d) (e) (f)
 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 136.063,93 - - 
 DESPESAS DE CAPITAL 136.063,93 - - 
 Investimentos 136.063,93 - - 
 Inversões Financeiras - - - 
 Amortização da Dívida - - - 
 DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - - 
 Regime Geral de Previdência Social - - - 
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - 
 SALDO FINANCEIRO 2017 2016 2015
(g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf)
 VALOR (III) (136.063,93) - - 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 09/Abr/2018, 09h e 56m.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 9h56min - Duração: 0h00m04seg (4)
Página: 1 de 3
Emitido em: 11/04/2018 08:48:46
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017
RECEITAS CORRENTES (I) 4.227.776,67 4.529.127,90 14.608.894,80
Receita de Contribuições dos Segurados 638.705,80 738.127,23 879.604,16
Civil 638.705,80 738.127,23 879.604,16
Ativo 638.705,80 738.127,23 879.604,16
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 2.257.484,06 2.093.656,74 1.858.627,52
Civil 2.046.521,34 1.850.555,22 1.578.382,75
Ativo 2.046.521,34 1.850.555,22 1.578.382,75
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos 210.962,72 243.101,52 280.244,77
Receita Patrimonial 1.327.926,00 1.697.343,93 11.870.663,12
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 1.327.926,00 1.697.343,93 11.870.663,12
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 3.660,81 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 3.660,81 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III)=(I+II) 4.227.776,67 4.529.127,90 14.608.894,80
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017
ADMINISTRAÇÃO (IV) 58.042,53 584.972,45 123.280,91
Despesas Correntes 56.642,53 100.087,45 115.881,96
Despesas de Capital 1.400,00 484.885,00 7.398,95
PREVIDÊNCIA (V) 2.383.777,26 2.879.935,60 3.877.799,50
Benefícios-Civil 2.383.777,26 2.879.935,60 3.877.799,50
Aposentadorias 2.011.453,65 2.443.140,07 3.327.066,29
Pensões 372.323,61 436.795,53 550.733,21
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios-Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI)=(IV+V) 2.441.819,79 3.464.908,05 4.001.080,41
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI) 1.785.956,88 1.064.219,85 10.607.814,39
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2015 2016 2017
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2015 2016 2017
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2015 2016 2017
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2015 2016 2017
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
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RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES (VIII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (XI) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X)=(VIII+IX) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2015 2016 2017
ADMINISTRAÇÃO (XI) 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA (XII) 0,00 0,00 0,00
Benefícios-Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios-Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII)=(XI+XII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)=(X-XIII) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2015 2016 2017
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c)=(a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2017 0,00 0,00 0,00 13.927.526,78
2018 2.486.728,21 3.152.418,10 (665.689,89) 13.261.836,89
2019 2.708.542,11 3.238.022,03 (529.479,92) 12.732.356,97
2020 2.935.151,60 3.274.184,31 (339.032,71) 12.393.324,26
2021 3.165.460,21 3.340.330,77 (174.870,56) 12.218.453,70
2022 3.402.739,94 3.366.052,64 36.687,30 12.255.141,00
2023 3.641.253,41 3.484.096,56 157.156,85 12.412.297,85
2024 3.886.455,49 3.536.723,00 349.732,49 12.762.030,34
2025 4.135.880,51 3.616.349,71 519.530,80 13.281.561,14
2026 4.377.364,83 3.846.802,51 530.562,32 13.812.123,46
2027 4.618.125,49 4.125.788,44 492.337,05 14.304.460,51
2028 4.853.558,93 4.419.415,07 434.143,86 14.738.604,37
2029 5.104.224,58 4.434.112,34 670.112,24 15.408.716,61
2030 5.352.580,89 4.621.329,02 731.251,87 16.139.968,48
2031 5.602.405,04 4.784.938,07 817.466,97 16.957.435,45
2032 5.861.682,59 4.831.717,16 1.029.965,43 17.987.400,88
2033 6.124.351,82 4.922.362,27 1.201.989,55 19.189.390,43
2034 6.390.024,35 4.986.872,17 1.403.152,18 20.592.542,61
2035 6.646.362,08 5.222.884,23 1.423.477,85 22.016.020,46
2036 6.916.799,83 5.406.540,38 1.510.259,45 23.526.279,91
2037 7.199.826,84 5.366.528,11 1.833.298,73 25.359.578,64
2038 7.492.458,94 5.339.425,57 2.153.033,37 27.512.612,01
2039 7.793.671,66 5.226.994,20 2.566.677,46 30.079.289,47
2040 8.099.661,99 5.270.523,91 2.829.138,08 32.908.427,55
2041 8.411.428,89 5.319.231,79 3.092.197,10 36.000.624,65
2042 8.743.928,79 5.118.823,89 3.625.104,90 39.625.729,55
2043 9.090.477,84 4.926.818,18 4.163.659,66 43.789.389,21
Página: 3 de 3
Emitido em: 11/04/2018 08:48:46
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c)=(a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2044 9.458.435,69 4.699.922,47 4.758.513,22 48.547.902,43
2045 9.837.386,55 4.653.181,74 5.184.204,81 53.732.107,24
2046 10.229.180,60 4.579.627,39 5.649.553,21 59.381.660,45
2047 10.637.405,54 4.386.085,34 6.251.320,20 65.632.980,65
2048 2.479.466,16 4.021.757,47 (1.542.291,31) 64.090.689,34
2049 2.432.602,20 3.653.027,68 (1.220.425,48) 62.870.263,86
2050 2.392.349,25 3.442.458,80 (1.050.109,55) 61.820.154,31
2051 2.349.234,68 3.382.110,19 (1.032.875,51) 60.787.278,80
2052 2.300.984,71 3.325.513,66 (1.024.528,95) 59.762.749,85
2053 2.268.794,07 3.151.878,59 (883.084,52) 58.879.665,33
2054 2.043.898,81 2.920.016,31 (876.117,50) 58.003.547,83
2055 2.222.572,97 2.748.008,09 (525.435,12) 57.478.112,71
2056 2.197.547,38 2.511.401,44 (313.854,06) 57.164.258,65
2057 2.177.701,39 2.364.385,25 (186.683,86) 56.977.574,79
2058 2.169.319,10 2.319.433,66 (150.114,56) 56.827.460,23
2059 2.158.342,06 2.183.490,96 (25.148,90) 56.802.311,33
2060 2.146.159,91 2.072.207,48 73.952,43 56.876.263,76
2061 2.131.632,95 1.942.067,30 189.565,65 57.065.829,41
2062 2.118.595,33 1.841.708,36 276.886,97 57.342.716,38
2063 2.116.720,97 1.922.524,89 194.196,08 57.536.912,46
2064 2.103.437,41 1.881.169,33 222.268,08 57.759.180,54
2065 2.080.980,84 1.939.594,54 141.386,30 57.900.566,84
2066 2.069.292,17 2.029.470,81 39.821,36 57.940.388,20
2067 2.052.265,50 2.050.522,11 1.743,39 57.942.131,59
2068 2.033.810,96 2.128.781,05 (94.970,09) 57.847.161,50
2069 2.007.054,18 2.209.138,58 (202.084,40) 57.645.077,10
2070 1.983.273,08 2.349.594,09 (366.321,01) 57.278.756,09
2071 1.954.754,39 2.401.144,29 (446.389,90) 56.832.366,19
2072 1.923.660,35 2.462.292,42 (538.632,07) 56.293.734,12
2073 1.886.166,70 2.530.336,10 (644.169,40) 55.649.564,72
2074 1.844.793,69 2.566.567,09 (721.773,40) 54.927.791,32
2075 1.792.179,26 2.686.870,27 (894.691,01) 54.033.100,31
2076 1.750.987,59 2.913.437,74 (1.162.450,15) 52.870.650,16
2077 1.708.932,46 2.958.746,37 (1.249.813,91) 51.620.836,25
2078 1.659.963,69 2.921.965,68 (1.262.001,99) 50.358.834,26
2079 1.608.368,91 2.778.852,58 (1.170.483,67) 49.188.350,59
2080 1.550.645,64 2.931.892,77 (1.381.247,13) 47.807.103,46
2081 1.501.341,44 2.987.123,04 (1.485.781,60) 46.321.321,86
2082 1.452.819,55 2.924.089,78 (1.471.270,23) 44.850.051,63
2083 1.404.485,06 2.780.916,19 (1.376.431,13) 43.473.620,50
2084 1.357.054,15 2.635.614,72 (1.278.560,57) 42.195.059,93
2085 1.314.363,90 2.591.208,55 (1.276.844,65) 40.918.215,28
2086 1.270.124,36 2.439.643,08 (1.169.518,72) 39.748.696,56
2087 1.230.796,32 2.285.948,47 (1.055.152,15) 38.693.544,41
2088 1.192.909,60 2.170.197,25 (977.287,65) 37.716.256,76
2089 1.161.417,57 2.049.581,86 (888.164,29) 36.828.092,47
2090 112.692,11 1.904.735,34 (1.792.043,23) 35.036.049,24
2091 1.095.136,08 1.831.480,47 (736.344,39) 34.299.704,85
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 11/Abr/2018, 08h e 48m.
NOTA EXPLICATIVA:
Página: 1 de 1
29/06/2018 16:29
R$ 1,00
2019 2020 2021
IPTU Outros benefícios Contribuites de IPTU 20.000,00 22.500,00 25.000,00
O DESCONTO SERÁ AMPARADO PELA 
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E JA FOI COMPUTADOS 
NAS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS.
TOTAL 20.000,00 22.500,00 25.000,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 09/Abr/2018, 10h e 30m.
Município de ICARAIMA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 10h30min - Duração: 0h00m04seg (4)
Página: 1 de 1
29/06/2018 16:29
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2019
 Aumento Permanente da Receita 200.000,00
 (-) Transferências Constitucionais - 
 (-) Transferências ao FUNDEB 40.000,00
 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 160.000,00
 Redução Permanente da Despesa(II) - 
 Margem Bruta (III) = (I + II) 160.000,00
 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - 
 Novas DOCC - 
 Novas DOCC geradas por PPP - 
 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 160.000,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 09/Abr/2018, 10h e 33m.
