| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VEREADOR MIRIM NO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍ ESTADO DO PARANÁ Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP$ e-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br sitio: www.ic. Resolução N.º 18/2018 Data: 26/06/20118 Autoria: LEGISLATIVO MUNICIPAL Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Vereador Mirim no Município de Icaraíma ORIGEM: Projeto de Resolução nº005/2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. Art. 2º. 0 Programa será implantado mediante a adesão das escolas públicas e particulares e abrangerá alunos do 5º ao 9º ano do ensino fundamental regular, devidamente matriculado e em idade própria. Art. 3º. São objetivos específicos do programa: I- proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Icaraíma; Vereadores da Câmara Municipal de Icaraíma e das Propostas apresentadas no Legislativo, em prol da comunidade; IV - Proporcionar Situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes demandas da Cidade ou determinados 8rupos sociais; - Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do Programa Vereador Mirim e apresentarem Sugestões para o seu aperfeiçoamento. Art. 4º O programa será operacionalizado pelas seguintes condições: I - elaboração de projeto pedagógico; IH — estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida da Câmara a ela, como da escola à Câmara; o II — planejamento das atividades; IV — pesquisa e seleção de material didático; V — visita dos agentes do programa às unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto junto aos professores e alunos; VI — promoção de atividades com os seguintes temas: a) história da Câmara Municipal de Icaraíma; b) apresentação do perfil dos Vereadores e servidores da Câmara. c) tramitação de preposições; VII - visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma sessão ordinária, dentro do calendário previamente definido; IX — realização de sessão especial com os vereadores mirins, para diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação aos demais; Art. 5º A Mesa Executiva da Câmara Municipal fica autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados, respeitando todos procedimentos legais pertinentes. Art. 6º O vereador mirim exercerá o mandato de um ano. Art. 7º Os critérios para eleição dos vereadores mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Executiva. Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente suplementar se necessário. CÂMARA MUNICIPAL DE ICARA ESTADO DO PARANÁ Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP e-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br sitio: www.icaraima.pr.lee dy Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Camara Municipal de Icaraíma, aos 26 dias do mês de Junho de 2.018. FARRA VM 33 Leandro Ferreira de Andrade Presidente Ea ” iVIIHOIA BOZSP OIeIN Sp E SP ZZS'1 uu letoods3 197 ejod sepusjãos SUL enk segômque sep opuesn 'gueseg op ops “eujeles] op Vedsnuna CHejaid O as pede mb ps SS ORE SãO ENO VA VAN aURAVETS VV 2a Po a ros “pra Ps ups samtadas eso Sopra oo ep pat o petenir | prende grand po di ss oindod vp opa É ops pps pompa p sou sunga ane :emshão q ih aavarmanaranos VIGIA SVOIALVALS S40ÕV “TVPNOLVINAAV OINTHIONALV 2 OS 91 ms ol deem gumusnd é optar emas 3 sad so PUB VBSEO EO! p 0 optima “pepino Ed Eq Ev oesapo e mom: ouço aavarivad aa ovivonas 1100 sete sopa seno ap opbempa 99€ cegas oempa ci ombea MV TODSA VINI S00 sapepen SIIMOASA 3 VHNLIN OyOVONaa aa VIVIDOS 40 “org o) “NUSPISSIc Nº O 'nonoude 'pusea op opejsa 'vyyjyan 102)50u 06 —“IQUIOrOPensg SIT SO J o l 8LOZ IA OHNNF Ja 8Z 'Valaa-VININO 'VIAVAVNINN EZ0E -OPe3)sn|] ewesenw