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norma nº 18/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VEREADOR MIRIM NO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍ
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP$
e-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br sitio: www.ic.
Resolução N.º 18/2018
Data: 26/06/20118
Autoria: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa Vereador Mirim
no Município de Icaraíma
ORIGEM: Projeto de Resolução nº005/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Presidente, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º. 0 Programa será implantado mediante a adesão
das escolas públicas e particulares e abrangerá alunos do 5º ao 9º ano do
ensino fundamental regular, devidamente matriculado e em idade própria.
Art. 3º. São objetivos específicos do programa:
I- proporcionar a circulação de informações nas escolas
sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Icaraíma;
Vereadores da Câmara Municipal de Icaraíma e das Propostas apresentadas no
Legislativo, em prol da comunidade;
IV - Proporcionar Situações em que os alunos,
representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar
importantes demandas da Cidade ou determinados 8rupos sociais;
- Sensibilizar professores, funcionários e pais de
alunos para participarem do Programa Vereador Mirim e apresentarem
Sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 4º O programa será operacionalizado pelas
seguintes condições:
I - elaboração de projeto pedagógico;
IH — estabelecimento de calendário das diversas escolas,
tanto para ida da Câmara a ela, como da escola à Câmara;
o
II — planejamento das atividades;
IV — pesquisa e seleção de material didático;
V — visita dos agentes do programa às unidades
escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto junto aos professores e
alunos;
VI — promoção de atividades com os seguintes temas:
a) história da Câmara Municipal de Icaraíma;
b) apresentação do perfil dos Vereadores e servidores da
Câmara.
c) tramitação de preposições;
VII - visita dos alunos à Câmara Municipal para
assistirem a uma sessão ordinária, dentro do calendário previamente definido;
IX — realização de sessão especial com os vereadores
mirins, para diplomação dos eleitos e entrega de certificados de participação aos
demais;
Art. 5º A Mesa Executiva da Câmara Municipal fica
autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa,
sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados,
respeitando todos procedimentos legais pertinentes.
Art. 6º O vereador mirim exercerá o mandato de um
ano.
Art. 7º Os critérios para eleição dos vereadores mirins,
posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por
ato da Mesa Executiva.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente suplementar se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICARA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP
e-mail: camaraQDicaraima.pr.leg.br sitio: www.icaraima.pr.lee dy
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Camara Municipal de Icaraíma, aos 26 dias
do mês de Junho de 2.018.
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Leandro Ferreira de Andrade
Presidente
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