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norma nº 1546/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1546 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº477/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 266 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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LEI Nº. 1.546/2018
DATA: 17/07/2018
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 477/2010 e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 477/2010, que 
dispõe sobre a criação de emprego no Programa CRAS – Centro de Referência da 
Assistência Social.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 17
dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/4EG1TWNS-0ATH_Leis%20inteiras.pdf
Publicação: 18/07/2018
Pagina: C - 4
Edição: 11.315

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