Município de ICARAIMA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 10h33min - Duração: 0h00m04seg (4)
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29/06/2018 16:30
Direta Indireta
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 39.627.544,00 - 39.627.544,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.964.530,00 - 2.964.530,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 2.386.895,00 - 2.386.895,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 615.175,00 - 615.175,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 615.175,00 - 615.175,00
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 609.925,00 - 609.925,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00 IRRF - Trabalho - Principal 609.925,00 - 609.925,00
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 IRRF - Trabalho - Poder Executivo 557.800,00 - 557.800,00
1.1.1.3.03.1.1.01.01.00.00.00 IRRF - TRABALHO - FOLHA DE PAGAMENTO 542.100,00 - 542.100,00
1.1.1.3.03.1.1.01.02.00.00.00 IRRF - TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA 15.700,00 - 15.700,00
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00 IRRF - Trabalho - Poder Legislativo 52.125,00 - 52.125,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00.00.00 IRRF - Outros Rendimentos 5.250,00 - 5.250,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00 IRRF - Outros Rendimentos - Principal 5.250,00 - 5.250,00
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 1.771.720,00 - 1.771.720,00
1.1.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 1.326.200,00 - 1.326.200,00
1.1.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 491.200,00 - 491.200,00
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00.00.00 IPTU - Principal 305.000,00 - 305.000,00
1.1.1.8.01.1.2.00.00.00.00.00 IPTU - Multas e Juros 1.050,00 - 1.050,00
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00.00.00 IPTU - Dívida Ativa 157.000,00 - 157.000,00
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00.00.00 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros 28.150,00 - 28.150,00
1.1.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00 Imposto Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis 835.000,00 - 835.000,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 ITBI - Principal 835.000,00 - 835.000,00
1.1.1.8.02.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação Mercadorias e Serviços 445.520,00 - 445.520,00
1.1.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 445.520,00 - 445.520,00
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00.00.00 ISS - Principal 433.000,00 - 433.000,00
1.1.1.8.02.3.2.00.00.00.00.00 ISS - Multas e Juros 2.610,00 - 2.610,00
1.1.1.8.02.3.3.00.00.00.00.00 ISS - Dívida Ativa 8.340,00 - 8.340,00
1.1.1.8.02.3.4.00.00.00.00.00 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.570,00 - 1.570,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 437.115,00 - 437.115,00
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1.537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
Especificação 2019 Total
Receitas Correntes
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 232.640,00 - 232.640,00
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 232.640,00 - 232.640,00
1.1.2.1.01.1.0.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 232.640,00 - 232.640,00
1.1.2.1.01.1.1.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção e Fisca. - Principal 219.075,00 - 219.075,00
1.1.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 TAXA DE LICENÇA EXECUÇÃO DE OBRAS 31.275,00 - 31.275,00
1.1.2.1.01.1.1.02.00.00.00.00 TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL 15.700,00 - 15.700,00
1.1.2.1.01.1.1.03.00.00.00.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 83.500,00 - 83.500,00
1.1.2.1.01.1.1.04.00.00.00.00 TAXA LICENÇA FUNCIONAMENTO EMPRESAS JURÍDICAS 88.600,00 - 88.600,00
1.1.2.1.01.1.2.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção e Fisca. - Multas e Juros 1.570,00 - 1.570,00
1.1.2.1.01.1.3.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção e Fisca. - Dívida Ativa 10.425,00 - 10.425,00
1.1.2.1.01.1.4.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção e Fisca. - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.570,00 - 1.570,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 204.475,00 - 204.475,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 204.475,00 - 204.475,00
1.1.2.2.01.1.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 204.475,00 - 204.475,00
1.1.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00 Taxas Prestação de Servi. - Principal 116.925,00 - 116.925,00
1.1.2.2.01.1.1.01.00.00.00.00 TAXA DE CEMITÉRIOS 15.700,00 - 15.700,00
1.1.2.2.01.1.1.02.00.00.00.00 TAXA DE COLETA DE LIXO 52.125,00 - 52.125,00
1.1.2.2.01.1.1.04.00.00.00.00 TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 2.100,00 - 2.100,00
1.1.2.2.01.1.1.05.00.00.00.00 TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS 47.000,00 - 47.000,00
1.1.2.2.01.1.2.00.00.00.00.00 Taxas Prestação de Servi. - Multas e Juros 12.500,00 - 12.500,00
1.1.2.2.01.1.3.00.00.00.00.00 Taxas Prestação de Servi. - Dívida Ativa 62.550,00 - 62.550,00
1.1.2.2.01.1.4.00.00.00.00.00 Taxas Prestação de Servi. - Dívida Ativa - Multas e Juros 12.500,00 - 12.500,00
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria 140.520,00 - 140.520,00
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Direta Indireta
1.1.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria - Específica E/M 140.520,00 - 140.520,00
1.1.3.8.04.0.0.00.00.00.00.00 Contri. Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 140.520,00 - 140.520,00
1.1.3.8.04.1.0.00.00.00.00.00 Contri. Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares 140.520,00 - 140.520,00
1.1.3.8.04.1.1.00.00.00.00.00 Contri. Pavimentação/Obras - Principal 52.150,00 - 52.150,00
1.1.3.8.04.1.2.00.00.00.00.00 Contri. Pavimentação/Obras - Multas e Juros 1.570,00 - 1.570,00
1.1.3.8.04.1.3.00.00.00.00.00 Contri. Pavimentação/Obras - Dívida Ativa 68.000,00 - 68.000,00
1.1.3.8.04.1.4.00.00.00.00.00 Contri. Pavimentação/Obras - Dívida Ativa - Multas e Juros 18.800,00 - 18.800,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 901.800,00 - 901.800,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública 901.800,00 - 901.800,00
1.2.4.0.00.1.0.00.00.00.00.00 Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública 901.800,00 - 901.800,00
1.2.4.0.00.1.1.00.00.00.00.00 Contri. Custeio Iluminação - Principal 901.800,00 - 901.800,00
1.2.4.0.00.1.1.01.00.00.00.00 COSIP - COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA 834.000,00 - 834.000,00
1.2.4.0.00.1.1.02.00.00.00.00 COSIP - COBRANÇA NO CARNÊ DO IPTU 67.800,00 - 67.800,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 2.735.684,00 - 2.735.684,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 2.735.684,00 - 2.735.684,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 2.735.684,00 - 2.735.684,00
1.3.2.1.00.1.0.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 425.684,00 - 425.684,00
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 425.684,00 - 425.684,00
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 RENDIMENTOS DE RECURSOS VINCULADOS 248.469,00 - 248.469,00
1.3.2.1.00.1.1.01.01.00.00.00 RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS DA SAÚDE 80.230,00 - 80.230,00
1.3.2.1.00.1.1.01.02.00.00.00 RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS DA EDUCAÇÃO 69.275,00 - 69.275,00
1.3.2.1.00.1.1.01.03.00.00.00 RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 14.700,00 - 14.700,00
1.3.2.1.00.1.1.01.04.00.00.00 RENDIMENTOS RECURSOS VINCULADOS - OUTRAS ÁREAS 84.264,00 - 84.264,00
1.3.2.1.00.1.1.02.00.00.00.00 RENDIMENTOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS 177.215,00 - 177.215,00
1.3.2.1.00.1.1.02.01.00.00.00 RENDIMENTOS RECURSOS ICMS ECOLÓGICO 5.215,00 - 5.215,00
1.3.2.1.00.1.1.02.02.00.00.00 RENDIMENTOS RECURSOS LIVRES 172.000,00 - 172.000,00
1.3.2.1.00.4.0.00.00.00.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS 2.310.000,00 - 2.310.000,00
1.3.2.1.00.4.1.00.00.00.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal 2.310.000,00 - 2.310.000,00
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 8.360,00 - 8.360,00
1.4.0.0.00.1.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 8.360,00 - 8.360,00
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1.537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
Especificação 2019 Total
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
1.4.0.0.00.1.1.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária - Principal 8.360,00 - 8.360,00
1.4.0.0.00.1.1.01.00.00.00.00 REC. AGROPEC. - INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL 5.220,00 - 5.220,00
1.4.0.0.00.1.1.02.00.00.00.00 REC. AGROP. - EXAMES BRUCELOSE / TUBERCULOSE / OUTROS 1.570,00 - 1.570,00
1.4.0.0.00.1.1.03.00.00.00.00 REC. AGROP. - VACINAÇÃO 1.570,00 - 1.570,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 97.500,00 - 97.500,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 81.850,00 - 81.850,00
1.6.1.0.01.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 81.850,00 - 81.850,00
1.6.1.0.01.1.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 81.850,00 - 81.850,00
1.6.1.0.01.1.1.00.00.00.00.00 Servi. Admi. e Comer. Gerais - Principal 81.850,00 - 81.850,00
1.6.1.0.01.1.1.02.00.00.00.00 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 3.650,00 - 3.650,00
1.6.1.0.01.1.1.03.00.00.00.00 SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DA TERRA EM PROPRIEDADES PARTICULARES 78.200,00 - 78.200,00
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 15.650,00 - 15.650,00
1.6.2.0.02.0.0.00.00.00.00.00 Serviços de Transporte 15.650,00 - 15.650,00
1.6.2.0.02.1.0.00.00.00.00.00 Serviços de Transporte 15.650,00 - 15.650,00
1.6.2.0.02.1.1.00.00.00.00.00 Serviços de Transporte - Principal 15.650,00 - 15.650,00
1.6.2.0.02.1.1.01.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 15.650,00 - 15.650,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 32.754.920,00 - 32.754.920,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 17.642.075,00 - 17.642.075,00
1.7.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União - Específica E/M 17.642.075,00 - 17.642.075,00
1.7.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Participação na Receita da União 12.475.500,00 - 12.475.500,00
1.7.1.8.01.2.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 10.425.000,00 - 10.425.000,00
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 10.425.000,00 - 10.425.000,00
1.7.1.8.01.3.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue mês de dezembro 625.500,00 - 625.500,00
1.7.1.8.01.3.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota mês de dezembro - Principal 625.500,00 - 625.500,00
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Direta Indireta
1.7.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho 470.000,00 - 470.000,00
1.7.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota mês de julho - Principal 470.000,00 - 470.000,00
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 955.000,00 - 955.000,00
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ITR - Principal 955.000,00 - 955.000,00
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Compen. Finan. Exploração de Recursos Naturais 158.975,00 - 158.975,00
1.7.1.8.02.2.0.00.00.00.00.00 Cota-parte da Compen. Finan. de Recursos Minerais - CFEM 31.275,00 - 31.275,00
1.7.1.8.02.2.1.00.00.00.00.00 Cota-parte Compen. Finan. Recur. Minerais - CFEM - Principal 31.275,00 - 31.275,00
1.7.1.8.02.2.1.01.00.00.00.00 COTA-PARTE COMPENS FINANC. EXPLOR. RECURSOS MINERAIS 31.275,00 - 31.275,00
