| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº477/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº. 1.546/2018 DATA: 17/07/2018 SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 477/2010 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 477/2010, que dispõe sobre a criação de emprego no Programa CRAS – Centro de Referência da Assistência Social. Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 17 dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/4EG1TWNS-0ATH_Leis%20inteiras.pdf Publicação: 18/07/2018 Pagina: C - 4 Edição: 11.315