| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 169 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br _____________________________________________________________________ LEI Nº 1.547/2018 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e Crédito Especial por Anulação de Dotação e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA 09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 38.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 157.000,00 FONTE: 802 CONV 078/2018 - SEAB - GESTÃO EM MICROBACIAS PT CAMARGO - COD. OTTO 84355 195.000,00 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA 09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 20.606.0019.1.079 Investimentos para o desenvolvimento da agricultura 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 190.000,00 FONTE: 815 AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS 190.000,00 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA 09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 20.606.0019.1.079 Investimentos para o desenvolvimento da agricultura 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 140.000,00 FONTE: 816 AQUISICAO DE TRATOR AGRICOLA NOVO - M.A.P.A 140.000,00 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória: 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA 09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 20.606.0019.1.079 Investimentos para o desenvolvimento da agricultura 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 3.500,00 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) 3.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001 Site: www.icaraima.pr.gov.br _____________________________________________________________________ Art. 3º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada: Fonte Descrição Valor 802 CONV 078/2018 - SEAB - GESTÃO EM MICROBACIAS PT CAMARGO - COD. OTTO 84355 195.000,00 815 AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS 190.000,00 816 AQUISICAO DE TRATOR AGRICOLA NOVO - M.A.P.A 140.000,00 Art. 4º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 2º, o Poder Executivo Municipal reduzirá as seguintes dotações do exercício corrente: 10 SEC.FOM. INDUSTRIA, COM.GERACAO EMPREGO 10.01 GABINETE DA SECRETARIA 22.661.0021.2.062 APOIO E FOMENTO A INDUSTRIA, COM. E SERVICOS 4.4.90.61.00.00 508 AQUISICAO DE IMOVEIS 2.000,00 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 14.01 DIVISAO DE CULTURA 13.392.0034.2.150 MANUTENCAO DA DIVISAO DE CULTURA 4.4.90.52.00.00 677 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 1.500,00 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.500,00 Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 17 dias do mês de Julho do ano de dois mil e dezoito. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito Municipal http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/4EG1TWNS-0ATH_Leis%20inteiras.pdf Publicação: 18/07/2018 Pagina: C - 4 Edição: 11.315