1.7.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00 Cota-parte Royalties Compen. Produ. Petróleo Lei nº 7.990/89 2.100,00 - 2.100,00
1.7.1.8.02.3.1.00.00.00.00.00 Cota-parte Royalties Petróleo Lei nº 7.990/89 - Principal 2.100,00 - 2.100,00
1.7.1.8.02.6.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 125.600,00 - 125.600,00
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 125.600,00 - 125.600,00
1.7.1.8.02.6.1.01.00.00.00.00 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 125.600,00 - 125.600,00
1.7.1.8.03.0.0.00.00.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Repasses Fundo a Fundo 4.038.750,00 - 4.038.750,00
1.7.1.8.03.1.0.00.00.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Repasses Fundo a Fundo 4.038.750,00 - 4.038.750,00
1.7.1.8.03.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. de Recursos SUS- Repasse Fundo a Fundo - Principal 4.038.750,00 - 4.038.750,00
1.7.1.8.03.1.1.01.00.00.00.00 ATENÇÃO BASICA - 495 2.152.900,00 - 2.152.900,00
1.7.1.8.03.1.1.01.01.00.00.00 ATENÇÃO BASICA PAB FIXO - 495 417.000,00 - 417.000,00
1.7.1.8.03.1.1.01.02.00.00.00 ATENÇÃO BASICA - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - 495 521.250,00 - 521.250,00
1.7.1.8.03.1.1.01.03.00.00.00 AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE - 495 365.000,00 - 365.000,00
1.7.1.8.03.1.1.01.04.00.00.00 SAUDE BUCAL - 495 104.250,00 - 104.250,00
1.7.1.8.03.1.1.01.05.00.00.00 PMAQ - 495 521.250,00 - 521.250,00
1.7.1.8.03.1.1.01.06.00.00.00 NASF - 495 208.500,00 - 208.500,00
1.7.1.8.03.1.1.01.08.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS FEDERAIS - 495 15.650,00 - 15.650,00
1.7.1.8.03.1.1.02.00.00.00.00 MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR - 496 1.744.075,00 - 1.744.075,00
1.7.1.8.03.1.1.02.02.00.00.00 MEDIA E ALTA COMPL. AMBUL. E HOSP. - 496 1.355.250,00 - 1.355.250,00
1.7.1.8.03.1.1.02.03.00.00.00 REPASSE SAMU - 496 274.200,00 - 274.200,00
1.7.1.8.03.1.1.02.04.00.00.00 BRASIL SEM MISERIA - PROTESE - 496 114.625,00 - 114.625,00
1.7.1.8.03.1.1.03.00.00.00.00 VIGILANCIA EM SAUDE - 497 90.775,00 - 90.775,00
1.7.1.8.03.1.1.03.01.00.00.00 VIGILANCIA SANITARIA - 497 23.000,00 - 23.000,00
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1.537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
1.7.1.8.03.1.1.03.02.00.00.00 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL - 497 52.125,00 - 52.125,00
1.7.1.8.03.1.1.03.03.00.00.00 OUTROS PROGRAMAS VIEGILANCIA EM SAUDE - 497 15.650,00 - 15.650,00
1.7.1.8.03.1.1.04.00.00.00.00 ASSITENCIA FARMACEUTICA - 498 51.000,00 - 51.000,00
1.7.1.8.04.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS 267.200,00 - 267.200,00
1.7.1.8.04.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS 267.200,00 - 267.200,00
1.7.1.8.04.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNAS - Principal 267.200,00 - 267.200,00
1.7.1.8.04.1.1.01.00.00.00.00 FNAS - PISO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 938 25.000,00 - 25.000,00
1.7.1.8.04.1.1.02.00.00.00.00 BLOCO GESTÃO PROGR. BOLSA FAMÍLIA E CAD. UNICO - 940 42.800,00 - 42.800,00
1.7.1.8.04.1.1.03.00.00.00.00 BLOCO FIN. PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - SUAS - 934 187.900,00 - 187.900,00
1.7.1.8.04.1.1.03.01.00.00.00 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PBF - SUAS - 934 104.500,00 - 104.500,00
1.7.1.8.04.1.1.03.02.00.00.00 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PBV - SUAS - 934 83.400,00 - 83.400,00
1.7.1.8.04.1.1.04.00.00.00.00 BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - 933 11.500,00 - 11.500,00
1.7.1.8.05.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FNDE 540.050,00 - 540.050,00
1.7.1.8.05.1.0.00.00.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 331.500,00 - 331.500,00
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 331.500,00 - 331.500,00
1.7.1.8.05.3.0.00.00.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 146.000,00 - 146.000,00
1.7.1.8.05.3.1.00.00.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE ao PNAE - Principal 146.000,00 - 146.000,00
1.7.1.8.05.4.0.00.00.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 62.550,00 - 62.550,00
1.7.1.8.05.4.1.00.00.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE ao PNATE - Principal 62.550,00 - 62.550,00
1.7.1.8.06.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Finan. do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 73.000,00 - 73.000,00
1.7.1.8.06.1.0.00.00.00.00.00 Transfe. Finan. do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 73.000,00 - 73.000,00
1.7.1.8.06.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. Finan. ICMS Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal 73.000,00 - 73.000,00
1.7.1.8.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências da União 88.600,00 - 88.600,00
1.7.1.8.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências da União 88.600,00 - 88.600,00
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Direta Indireta
1.7.1.8.99.1.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências da União - Principal 88.600,00 - 88.600,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Estados e do DF e de suas Entidades 11.239.220,00 - 11.239.220,00
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados - Específica E/M 11.239.220,00 - 11.239.220,00
1.7.2.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 10.498.000,00 - 10.498.000,00
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 9.400.000,00 - 9.400.000,00
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 9.400.000,00 - 9.400.000,00
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 890.000,00 - 890.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 890.000,00 - 890.000,00
1.7.2.8.01.3.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 146.000,00 - 146.000,00
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 146.000,00 - 146.000,00
1.7.2.8.01.4.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte Contri. Intervenção no Domínio Econômico 62.000,00 - 62.000,00
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte Contri. Inter. Domínio Econômico Principal 62.000,00 - 62.000,00
1.7.2.8.03.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Recursos do Estado para Saúde - Fundo a Fundo 457.670,00 - 457.670,00
1.7.2.8.03.1.0.00.00.00.00.00 Transfe. Recursos do Estado para Saúde - Fundo a Fundo 457.670,00 - 457.670,00
1.7.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. Estado para Saúde - Fundo a Fundo - Principal 457.670,00 - 457.670,00
1.7.2.8.03.1.1.02.00.00.00.00 VIGIA SUS CUSTEIO - 344 62.550,00 - 62.550,00
1.7.2.8.03.1.1.03.00.00.00.00 INCENTIVOS FARMACEUTCO INVESTIMENTO - 348 66.720,00 - 66.720,00
1.7.2.8.03.1.1.06.00.00.00.00 QUALIFICAÇÃO APSUS - CUSTEIO 328.400,00 - 328.400,00
1.7.2.8.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados 283.550,00 - 283.550,00
1.7.2.8.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados 283.550,00 - 283.550,00
1.7.2.8.99.1.1.00.00.00.00.00 Outras Transferências dos Estados - Principal 283.550,00 - 283.550,00
1.7.2.8.99.1.1.01.00.00.00.00 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETE 187.650,00 - 187.650,00
1.7.2.8.99.1.1.02.00.00.00.00 SANEPAR - COMPENSAÇÃO FINANC. MEIO AMBIENTE 33.350,00 - 33.350,00
1.7.2.8.99.1.1.03.00.00.00.00 APOIO AS FAMILIAS DOS ADOLESCENTES INTERNADOS - AFAI 797 62.550,00 - 62.550,00
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 10.500,00 - 10.500,00
1.7.4.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Específica E/M 10.500,00 - 10.500,00
1.7.4.8.10.0.0.00.00.00.00.00 Transferência de Convênios de Instituições Privadas 10.500,00 - 10.500,00
1.7.4.8.10.1.0.00.00.00.00.00 Transferência de Convênios de Instituições Privadas 10.500,00 - 10.500,00
1.7.4.8.10.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. de Convênios de Instituições Privadas - Principal 10.500,00 - 10.500,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 3.860.000,00 - 3.860.000,00
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1.537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
Especificação 2019 Total
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
1.7.5.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. de Outras Instituições Públicas - Específica E/M 3.860.000,00 - 3.860.000,00
1.7.5.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 3.860.000,00 - 3.860.000,00
1.7.5.8.01.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 3.860.000,00 - 3.860.000,00
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal 3.860.000,00 - 3.860.000,00
1.7.7.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 3.125,00 - 3.125,00
1.7.7.0.00.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 3.125,00 - 3.125,00
1.7.7.0.00.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 3.125,00 - 3.125,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 164.750,00 - 164.750,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 9.400,00 - 9.400,00
1.9.1.0.01.0.0.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 9.400,00 - 9.400,00
1.9.1.0.01.1.0.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 9.400,00 - 9.400,00
1.9.1.0.01.1.1.00.00.00.00.00 Multas Previstas em Legis. - Principal 9.400,00 - 9.400,00
1.9.1.0.01.1.1.01.00.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica (513) 9.400,00 - 9.400,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 155.350,00 - 155.350,00
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas 155.350,00 - 155.350,00
1.9.9.0.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias 155.350,00 - 155.350,00
1.9.9.0.99.1.1.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Principal 93.825,00 - 93.825,00
1.9.9.0.99.1.1.01.00.00.00.00 REC. - CORREIOS E TELEGRAFOS 41.700,00 - 41.700,00
1.9.9.0.99.1.1.02.00.00.00.00 REC. EVENTOS, EXPOSIÇÕES E FESTEJOS POPULARES 52.125,00 - 52.125,00
1.9.9.0.99.1.2.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros 1.050,00 - 1.050,00
1.9.9.0.99.1.2.01.00.00.00.00 REC. - CORREIOS E TELEGRAFOS 1.050,00 - 1.050,00
1.9.9.0.99.1.3.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa 52.125,00 - 52.125,00
1.9.9.0.99.1.3.01.00.00.00.00 REC. - CORREIOS E TELEGRAFOS 52.125,00 - 52.125,00
1.9.9.0.99.1.4.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros 8.350,00 - 8.350,00
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Direta Indireta
1.9.9.0.99.1.4.01.00.00.00.00 REC. - CORREIOS E TELEGRAFOS 8.350,00 - 8.350,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias 4.183.000,00 - 4.183.000,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 2.410.000,00 - 2.410.000,00
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições Sociais 2.410.000,00 - 2.410.000,00
7.2.1.0.04.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social 2.410.000,00 - 2.410.000,00
7.2.1.0.04.1.0.00.00.00.00.00 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS 1.205.000,00 - 1.205.000,00
7.2.1.0.04.1.1.00.00.00.00.00 Contri. Pat. Ativo Civil RPPS- Principal 1.205.000,00 - 1.205.000,00
7.2.1.0.04.2.0.00.00.00.00.00 Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS 1.205.000,00 - 1.205.000,00
7.2.1.0.04.2.1.00.00.00.00.00 Contri. Ativo Civil RPPS - Principal 1.205.000,00 - 1.205.000,00
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1.773.000,00 - 1.773.000,00
7.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 1.773.000,00 - 1.773.000,00
7.9.9.0.01.0.0.00.00.00.00.00 Aportes Periódicos para Amorti. Déficit Atuarial do RPPS 1.460.000,00 - 1.460.000,00
7.9.9.0.01.1.0.00.00.00.00.00 Aportes Periódicos para Amorti. Déficit Atuarial do RPPS 1.460.000,00 - 1.460.000,00
7.9.9.0.01.1.1.00.00.00.00.00 Aportes para Amorti. Déficit Atuarial do RPPS Principal 1.460.000,00 - 1.460.000,00
