norma nº 1559/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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LEI Nº 1.559/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit 
Financeiro e Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e 
da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especiais por Superávit Financeiro no corrente exercício financeiro de 2018, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 15.752,28 (quinze mil setecentos e cinquenta e dois reais e 
vinte e oito centavos), referente aos saldos disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem 
comprometimento financeiro, nos termos da Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações, e 
aplicação financeira do exercício corrente de acordo com a seguinte ordem classificatória:
8.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
8.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.1.094 MELHORIA E AMPLIACAO NO GINASIO DE ESPORTES DE ICARAIMA
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.752,28
FONTE 791 INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA AMPLIACAO - F 791 15.752,28
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2018, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano 
Plurianual de 2018 a 2021, no limite de R$ 6.247,72 (Seis mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta 
e dois centavos), de acordo com a seguinte ordem classificatória:
8.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
8.03 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0018.1.094 MELHORIA E AMPLIACAO NO GINASIO DE ESPORTES DE ICARAIMA
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.247,72
FONTE 791 INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA AMPLIACAO - F 791 6.247,72
Art. 3º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado pelos Arts. 
1º e 2º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos 
disponíveis em banco do exercício financeiro de 2017, sem comprometimento financeiro, nos termos da 
Instrução Técnica nº 038/2005 e suas atualizações e aplicação financeira do exercício corrente e do 
excesso de arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
791 INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA AMPLIACAO - F 791 22.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em 
vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 04 dias do mês de 
Setembro do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicação: 05/09/2018
Pagina: C - 3