norma nº 1555/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 – Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
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LEI Nº 1.555/2018
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial Suplementar por 
Anulação de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2018, inclusão/alteração dos 
anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2018 e do Plano Plurianual de 2018 a 
2021, no limite de R$85.773,39(Oitenta e cinco mil e setecentos e setenta e três reais e trinta e nove 
centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.131 Sanepar Manutenção Compensação Financeira Meio Ambiente
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 85.773,39
FONTE 555 SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO 
AMBIENTE do Município 85.773,39
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.131 Sanepar Manutenção Compensação Financeira Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00 643 MATERIAL DE CONSUMO 14.122,18
3.3.90.39.00.00 645 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 71.651,21
FONTE 555 SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO 
AMBIENTE do Município 85.773,39
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará 
em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Icaraíma, aos 22 dias do mês 
de Agosto do ano de dois mil e dezoito.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicação: 23/08/2018
Pagina: B - 7