7.9.9.0.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas 313.000,00 - 313.000,00
7.9.9.0.99.2.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras 313.000,00 - 313.000,00
7.9.9.0.99.2.1.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras - Principal 313.000,00 - 313.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas de Capital 62.550,00 - 62.550,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 62.550,00 - 62.550,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 62.550,00 - 62.550,00
2.4.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades 62.550,00 - 62.550,00
2.4.2.8.03.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 62.550,00 - 62.550,00
2.4.2.8.03.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 62.550,00 - 62.550,00
2.4.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do SUS - Principal 62.550,00 - 62.550,00
2.4.2.8.03.1.1.01.00.00.00.00 TRANSF. CAPITAL VIGIA SUS INVESTIMENTO - 337 62.550,00 - 62.550,00
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1.537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
Especificação 2019 Total
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
Receitas de capital
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h25min - Duração: 0h00m13seg (4)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
 43.873.094,00 - 43.873.094,00
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 1.580,00 - 1.580,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.580,00 - 1.580,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 1.580,00 - 1.580,00
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 1.580,00 - 1.580,00
1.1.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 1.580,00 - 1.580,00
1.1.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.580,00 - 1.580,00
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00.00.00 IPTU - Principal 1.580,00 - 1.580,00
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 31.830,80 - 31.830,80
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 31.830,80 - 31.830,80
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos 26.185,00 - 26.185,00
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 26.185,00 - 26.185,00
1.1.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 26.112,00 - 26.112,00
1.1.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 26.112,00 - 26.112,00
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00.00.00 IPTU - Principal 26.060,00 - 26.060,00
1.1.1.8.01.1.2.00.00.00.00.00 IPTU - Multas e Juros 52,00 - 52,00
1.1.1.8.02.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação Mercadorias e Serviços 73,00 - 73,00
1.1.1.8.02.3.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 73,00 - 73,00
1.1.1.8.02.3.2.00.00.00.00.00 ISS - Multas e Juros 52,00 - 52,00
Deduções da receita
Total de Receitas
Deduções da receita
Renúncia
Descontos Concedidos
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Direta Indireta
1.1.1.8.02.3.4.00.00.00.00.00 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros 21,00 - 21,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas 5.645,80 - 5.645,80
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 219,80 - 219,80
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 219,80 - 219,80
1.1.2.1.01.1.0.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 219,80 - 219,80
1.1.2.1.01.1.2.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção e Fisca. - Multas e Juros 105,00 - 105,00
1.1.2.1.01.1.3.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção e Fisca. - Dívida Ativa 83,50 - 83,50
1.1.2.1.01.1.4.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção e Fisca. - Dívida Ativa - Multas e Juros 31,30 - 31,30
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 5.426,00 - 5.426,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 5.426,00 - 5.426,00
1.1.2.2.01.1.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 5.426,00 - 5.426,00
1.1.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00 Taxas Prestação de Servi. - Principal 5.300,00 - 5.300,00
1.1.2.2.01.1.1.02.00.00.00.00 TAXA DE COLETA DE LIXO 3.700,00 - 3.700,00
1.1.2.2.01.1.1.05.00.00.00.00 TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS 1.600,00 - 1.600,00
1.1.2.2.01.1.2.00.00.00.00.00 Taxas Prestação de Servi. - Multas e Juros 21,00 - 21,00
1.1.2.2.01.1.4.00.00.00.00.00 Taxas Prestação de Servi. - Dívida Ativa - Multas e Juros 105,00 - 105,00
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 4.376.800,00 - 4.376.800,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 4.376.800,00 - 4.376.800,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.289.600,00 - 2.289.600,00
1.7.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências da União - Específica E/M 2.289.600,00 - 2.289.600,00
1.7.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Participação na Receita da União 2.275.000,00 - 2.275.000,00
1.7.1.8.01.2.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 2.085.000,00 - 2.085.000,00
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 2.085.000,00 - 2.085.000,00
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 190.000,00 - 190.000,00
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ITR - Principal 190.000,00 - 190.000,00
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1.537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
Especificação 2019 Total
Deduções da receita
FUNDEB
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h25min - Duração: 0h00m13seg (4)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
1.7.1.8.06.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Finan. do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 14.600,00 - 14.600,00
1.7.1.8.06.1.0.00.00.00.00.00 Transfe. Finan. do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 14.600,00 - 14.600,00
1.7.1.8.06.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. Finan. ICMS Desoneração - L.C. Nº 87/96 - Principal 14.600,00 - 14.600,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Estados e do DF e de suas Entidades 2.087.200,00 - 2.087.200,00
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Estados - Específica E/M 2.087.200,00 - 2.087.200,00
1.7.2.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 2.087.200,00 - 2.087.200,00
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 1.880.000,00 - 1.880.000,00
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 1.880.000,00 - 1.880.000,00
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 178.000,00 - 178.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 178.000,00 - 178.000,00
1.7.2.8.01.3.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 29.200,00 - 29.200,00
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 29.200,00 - 29.200,00
 4.410.210,80 - 4.410.210,80
 39.462.883,20 - 
 39.462.883,20
Total das Deduções
Total Liquido das Receitas
Total Geral 39.462.883,20
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PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 1
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 01.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Legislar e fiscalizar SS 65,00 65,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
Prefeitura Municipal de Icaraima - PR
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Dar Condições para Fiscalizar e Legislar com Indepência
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 1.460.000,00
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
INICIAL
APOIO LEGISLATIVO
Dar cumprimento às funções básicas do Poder Legislativo de legislar e fiscalizar.
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 2
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 02.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
Coordenação Superior
Melhorar e ampliar os serviços públicos municipais; praticar o princípio da transparência dos atos da
administração, envolver a sociedade em decisões administrativas; melhorar e ampliar as ações planejadas e o
controle dos atos da administração. 
Dar transparências os Atos da Administração, envolver a Sociedade em Decisões Administrativas
R$ 651.700,00
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 3
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 03.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
Apoio a Administração
Gerenciamento da movimentação, frequência, remuneração e assentamento funcional dos servidores municipais;
controle da lotação dos cargos, cálculo da folha mensal e das obrigações patronais; cadastro, identificação e
lotação dos bens patrimoniais; inventário periódico dos bens; atualização períodica do valor dos bens; controle
dos processos; conservação do patrimônio e elaboração dos processos licitatórios.
Melhorar o Atendimento a População
R$ 3.532.900,00
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 4
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ.
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 05.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
Manutenção de órgãos voltados para aprimoramento da administração fazendária, buscando maior eficiência e
eficácia no uso dos recursos públicos.
Equilíbrio do Orçamento e Finanças do Município.
R$ 2.156.275,00
ADMINISTRAÇÃO DAS FINANCAS
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 5
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DIVISÃO DE OBRAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 06.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
REVITALIZAÇÃO URBANÍSTICA m² 1000,00 1000,00
INFRA ESTRUTURA URBANA m² 1000,00 1000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
Infra-Estrutura Urbana
Realizar ações que visem a execução de serviços urbanos, buscando ofertar à população melhor qualidade de
vida.
Investimentos na secretaria de obras com a finalidade de buscar ofertar à população melhor qualidade de vida.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 3.362.600,00
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 6
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 06.02.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Manutenção das Estradas Rurais km 30,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 1.079.360,00
Transporte Rodoviário
Permitir a escoação da produção a qualquer tempo.
Bucando ofertar à população melhor qualidade de vida.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 9
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 07.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Atendimento a População pela Equipe da Atenção Básica PS 6235,00 7400,00
ATENDIMENTO A SAUDE DOS IDOSOS PS 3550,00 4000,00
ATENDIMENTO AO DIABETICOS PS 450,00 540,00
ATENDIMENTO À HIPERTENSOS PS 1550,00 1800,00
ATENDIMENTO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS PS 165,00 165,00
ATENDIMENTO A GESTANTES PS 195,00 195,00
ATENDIMENTO PSIQUIATRIA (SAUDE MENTAL) PS 321,00 325,00
ATENDIMENTO ODONTOLOGICO PS 1230,00 1300,00
TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL PS 2,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
SAÚDE AGORA
Promover o acesso da população aos serviços de Atenção Básica de Saúde
Atender a população em geral que necessita de atendimento da Atenção Básica de Saude.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 7.244.585,20
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Prefeitura Municipal de Icaraima - PR
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 10
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 07.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE PS 7500,00 8000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
ESPECIALIDADE A CARGO DO CONSÓRCIO INT. DE SAÚDE
Atender à população Regional aos serviços de Prevenção em Especialidades. 
