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norma nº 1547/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1547 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
_____________________________________________________________________
LEI Nº 1.547/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso 
de Arrecadação e Crédito Especial por Anulação de Dotação e da outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), de acordo 
com a seguinte ordem classificatória:
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 38.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 157.000,00
FONTE: 802 CONV 078/2018 - SEAB - GESTÃO EM MICROBACIAS PT 
CAMARGO - COD. OTTO 84355
195.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0019.1.079 Investimentos para o desenvolvimento da agricultura
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 190.000,00
FONTE: 815 AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS 190.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0019.1.079 Investimentos para o desenvolvimento da agricultura
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 140.000,00
FONTE: 816 AQUISICAO DE TRATOR AGRICOLA NOVO - M.A.P.A 140.000,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especiais por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), de acordo com a 
seguinte ordem classificatória:
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0019.1.079 Investimentos para o desenvolvimento da agricultura
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 3.500,00
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) 3.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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Art. 3º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
802 CONV 078/2018 - SEAB - GESTÃO EM MICROBACIAS PT CAMARGO - COD. 
OTTO 84355 195.000,00
815 AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS 190.000,00
816 AQUISICAO DE TRATOR AGRICOLA NOVO - M.A.P.A 140.000,00
Art. 4º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
2º, o Poder Executivo Municipal reduzirá as seguintes dotações do exercício corrente:
10 SEC.FOM. INDUSTRIA, COM.GERACAO EMPREGO
10.01 GABINETE DA SECRETARIA
22.661.0021.2.062 APOIO E FOMENTO A INDUSTRIA, COM. E SERVICOS
4.4.90.61.00.00 508 AQUISICAO DE IMOVEIS 2.000,00
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.01 DIVISAO DE CULTURA
13.392.0034.2.150 MANUTENCAO DA DIVISAO DE CULTURA
4.4.90.52.00.00 677 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 1.500,00
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.500,00
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em 
vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 17 dias do mês de 
Julho do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/4EG1TWNS-0ATH_Leis%20inteiras.pdf
Publicação: 18/07/2018
Pagina: C - 4
Edição: 11.315

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