Atender a população municpal em casos de especialidades em que o Município não tem suporte para oferecer.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 1.730.500,00
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 11
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 07.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
TRANSFERENCIA SUPORTE AVANÇADO (TERRESTRE) PS 60,00 90,00
TRANSFERENCIAS SUPORTE AVANÇADO (AEREO) PS 0,00 4,00
ATENDIMENTO DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE (UPA) PS 6324,00 6800,00
ATENDIMENTO DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE (AGENDAMENTO) PS 400,00 480,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
Atender a população Regional, aos serviços de Ambulância, Urgenciais e Emergenciais nas Rodovias e Cidades da
Região.
Atender a População Regional em Geral que necessite de atendimento de urgência e emergência
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 365.000,00
UGÊNCIA E EMERGÊNCIA
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 12
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 07.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
VIGILANCIA EM SAUDE PS 5500,00 7000,00
VISTORIA VIGILANCIA SANITARIA PS 400,00 490,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
VIGILANCIA EM SAÚDE
Fiscalizar e Vigia, Visando o Controle e Prevenção da Saúde Sanitária do Município
Previnir á Saúde Sanitária no Município 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 457.840,00
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 13
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 08.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
INDICE IDEB % 4,90 5,40
CONTROLE DE EVASÃO ESCOLAR % 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 5.980.385,00
CRIÂNÇA NA ESCOLA
Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no Ensino
Fundamental.
Falta de investimento na qualificação dos profesores.
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 14
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 08.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR AL 580,00 620,00
OFERTA DE ESTAGIO PARA ENS. SUPERIOR AL 25,00 29,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Apoio ao Ensino Superior do Município
Apoiar as pessoas que querem ter o Ensino Superior, mesmo que este não seja em nosso municipio, fazendo-se necessario
trasporte a outras localidades.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 188.000,00
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 15
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 08.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS AL 150,00 170,00
EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS AL 150,00 170,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no Ensino Infantil.
Atender a demana de criança no Centro de Educação Infantil
Aquisição de equipamentos, visando a expansão e a melhoria das rede fisica de Escolas Publicas de Educação Infantil.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 1.436.950,00
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 16
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 08.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
TAXA DE ALFABETISMO DE JOVENS E ADULTOS % 25,00 50,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
EDUCAÇÃO DE JOVEM E ADULTOS
Elevar a taxa de alfabetismo da população.
Incentivar os jovens e adultos a retomarem os estudos pedagógicos. 
Garantir a oferta gratuita da educação de jovens e adulto a todos que não tiveram acesso a educação basica na idade própria.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 6.800,00
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 18
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 08.03.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
PROMOÇÃO DE SAUDE E QUALIDADE DE VIDA % 25,00 40,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
ESPORTE É VIDA E SAÚDE
Promover ações voltadas as atividades Esportivas, através de eventos de desenvolvimento de potencialidades do
ser humanos, visando seu bem estar. 
Apoio ao Esporte no Município
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 123.600,00
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 19
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 09.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
APOIO AO PRODUTOR RURAL PROP 50,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
Atender a Agricultura em Geral 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 255.125,00
APOIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
Realização de ações que promovam o desenvolvimento da agropecuária do Município, visando evitar o êxodo
rural.
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 20
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 13.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
EDUCAÇÃO CONTINUADA NAS ESCOLAS E COM TURISTAS DO PORTO CAMARGO % 50,00 60,00
MONITORIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NAS APAS E PNIG % 50,00 65,00
COMBATE A INCENDIOS FLORESTAIS % 70,00 80,00
APOIO A PESQUISAS NO PNIG E APA FEDERAL % 50,00 65,00
SINALIZAÇÃO NAS APAS E PNIG % 50,00 65,00
DELIMITAR A APA MUNICIPAL % 25,00 50,00
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAENTO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, 
NA SEDE E MUNICIPIOS % 50,00 70,00
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA % 20,00 50,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Promover ações de preservação ambiental do Município, de forma integrada e compartilhada com a população,
promovendo a continuidade e elevação da qualidade de vida.
Degredação do Meio Ambiente, nos ultimos anos
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 539.475,00
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 21
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DA SECRETARIA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 10.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
Apoio a Indústria e Comércio % 50,00 70,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 196.000,00
APOIO A INDUSTRIA E COMÉRCIO
Promover ações de desenvolvimento Industrial no Município
Não há uma geração de emprego que comporte a população do municipio, onde assim as mesma vão em busca de empregos em
outras localidades.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 22
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 11.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VUNERALIBIDADE FAM. 249,00 239,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Atender as Pessos Carentes no Município 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 1.177.700,00
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 23
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 11.02.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS PS 32,00 35,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PISO MÉDIA COMPLEXIDADE - APAE
PISO MÉDIA COMPLEXIDADE - APAE
Atender Pessoas Deficiente no Município
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 26.060,00
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 27
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 11.02.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
AMPARO A PESSOA IDOSA PS 18,00 22,00
SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO PS 70,00 75,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
APOIO AO IDOSO
Atender os idosos no Município .
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 49.520,00
APOIO AO IDOSO
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
Página: 22 de 26
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Prefeitura Municipal de Icaraima - PR
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 28
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 11.04.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
AMPARO A CRIANÇA E ADOLESCENTES PS 35,00 37,00
CENTRO DE CONVIVENCIA PS 60,00 75,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
APOIO A INFÂNCIA E JUVENTUDE
APOIO A INFÂNCIA E JUVENTUDE
Atender a Infância e Juventude no Município 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 270.130,00
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Prefeitura Municipal de Icaraima - PR
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 30
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO DE APOSENT. E PENSOES DE ICARAIMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 12.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
APOSENTADORIAS E PENSÕES % 10,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 6.728.925,00
FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO - Conceder benefícios de aposentadoria integral, proporcional,
especial, por idade e por invalidez aos servidores efetivos, bem como aos seus dependentes. Gerenciar os
benefícios de pensão por morte do servidor ativo e inativo, aos seus dependentes, nos termos da Legislação
Municipal
Atender os Aposentados e Pensionistas Municipais 
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Prefeitura Municipal de Icaraima - PR
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 32
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DIVISÃO DE TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 13.02.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
EDUCAÇÃO AMBIENTAL CONTINUADA COM TURISTAS NO PORTO CAMARGO % 50,00 70,00
IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO VISITANTE - CAV - PORTO CAMARGO % 100,00 0,00
IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREAS VERDES E PAISAGISMO - ESTACIONAMENTO E ORLA 
DO PORTO CAMARGO % 50,00 80,00
IMPLEMENTAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS - PORTO CAMARGO, PRAIA DO 
MEIÃO E PORTO NOVO % 50,00 70,00
IMLEMENTAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL - PORTO CAMARGO % 100,00 0,00
IMPLEMENTAÇÃO DE ECOTURISMO (CAIAQUE, BOIA CROSS, CICLISMO, TRILHAS, 
DANÇAS, GINÁSTICA, VERÃO, ETC.) - PORTO CAMARGO % 50,00 70,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
TURISMO
Promover ações de turismo que se apóiam nos recursos naturais com valores ecológicos e culturais sem
comprometer sua conservação e renovação.
Incentivar o Turismo.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 42.000,00
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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29/06/2018 16:31
Prefeitura Municipal de Icaraima - PR
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 33
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 06.02.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
FUNDO DE HABITAÇÃO FAM. 5,00 7,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
PLANEJAMENTO URBANO E SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
Atender a implementação de Política Habitacional de Interesse Social direcionada às Famílias de Baixa Renda.
Atender Familias de baixa renda
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 4.900,00
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Prefeitura Municipal de Icaraima - PR
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2019
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 34
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
DIVISÃO DE CULTURA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Nº 14.01.00
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA
Indicadores Unidade
de Medida
Índice
Recente
Índice
Futuro
ACESSO AO CINEMA % 5,00 20,00
ATUALIZAÇÃO DO TELECENTRO PARA INICIAÇAO EM INFORMATICA E 
APERFEIÇOAMENTO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES % 5,00 10,00
INICIAÇÃO MUSICAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PS 10,00 40,00
ACESSO A CURSOS DE ARTES VISUAIS APARA IDOSOS PS 20,00 40,00
FANFARRA MUNICIPAL PS 20,00 40,00
ACESSO A ARTES VISUAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PS 20,00 40,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA OS PROGRAMAS
APOIO CULTURAL
PROMOVER AÇÕES VOLTADAS ÀS ATIVIDADES ARTÍSTICO-CULTURAIS, ATRAVÉS DE EVENTOS DE
DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES DO SER HUMANO, VISANDO SEU BEM ESTAR, SUA PROMOÇÃO
SOCIAL E INSERÇÃO NA SOCIEDADE.
Incentvo a atividades culturais
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
R$ 396.500,00
R$ 39.462.830,20
PRONIM PL - Emissão: 09/04/2018 às 11h38min - Duração: 0h00m12seg (4)
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Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER 
LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL A Atividade Legislativa 40 1.460.000,00
 1.460.000,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.002 - MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL A Administração Superior und 535.500,00
 535.500,00
Data: 03/04/2018 Tipo: Projeto de Lei
Unidade: 02.02 - CHEFE DE GABINETE
Programa: 0002 - Coordenação Superior
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 56
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Programa: 0002 - Coordenação Superior
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Prefeitura Municipal de Icaraima - PR
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2019
Manutenção do Gabinete do Prefeito, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Adquirir equipamentos e material permanente para o Gabinete do Prefeito;
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
 1,00
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
Programa: 0001 - APOIO LEGISLATIVO
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
 65,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Manutenção dos serviços legislativos, atraves de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na area, objetivando as ações continuas;
Aperfeiçoamento do processo legislativo e fiscalizador;
Desenvolver atividades de apoio ao legislativo;
Adquirir equipamentos e material permanente para o Poder Leislativo
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4)
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Prefeitura Municipal de Icaraima - PR
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.004 - MANUT. DO CHEFE DE GABINETE CHEFE DE GABINETE A Administração Superior und 116.200,00
 116.200,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.005 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIAS ASSESSORIA JURIDICA A Administração Superior und 330.200,00
 330.200,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.006 - MANUT. DO CONTROLE INTERNO CONTROLE INTERNO A Recursos Humanos und 270.600,00
 270.600,00
 1,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Unidade: 02.04 - CONTROLE INTERNO
Programa: 0003 - Apoio a Administração
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Manutenção do Controle Interno, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Adquirir equipamentos e material permanente para o Controle Interno;
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
 1,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 02.03 - ASSESSORIA JURIDICA
Programa: 0003 - Apoio a Administração
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Manutenção da Assessoria Jurídica, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Adquirir equipamentos e material permanente para Assessoria Jurídica;
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
 1,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Manutenção do Chefe de Gabinete, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Adquirir equipamentos e material permanente para o Gabinete do Prefeito;
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4)
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DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.007 - MANUT. DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS A Apoio Administração und 1.900.100,00
8.001 - CONTRIBUICAO PARA FORMACAO DO PASEP DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS A Amortização de Parcelas und 362.000,00
 2.262.100,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.008 - MANUT. DA DIVISÃO DE MATERIAL, PATRIM. E 
SERVIÇOS DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONIO A Assessoria de Planejamento und 490.000,00
 490.000,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
 1,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 03.02 - DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONIO
Programa: 0003 - Apoio a Administração
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Manutenção da Divisão de Material, Patrimônio e Serviço, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Adquirir equipamentos e material permanente;
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
 2,00
 1,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade: 03.01 - DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
Programa: 0003 - Apoio a Administração
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Manutenção dos serviços dos Recursos Humanos, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Adquirir equipamentos e material permanente para os Recursos Humanos;
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
Promover o treinamento e a capacitação profissional do quadro funcional da Administração Pública;
Acompanhar e executar recursos orçamentários para a formação do PASEP.
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4)
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DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.009 - MANUT. DO GABINETE DO PLANEJAMENTO GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO A Assessoria de Planejamento und 180.000,00
 180.000,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.010 - DIVISÃO DE CADASTRO. TRIB. E FISCALIZAÇÃO DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ. A Admistração da Fazenda und 275.000,00
 275.000,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
0.001 - RESERVA DE CONTINGENCIA DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA O Admistração da Fazenda und 1,00 21.275,00
Unidade: 05.02 - DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
Programa: 0004 - ADMINISTRAÇÃO DAS FINANCAS
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
 1,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 05.01 - DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ.
Programa: 0004 - ADMINISTRAÇÃO DAS FINANCAS
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Manutenção dos serviços da Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscalização, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Criar mecanismos de fiscalização, através de atualização, readequação e informatização do sistema de arrecadação;
Promover o recadastramento predial e territorial;
Adquirir equipamentos e material permanente;
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
 1,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 04.01 - GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Programa: 0003 - Apoio a Administração
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Manutenção do Gabinete do Planejamento, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Adquirir equipamentos e material permanente;
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
Coordenação e divulgação dos Atos Oficiais do Municipio
PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4)
Página: 5 de 20
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DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
2.011 - MAN. DAS DIV. DE FAZENDA, CONTAB.E TESOURARIA DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA A Admistração da Fazenda und 610.000,00
8.002 - AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DÍVIDA 
CONTRATADA DIVISÃO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA A Amortização de Parcelas und
 1.250.000,00
 1.881.275,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.013 - MANUT. DA DIVISÃO DE OBRAS DIVISÃO DE OBRAS A Infra Estrutura Urbana und 675.000,00
 675.000,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.015 - SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS A Desenvolvimento Urbanistico und 80,00 1.026.100,00
Unidade: 06.02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0005 - Infra-Estrutura Urbana
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
 1,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 06.01 - DIVISÃO DE OBRAS
Programa: 0005 - Infra-Estrutura Urbana
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Manutenção dos serviços do Gabinete da Divisão de Obras, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
 1,00
 1,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Reservar créditos orçamentários para possíveis contingências.
Manutenção dos serviços da Divisão de Fazenda, Contabilidade, e Tesouraria, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Aquisição de equipamentos e material permanente;
Acompanhar a execução e o cumprimento das metas definidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
Atender as despesas com Amortização, Juros e outros encargos incidentes sobre a dívida pública interna.
Acompanhar a aplicação dos recursos de operações de crédito, convênios e termos de cooperação;
PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4)
Página: 6 de 20
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DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
2.016 - MANUT. DE ROYALTIES - FUNDO ESPECIAL DO 
PETROLEO E MINERAL DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS A Desenvolvimento Urbanistico und 161.500,00
2.017 - MANUT. DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E 
LIMPEZA PÚBLICA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS A Desenvolvimento Urbanistico und 1.500.000,00
 2.687.600,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.019 - MANUT. DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIO DIV. DOS SERV. RODOVIÁRIO MUNICIPAL A Transporte Rodoviário und 1.016.680,00
2.020 - CONTRIB. DE INTERV. DE DOM. PÚBLICO - CIDE DIV. DOS SERV. RODOVIÁRIO MUNICIPAL A Transporte Rodoviário und 62.680,00
 1.079.360,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Tipo Metas
Físicas
 80,00
 80,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Manutenção dos serviços de Iluminação Publica, através de custeio de despesas objetivando as ações contínuas;
Manutenção dos serviços da Secretaria de Obras Serviço Urbanos e Rodoviários, através de custeio de despesas fixas, objetivando as ações contínuas;
Aquisição de equipamentos e material permanente;
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
Manutenção dos serviços da Divisão de Serviços Urbanos e Limpeza Publica, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; 
Desenvolver atividades de urbanização das avenidas, revitalização, remanejamento e paisagismo; 
Conservação de praças, parques e jardins; 
Manutenção do Cemitério Municipal; 
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
Manutenção dos serviços da Divisão de Serviços Rodoviários, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; 
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
Manutenção dos serviços através de custeio de despesas fixas, objetivando as ações contínuas; 
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
 80,00
 80,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 06.03 - DIV. DOS SERV. RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Programa: 0006 - Transporte Rodoviário
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável
PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4)
Página: 7 de 20
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Prefeitura Municipal de Icaraima - PR
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
1.100 - Investimentos no Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social - FMHIS Fundo M. Habitação de Interesse Social P
Famílias em Situações de
Vulnerabilidade Social und 2.300,00
2.152 - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social - FMHIS Fundo M. Habitação de Interesse Social A
Famílias em Situações de
Vulnerabilidade Social und 2.600,00
 4.900,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
1.101 - Investimentos Farmácia Básica FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE P Saúde Agora und 67.700,00
2.123 - MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE A Saúde Agora und 52.045,00
2.141 - MANUT. DA DIV. DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 
SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE A Atenção Basica und 7.124.840,20
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
 1,00
 1,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 06.04 - Fundo M. Habitação de Interesse Social
Programa: 0033 - PLANEJAMENTO URBANO E SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Programa: 0009 - SAÚDE AGORA
Manutenção dos serviços das atividades do Bloco de Assistência Farmacêutica, através de custeio de despesas fixas, objetivando as ações contínuas;
Manutenção dos serviços do Fundo Municipal de Saúde, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Contratar médicos para acompanhar os programas de hipertensão, diabetes, grupos da terceira idade, plantonistas e atenção básica em geral; 
Capacitar agentes comunitários de saúde, para orientar a comunidade em medidas preventivas de saúde;
Oferecer atendimento médico e odontológico no mínimo uma vez por semana, nos pontos estratégicos de bairros e distritos do Município; 
Dar prioridade absoluta à medicina preventiva com especial atenção à maternidade, infância, adolescência e idoso; através de criação de programas específicos; 
Firmar convênios/contratar Fundações, Hospitais e Laboratórios para atendimentos médicos e exames especializados; 
Oferecer cursos para gestantes, hipertensos, diabéticos, etilistas e dependentes químicos, visando orientá-los sobre os riscos e como se prevenir; 
 90,00
 90,00
 90,00
Unidade: 07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Contribuir e apoiar os quesitos necessários para a implantação do conjunto habitacional firmado entre o Município e demais Entes da Federação.
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
Aquisição de equipamentos e material permanente;
Manutenção dos serviços do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, através de custeio de despesas fixas, objetivando as ações contínuas;
Aquisição de equipamentos e material permanente;
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4)
Página: 8 de 20
29/06/2018 16:32
Prefeitura Municipal de Icaraima - PR
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
 7.244.585,20
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.029 - PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO INT. DE 
SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE A
Assitência Hospitalar e
Ambulatorial und 677.500,00
2.030 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E 
HOSPITALAR FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE A
Assitência Hospitalar e
Ambulatorial und 1.053.000,00
 1.730.500,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1) Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
 90,00
 90,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Manutenção dos serviços do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISA, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção, rateio das ações prestadas pela entidade, objetivando as ações contínuas.
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento dos programas de saúde estabelecidos através de metas, planos e pactos de saúde. 
Firmar convênios/contratar Fundações, Hospitais e Laboratórios para atendimentos médicos e exames especializados; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
Aquisição de ambulância UTI.
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento dos programas de saúde estabelecidos através de metas, planos e pactos de saúde.
Programa: 0011 - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Unidade: 07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Programa: 0010 - ESPECIALIDADE A CARGO DO CONSÓRCIO INT. DE SAÚDE
Unidade: 07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Contratar profissionais para ministrar cursos aos jovens e adolescentes sobre o risco do uso das drogas;
 Promover campanhas de esclarecimento quanto às conseqüências do uso indiscriminado de medicamentos, especialmente pelas pessoas de terceira idade; 
Ações de manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS; 
Ações de manutenção do Programa Saúde da Família - PSF; 
Ações de manutenção do Programa de Saúde Bucal; 
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
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DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
2.115 - Contribuir Financeiramente Para a Manutenção do 
CIUENP - SAMU FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE A Saúde Agora und 365.000,00
 365.000,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
1.072 - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM 
SAÚDE VIGIASUS FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE P Vigilância Sanitária und 64.640,00
2.032 - MANUT. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE A Vigilância Sanitária und 327.000,00
2.154 - PROGRAMA QUALIFICAÇÃO VIGIASUS - CUSTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE A Vigilância Sanitária und 66.200,00
 457.840,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
1.096 - Construção de Salas de Aulas PAR DIVISÃO DE EDUCAÇÃO P Criança na Escola und 2.085,00
2.035 - MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL DIVISÃO DE EDUCAÇÃO A Ensino Basico und 1.939.000,00
 1,00
 900,00
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Finalização da Construção de salas de aula.
 90,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Manutenção dos serviços prestados pelo Consórcio de Urgência e Emergência - CIUENP / SAMU, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção, rateio das ações prestadas pela entidade, objetivando as ações contínuas. 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento dos programas de saúde estabelecidos através de metas, planos e pactos de saúde. 
Programa: 0013 - CRIÂNÇA NA ESCOLA
Unidade: 08.01 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Programa: 0012 - VIGILANCIA EM SAÚDE
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Manutenção dos serviços das atividades de combate às doenças epidemiológicas, gerenciamento de riscos, vigilância sanitária e demais ações estruturantes, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção de recursos humanos capacitados na área, objetivando 
as ações contínuas;
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
Manutenção dos serviços prestados pelo Vigia SUS, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção, objetivando as ações contínuas.
 90,00
 85,00
 90,00
Unidade: 07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
2.036 - MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR DIVISÃO DE EDUCAÇÃO A Ensino Superior und 861.000,00
2.037 - MANUT. DA MERENDA ESCOLAR DIVISÃO DE EDUCAÇÃO A Ensino Basico und 142.800,00
2.038 - REMUN. DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB DIVISÃO DE EDUCAÇÃO A Ensino Basico und 3.035.500,00
 5.980.385,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
 200,00
 850,00
 100,00
Desenvolver o treinamento e capacitação de professores e servidores da rede municipal de ensino, através de cursos e encontros periódicos;
 Distribuição de material escolar, bolsas e uniformes;
 Adquirir, produzir e reproduzir materiais didático-pedagógicos, visando dar apoio ao processo de ensino;
 Realizar pesquisas e projetos na área de alfabetização visando à melhoria do desempenho da aprendizagem do aluno;
 Implantar programa de acompanhamento da saúde física e mental dos alunos da rede pública, em parceria com órgãos governamentais e não-governamentais;
Criar o acompanhamento psicológico de alunos e professores e/ou educadores infantis da rede municipal de ensino
 Celebrar convênios e parcerias com organismos públicos, privados e organizações não governamentais, para financiar projetos de apoio ao desenvolvimento escolar;
 Incentivar a realização de cursos de formação a distância em nível superior para todas as áreas, celebrando convênios e parcerias com Universidades credenciadas junto ao MEC; 
 Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
Manutenção dos serviços do ensino fundamental, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Aquisição e distribuição da merenda escolar com parceria com FNDE;
 Aquisição de mobiliários para Escolas Municipais;
Distribuição de Livros Didáticos;
 Desenvolvimento de atividades curriculares do Ensino Fundamental;
Manutenção dos serviços do transporte escolar, através de despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
Promover a distribuição da merenda escolar;
Manutenção dos serviços do ensino fundamental - FUNDEB 60%, através de despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas.
 Garantir o acompanhamento do piso salarial nacional dos professores;
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
Exercício: 2019
TOTAL NO EXERCÍCIO
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.01 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: 0014 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
2.044 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR DIVISÃO DE EDUCAÇÃO A Ensino Superior und 188.000,00
 188.000,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
1.091 - Construção Centro Municipal Infantil DIVISÃO DE EDUCAÇÃO P Educação Infantil und 1.050,00
2.047 - MANUT. DO PRE-ESCOLA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO A Educação Infantil und 148.400,00
2.048 - MANUT. DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIVISÃO DE EDUCAÇÃO A Educação Infantil und 1.287.500,00
 1.436.950,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
 1,00
 250,00
 42,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Manutenção dos serviços da Pré-Escola, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Adquirir brinquedos didáticos para a Educação Infantil;
Celebrar convênios e parcerias com organismos públicos, privados e organizações não governamentais, para financiar projetos de apoio ao desenvolvimento escolar;
 Incentivar a realização de cursos de formação à distância em nível superior para todas as áreas, celebrando convênios e parcerias com Universidades credenciadas junto ao MEC; 
 Aquisição de equipamentos e material permanente;
 Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
Manutenção dos serviços do Centro de Educação Infantil, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
 Prestar atendimento às necessidades das crianças de 0 a 5 anos, através do Centro de Educação Infantil Municipal;
Celebrar convênios e parcerias com organismos públicos, privados e organizações não governamentais, para financiar projetos de apoio ao desenvolvimento escolar;
Incentivar a realização de cursos de formação a distância em nível superior para todas as áreas, celebrando convênios e parcerias com Universidades credenciadas junto ao MEC; 
Adquirir brinquedos didáticos para a Educação Infantil;
 Aquisição de equipamentos e material permanente;
 Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.01 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Manutenção dos serviços do transporte escolar do ensino superior, objetivando as ações contínuas;
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
Finalização da Construção do Centro de educação infantil.
 52,00
Programa: 0015 - REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Descrição da Ação-Subação
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4)
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.050 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DIVISÃO DE EDUCAÇÃO A Educação de Jovens e Adultos und 6.800,00
 6.800,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
1.089 - MELHORIA DO GINASIO DE ESPORTE MUNICIPAL GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES P Desporte Comunitário und 100,00
1.094 - MELHORIA E AMPLIAÇÃO NO GINASIO DE ESPORTES 
DE ICARAÍMA GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES P Desporte Comunitário und 500,00
2.056 - MANUT. DO GABINETE DE ESPORTES GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES A Desporte Comunitário und 123.000,00
 123.600,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
 1,00
 1,00
 85,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Finalização da melhoria e ampliação do ginásio de esportes 
Manutenção dos serviços da divisão de esportes, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; 
Dar continuidade à prática do esporte;
Realização e Participação de campeonatos pelas ligas regionais 
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
Viabilizar parcerias com entidades públicas e privadas para a realização de eventos esportivos; 
Unidade: 08.01 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
Programa: 0016 - EDUCAÇÃO DE JOVEM E ADULTOS
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Unidade: 08.03 - GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
 23,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Manutenção dos serviços da educação de jovens e adultos, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Incentivar e apoiar o Programa Paraná Alfabetizado; 
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
Finalização da melhoria do ginásio de esportes 
Programa: 0018 - ESPORTE É VIDA E SAÚDE
Descrição da Ação-Subação
PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4)
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.058 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA A Abastecimento und 252.000,00
2.153 - Transferências para Entidades sem Fins Lucrativos GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA A Assistência Comunitária und 3.125,00
 255.125,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.062 - APOIO E FOMENTO A INDUSTRIA, COM. E SERVIÇOS GABINETE DA SECRETARIA A Desenvolvimento Industrial und 80,00 196.000,00
Manutenção dos serviços da divisão de indústria e comércio, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; 
Unidade: 09.01 - GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
Programa: 0019 - APOIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
 80,00
 1,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Manutenção dos serviços ao Desenvolvimento da Agricultura, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; 
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
Dar atendimento consistente ao produtor rural, com vistas à geração de empregos e incremento da arrecadação tributária do Município; 
Realizar preparação de terras e conservação do solo a preços subsidiados, nos termos da legislação específica;
Dar atendimento técnico ao micro e pequeno produtor rural, tendo em vista o desenvolvimento da agropecuária no Município;
Efetuar a distribuição de esterco orgânico e demais adubos de forma gratuita ou a preços subsidiados ao micro e pequeno produtor rural; 
Dar continuidade ao programa de inseminação artificial para melhoria do gado;
Promover visitas de agricultores em áreas de pesquisa de campo; 
Adotar medidas para assegurar emprego ao trabalhador rural; 
Promover parcerias com órgãos federais e estaduais ligados à agricultura e reforma agrária, visando o assentamento de trabalhadores rurais; 
Realizar exames laboratoriais em animais de médio e grande porte para prevenção de doenças;
Firmar parceria junto com demais órgãos para implantação e melhoria do sistema de irrigação para pequenas e médias áreas rurais;
Elaborar projetos de custeio através de trabalho em conjunto com demais órgãos da Federação; 
Repassar os recursos financeiros, avaliar, monitorar e acompanhar as prestações de contas.
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Físicas
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 10.01 - GABINETE DA SECRETARIA
Programa: 0021 - APOIO A INDUSTRIA E COMÉRCIO
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4)
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Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
 196.000,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.063 - MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assistência Comunitária und 708.500,00
 708.500,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.067 - MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assitência Social Geral und 80,00 179.620,00
Manutenção dos serviços da Divisão de Assistencia Social, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; 
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Unidade: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0022 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
 90,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Manutenção dos serviços da Divisão de Assistencia Social, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; 
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
Unidade: 11.01 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0022 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Divulgar o Município, através dos meios de comunicações adequados, incentivando e atraindo empresas a se instalarem no Município; 
Promover a expansão e a diversificação dos setores industrial, comercial e de serviços; 
Disponibilizar recursos para investimento na agroindústria do Município visando a geração de empregos e rendas; 
Disponibilizar espaços físicos adequados para incentivo da indústria e comércio;
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
Formalizar convênios de cooperação nas áreas de tecnologia, de promoção econômica e gestão empresarial e profissionalização da mão-de-obra, através de instituições públicas e privadas; 
Apoiar a comunidade empresarial, visando o desenvolvimento econômico e tecnológico, promovendo a expansão industrial e comercial do Município; 
Promover e apoiar o desenvolvimento do artesanato no Município; 
PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4)
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Prefeitura Municipal de Icaraima - PR
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
2.147 - MANUT. BLOCO DE GESTÃO PROG. BOLSA FAMILIA E 
CAD. UNICO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assitência Social Geral und 43.785,00
2.148 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - 
PORT. MDS 337/2011 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assitência Social Geral und 12.510,00
2.149 - MANUT. BLOCO FINANC. DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BASICA - SUAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assitência Social Geral und 189.500,00
2.153 - Transferências para Entidades sem Fins Lucrativos FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assistência Comunitária und 43.785,00
 469.200,00
 80,00
 80,00
 80,00
 1,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
Executar a política de atendimento a criança, adolescente, idoso e família através de ações voltadas para a melhor condição de vida, promovendo eventos, cursos profissionalizantes, terapia ocupacional, entre outros;
Realizar a manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, garantindo equipe técnica de acordo com a legislação específica;
Atender famílias em situação de vulnerabilidade social através dos benefícios eventuais;
Atender pessoas que se encontram em situação de risco de calamidade ou emergência pública devidamente declarada pelo Município;
Proporcionar cursos e palestras para melhorar a qualidade de vida dos usuários da assistência social, garantia ao acesso e continuidade do acompanhamento familiar, assim como, proporcionar eventos sobre a reflexão e relacionamento familiar com o objetivo de melhorar a 
qualidade de vida;
Realizar diagnóstico sócio assistencial do território do Município; 
Apoio aos Conselhos Municipais;
Realizar Conferências Municipais;
Manutenção dos serviços do Bloco de Gestão Programa Bolsa Familia e Cadastro Unico, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção, objetivando as ações contínuas; 
Realizar diagnóstico sócio assistencial do território do Município; 
Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social;
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
Manutenção dos serviços do Bloco Financ. Da proteção Social Basica SUAS, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção, objetivando as ações contínuas; 
Manutenção dos serviços do Bloco de Gestão do SUAS, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção, objetivando as ações contínuas; 
Executar a política de atendimento a criança, adolescente, idoso e família através de ações voltadas para a melhor condição de vida, promovendo eventos, terapia ocupacional, apoiando cursos profissionalizantes, entre outros; 
Realizar diagnóstico sócio assistencial do território do Município; 
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
Repassar os recursos financeiros, avaliar, monitorar e acompanhar as prestações de contas.
Exercício: 2019
Executar a política de atendimento a criança, adolescente, idoso e família através de ações voltadas para a melhor condição de vida, promovendo eventos, terapia ocupacional, apoiando cursos profissionalizantes, entre outros; 
Executar a política de atendimento a criança, adolescente, idoso e família através de ações voltadas para a melhor condição de vida, promovendo eventos, terapia ocupacional, apoiando cursos profissionalizantes, entre outros; 
Realizar diagnóstico sócio assistencial do território do Município; 
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4)
Página: 16 de 20
29/06/2018 16:32
Prefeitura Municipal de Icaraima - PR
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.064 - PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - 
APAE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assitência Social Geral und 26.060,00
 26.060,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.077 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO A Assitência ao Idoso und 18.245,00
2.153 - Transferências para Entidades sem Fins Lucrativos FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO A Assistência Comunitária und 31.275,00
 49.520,00
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537 Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Manutenção dos serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção, objetivando as ações contínuas;
Executar a política de atendimento ao idoso e familiares através de ações voltadas para a melhor condição de vida, promovendo eventos, terapia ocupacional, entre outros; 
Realizar e apoiar as atividades desenvolvidas por terceiros que auxiliam os idosos; 
Proporcionar cursos e palestras para melhorar a qualidade de vida dos idosos do Município, assim como, proporcionar eventos sobre a reflexão e relacionamento familiar com o objetivo de melhorar a qualidade de vida; 
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
Repassar os recursos financeiros, avaliar, monitorar e acompanhar as prestações de contas.
Metas
Físicas
 10,00
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa
Repassar recursos financeiros, avaliar, monitorar e acompanhar as prestações de contas para a APAE do Município; 
 80,00
 1,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Realizar Conferência Municipal do Idoso
Unid. Responsável Tipo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 11.03 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Descrição da Ação-Subação
Dar atendimento consistente à criança com necessidades especiais; 
Implementar uma política de Educação Especial, integrando às pessoas com necessidades educativas especiais ao processo de ensino-aprendizagem; 
Programa: 0027 - APOIO AO IDOSO
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade: 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0023 - PISO MÉDIA COMPLEXIDADE - APAE
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4)
Página: 17 de 20
29/06/2018 16:32
Prefeitura Municipal de Icaraima - PR
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
6.001 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE A Assistência a Infância e Juvetude und 93.830,00
6.003 - Apoio as Familias dos Adolescentes Internados - AFAI FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE A
Assitência a Criança e o
Adolescente und 69.300,00
 163.130,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
6.002 - MANUT. DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR CONSELHO TUTELAR A
Assitência a Criança e o
Adolescente und 1,00 107.000,00
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
 1,00
 70,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Manutenção dos serviços do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Dar continuidade ao programa e projetos de atendimento às crianças e adolescentes; 
Implantar e executar a formação, através de cursos e outros, para jovens autônomos através de programas de aprendizagens voltados para a preparação e inserção de jovens no ambiente de trabalho; 
Divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como, outros materiais disponíveis para a divulgação dos direitos da criança e adolescente na escola e comunidade de forma geral, assim como, desenvolver projetos que atendam todas as crianças e adolescentes; 
 Apoiar as ações e dar incentivos a comunidade organizada e Pastorais da Criança, dos Jovens e da Família, para melhor atender nossa comunidade; 
Promover a capacitação continuada aos profissionais que atuam junto a criança e adolescente, assim como, os conselheiros tutelares; 
Sistematizar o atendimento sócio educativo no município de Icaraima, postulando estratégias protetivas, em consonância com o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, e, com o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo, no sentido de proporcionar um 
atendimento sócio educativo de qualidade. 
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa e serviços do público prioritário. 
Manutenção dos serviços do AFAI, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção, objetivando as ações contínuas;
Programa: 0028 - APOIO A INFÂNCIA E JUVENTUDE
Unidade: 11.05 - CONSELHO TUTELAR
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Programa: 0028 - APOIO A INFÂNCIA E JUVENTUDE
Unidade: 11.04 - FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa e serviços do público prioritário.
Manutenção dos serviços do Conselho Tutelar, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa e serviços do público prioritário.
Manutenção e apoio a eleição do conselho tutelar.
Manutenção e apoio a eleição do conselho tutelar.
PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4)
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DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
 107.000,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.078 - APOSENTADORIAS E PENSÕES DE ICARAÍMA FUNDO DE APOSENT. E PENSOES DE ICARAIMA A Aposentadoria e Pensionista und 6.708.925,00
9.002 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA - FAPI FUNDO DE APOSENT. E PENSOES DE ICARAIMA P Aposentadoria e Pensionista und 20.000,00
 6.728.925,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.060 - GABINETE DA SECRET. DO MEIO AMBIENTE GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE A
Preservação e Conservação
Ambiental und 104.000,00
2.131 - Sanepar Manutenção Compensação Financeira Meio 
Ambiente GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE A
Preservação e Conservação
Ambiental und 36.475,00
 140.475,00
 1,00
 1,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 12.01 - FUNDO DE APOSENT. E PENSOES DE ICARAIMA
Programa: 0030 - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
 140,00
 90,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Manutenção dos serviços do Fundo de Aposentadoria e Pensões, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Programa: 0020 - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Unidade: 13.01 - GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Manutenção dos serviços da Compensaçao Financeira do meio ambiente, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; 
Manutenção dos serviços do Gabiente da Secretaria do Meio Ambiente, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; 
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa e serviços do público prioritário.
Reservar créditos orçamentários para possíveis contingências.
Exercício: 2019
PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4)
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Prefeitura Municipal de Icaraima - PR
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.145 - MANUTENÇÃO DO TURISMO DIVISÃO DE TURISMO A TURISMO PORTO CAMARGO m² 42.000,00
 42.000,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.061 - PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO- CORIPA DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE A
Preservação e Conservação
Ambiental und
 36.000,00
2.155 - Manutenção da Divisão do Meio Ambiente DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE A
Preservação e Conservação
Ambiental und 363.000,00
 1,00
 1,00
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Manutenção dos serviços da divisão de meio ambiente, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Criar o plano de manejo da APA Municipal; 
Revisão do zoneamento ambiental; 
Demarcação da área de APA Municipal com placas padronizadas; 
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
 100,00
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Apoio às empresas ligadas ao turismo para trabalharem em nosso município através de convênios de cooperação com demais órgãos da Federação; 
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
Manutenção dos serviços da divisão de turismo, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas; 
Realização de cursos de atualização e formação voltados para o turismo; 
Estimular o aproveitamento dos recursos naturais e culturais que integrem o patrimônio turístico visando a sua valorização e preservação; 
Realização de eventos, convenções, e atividades incentivando o turismo rural, ecológico e de lazer; 
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Programa: 0020 - PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Unidade: 13.03 - DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Programa: 0032 - TURISMO
Unidade: 13.02 - DIVISÃO DE TURISMO
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Manutenção dos serviços do programa a cargo do CORIPA, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção, contratação de recursos humanos capacitados na área e rateio de suas despesas administrativas e executivas, objetivando as ações contínuas;
PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4)
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Prefeitura Municipal de Icaraima - PR
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. - 2019/0 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
 399.000,00
Data: 26/06/2018 Tipo: Lei
Produto Unidade Valores
(Bem ou Serviço) Medida (R$ 1)
2.150 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA DIVISÃO DE CULTURA A Difusão Cultural und 158.500,00
2.151 - COMEMORAÇÕES, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES DIVISÃO DE CULTURA A Difusão Cultural und 238.000,00
 396.500,00
 20,00
 20,00
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo Metas
Físicas
Manutenção dos serviços do Gabinete do Secretário de Cultura, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa.
TOTAL NO EXERCÍCIO
Exercício: 2019
Situação: Aprovado Fundamento Legal: 1537
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
Manutenção dos serviços da divisão de fiscalização ambiental, através de custeio de despesas fixas, despesas de manutenção e de contratação de recursos humanos capacitados na área, objetivando as ações contínuas;
Oferecer cursos para os fiscais municipais de meio ambiente, habilitando-os para o trabalho; 
Aquisição de lancha e rádio comunicadores para fiscalização municipal; 
TOTAL NO EXERCÍCIO
Programa: 0034 - APOIO CULTURAL
Unidade: 14.01 - DIVISÃO DE CULTURA
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Firmar convênios com demais órgãos da Federação para a construção da Casa da Cultura Municipal; 
Aquisição de equipamentos e material permanente; 
Desenvolver outras ações que contribuem para o cumprimento do programa. 
Definir e realizar Calendário Oficial de eventos artístico-culturais; 
Promover atividades relacionadas a projetos artístico-culturais, valorizando a cultura e incentivando os artistas locais; 
Incentivar e apoiar a realização da festa do peão; 
Incentivar e apoiar a realização da festa Junina da Vila Rica;
Incentivar e apoiar a realização da festa do dia das crianças;
Incentivar e apoiar a realização das festividades de Aniversario do Município; 
Incentivar e apoiar a realização das festividades de final de ano; 
Incentivar e apoiar a realização de cavalgadas no município; 
Apoiar e incentivar a fanfarra municipal; 
PRONIM PL - Emissão: 05/04/2018 às 16h36min - Duração: 0h00m25seg (4)

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